norma nº 1461/2010

* NEndÉ
FADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIP
AL Nº 41h61 DE SZ DE Bret DE 2010.
Extingue o Fundo Municipal de Turismo e
Fundação Cultura de Mendes.
'READORES, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E IMUNICIPAL:
Art. 1º. Ficam extintos 'a Fundação Cultural de Mendes e Fundo Municipal de Turism
respectivamente, criados pela Leis Municipais nº 788, de 08 de fevereiro de 2001 e 803, de 04 di
junho de 2001.
Art. 2º. Fica determinada a Secretaria Municipal de Fazenda e Controladoria-Geral do
Município, a providenciar as alterações contábeis, financeiras, orçamentárias e administrativas
para efetivação das extinções, bem como em relação aos informes mensais e lei de
responsabilidade fiscal, principalmente, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010.
Mendes — RJ, 674 de de 2010.
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