norma nº 1462/2010

MENDES
2 Es PADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA NENICIPAL DE MENDES
E ZhGE DEL” DE Coemão — VE 2010.
LEI MUNICIPA
gut; 12
ah á Tomba, por seu valor cultural e
! histórico, a Estação Ferroviária
Mendes Nova, antiga Parada
Engenheiro Nery Ferreira.
CIPAL DE MENDES, faço saber que a CÂMARA DE
ou e eu danciono a seguinte:
L E IMUNICIPAL:
Art. 1º Fica tombada por seu valor cultural e histórico a Estação Ferroviária Mende
Nova, anteriormente denominada Parada Engenheiro Nery Ferreira, situada à altura do km 92 da
Malha Regional Sudeste, antiga Estrada de Ferro Central do Brasil. º
Parágrafo único. Para proteção da ambiência, compõe o bem tombado todo o conjunto
de construções atinentes à estação, incluídas as plataformas de embarque, as escadas e rampas de
acesso.
Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura providenciará a inscrição no Livro de Tombos
de Bens Culturais do Município, no prazo máximo de trinta dias a contar da data de publicação
da presente lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura notificará o Registro
Geral de Imóveis, para averbação do tombamento.
Art. 3º Em decorrência do tombamento, ficam vedadas a execução de quaisquer obras
ou serviços no bem tombado, ficando condicionadas tais intervenções à aprovação prévia do
Conselho Municipal de Cultura, o qual emitirá autorização e procederá o acompanhamento
técnico das mesmas.
Parágrafo único. Qualquer dano, direto ou indi eto, ao bem protegido, sujeitará O
infrator às penalidades administrativas, civis e penais previstas em Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigpr na data de sua pu licação.
Mendes — RJ, EU d
de 2010; 58º ancipação do Município.
* Autoria: Vereador Rubem Carlos
Ro BERTO TORRES 66 CENTRO -€ PR Decano MENDES io Bs 145 2468,2336 2408,3321 2468.3315