| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 2010 |
| Date | 2010-12-27 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$28.900,00 (vinte e oito mil, novecentos reais) para reforço de dotação no Orçamento – Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. |
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Câmara Municipal de Mendes Estado do Rio de Janeiro Fundo Munikipal de Sgúde, a saber: CI DE ZA DESBpmltro DEZO . EMENTA: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$28.900,00 (vinte e oito mil, novecentos reais) para reforço de dotação no Orçamento — Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. Art. 1º. Ficá o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no (vinte e oXo mil, novecentos reais) para reforço de dotação prevista no Orçamento — Programa Discriminação da Despesa Valor em R$ 07 Fundo Municipal de Saúde 07.01 Fundo Municipal de Saúde 07.01.10. Saúde 07.01.10.301. Atenção Básica 07.01.10.301.0028 Ações de Saúde 07.01.10.301.0028.2.004 PAB FIXO - Piso de Atenção Básica 3.3.90.39.04.00.00.00.0012 Outros Serv.Terc.Pes. Jurid Serv.Med. Hosp.Odont Lab. 28.900,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de recurso à tendência da arrecadação dos valores transferidos do PAB-FIXO no valor de R$28.900,00 (vinte e oito mil, novecentos reais), conforme prevê o artigo 43, 8 1º, inciso MH e 8 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim . demonstrado com planilhas em anexo, 01 Saldo em 31/12/09 02 Receita Realizada de 01/10 a 11/10 03 Rendimentos Auferidos de 01/10 a 11/10 04 Tendência da Receita para 12/10 05 Rendimentos Estimados para 12/10 06 Somatório de 01 a 05 07 Receita Prevista na LOA 08 Decreto nº56/10 N 09 Excesso de Arrecadação mais tendência /N N 10 Recurso a ser utilizado , Rua Alberto Torres, 66 — Centro — Mendes — RJ. — CEP.: 27.749,13 294.405,00 2.977,44 27.034,11 270,00 352.436,28 306.920,00 16.296,00 29.220,28 28.900,00 26700-000 — (24)24652336 Câmara Municipal de Mendes Estado do Rio de Janeiro MDS-BOLSA FAMILIA ANEXO ÚNICO Saldo Anterior- Dez/09 1.752,34 19,72 3.758,49 1.711,79 (*) Tendência da Receita - Metologia Utilizada - Taxa de implemento Arrecadação de 01/2010 à 10/2010 16.460,87 * Arrecadação de 01/2009 à 10/2009 13.523,55 Acréscimo percentual no período 1,21 Arrecadação de 11/2009 à 12/2009 3.457,30 Acréscimo percentual no período 101,21 Tendência de arrecadação 3.499,13 Arrecadação de 01/2010 à 10/2010 16.460,87 Tendência de arrecadação 3.499,13 Saldo Financeiro em 31/12/2009 6.345,12 Rendimentos Auteridos de 01/2010 a 10/2010 188,40 Rendimentos Previstos para 11/2010 a 12/2010 36,00 Total da Arrecadação Prevista 26.529,52 OGÉRIO RIENTE PREFEITO Rua Alberto Torres, 66 — Centro — Mendes — RJ. — CEP.: 26700-000 — (24)24652336