norma nº 1467/2010

Câmara Municipal de Mendes
Estado do Rio de Janeiro
PAL? 446 DE 22 DE Bprméro DESHO.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de MENDES para o Exercício de 2011.
viúnicipal de MENDES, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber
adrovou e ele sanciona e promulga à seguinte Lei: !
camento figcal do município de MENDES abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, |
autarquias e Tundações, para exercício financeiro de 2011, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 35.716.700,00
(trinta e cinco milhões setecentps € dezesseis mil setecentos reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º -A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas é outras fontes de receitas correntes € de
capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte
desdobramento:
Administração Direta
RECEITAS 35.024.610,00
RECEITAS CORRENTES 35.014.610,00
RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA 4.425.272,00
DEDUÇÕES DA RECEITA 4.425.272,00
Total da Administração Direta 30.599.338,00
Administração Fundacional
RECEITAS 4.777.962,00
RECEITAS CORRENTES 4.777.962,00
Total da Administração Fundacional 4.777.962,00
Administração Indireta
RECEITAS 339.400,00
RECEITAS CORRENTES 339.400,00
Total da Administração Indireta 339.400,00
TOTAL GERAL: 35.716.700,00
Artigo 3º -A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho”
e “Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por
decreto executivo.
Rua Alberto Torres, 66 — Centro — Mendes — RJ. — CEP.: 26700-000 — (24)24652336
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POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 Legislativa 1.417.559,00
03 -Essencial à Justiça 134.500,00
04 -Administração 5.142.029,00
06 -Segurança Pública 32.500,00
08 -Assistência Social 387.200,00
09 -Previdência Social 2.132.400,00
12 “Educação 9.299.510,00
13 -Cultura 132.000,00
15 “Urbanismo 2.082.500,00
17 -Saneamento 86.000,00
18 -Gestão Ambiental 163.090,00
20 -Agricultura 302.910,00
23 “Comércio e Serviços 916.200,00
26 Transporte 2.113.940,00
27 Desporto e Lazer 13.000,00
28 -Encargos Especiais 450.000,00
99 -Reserva de Contingência 300.000,00
Total da Administração Direta 25.105.338,00
Administração Fundacional
10 -Saúde 9.106.612,00
Total da Administração Fundacional 9.106.612,00
Administração Indireta
08 -Assistência Social 1.504.750,00
Total da Administração Indireta 1.504.750,00
TOTAL GERAL: 35.716.700,00
POR SUBFUNÇÕES
Administração Direta
031 -Ação Legislativa 434.159,00
061 -Ação Judiciária 134.500,00
122 -Administração Geral 7.749.990,00
124 -Controle Interno 91.700,00
126 -Tecnologia da Informação 121.000,00
128 -Formação de Recursos Humanos 18.649,00
129 -Administração de Receitas 502.100,00
131 -Comunicação Social 8.000,00
182 -Defesa Civil 32.500,00
244 -Assistência Comunitária 387.200,00
271 -Previdência Básica 1.989.300,00
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272 -Previdência do Regime Estatutário
274 -Previdência Especial
306 -Alimentação e Nutrição
361 -Ensino Fundamental
362 -Ensino Médio
364 -Ensino Superior
365 -Educação Infantil
367 -Educação Especial
392 -Difusão Cultural
451 Infra-Estrutura Urbana
452 -Serviços Urbanos
512 -Saneamento Básico Urbano
541 -Preservação e Conservação Ambiental
543 Recuperação de Áreas Degradadas
695 “Turismo
812 -Desporto Comunitário
843 -Serviço da Dívida Interna
POR SUBFUNÇÕES
Administração Direta
999 -Reserva de Contingência
Total da Administração Direta
Administração Fundacional
122 Administração Geral
129 -Administração de Receitas
271 Previdência Básica
301 -Atenção Básica
302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial
303 -Suporte Profilático e Terapêutico
304 -Vigilância Sanitária
305 -Vigilância Epidemiológica
331 -Proteção e Benefícios ao Trabalhador
754 -Álcool
Total da Administração Fundacional
Administração Indireta
122 Administração Geral
241 - Assistência ao Idoso
242 -Assistência ao Portador de Deficiência
243 -Assistência à Criança e ao Adolescente
244 -Assistência Comunitária
301 -Atenção Básica
334 “Fomento ao Trabalho
Total da Administração Indireta
TOTAL GERAL:
100,00
143.000,00
133.350,00
7.927.310,00
55.000,00
352.400,00
688.500,00
169.600,00
136.650,00
668.540,00
1.433.500,00
86.000,00
126.490,00
36.600,00
916.200,00
13.000,00
450.000,00
300.000,00
25.105.338,00
2.446.270,00
11.100,00
2.000,00
4.091.632,00
2.032.440,00
59.100,00
14.290,00
374.930,00
50.000,00
24.850,00
9.106.612,00
664.550,00
91.000,00
23.400,00
408.400,00
230.500,00
65.000,00
21.900,00
1.504.750,00
35.716.700,00
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POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES 23.847.158,00
DESPESAS DE CAPITAL 958.180,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 300.000,00
Total da Administração Direta 25.105.338,00
Administração Fundacional
DESPESAS CORRENTES 8.896.932,00
DESPESAS DE CAPITAL 209.680,00
Total da Administração Fundacional 9.106.612,00 i
Administração Indireta |
DESPESAS CORRENTES 1.461.750,00
DESPESAS DE CAPITAL 43.000,00
Total da Administração Indireta 1.504.750,00
TOTAL GERAL: 35.716.700,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 -CÂMARA MUNICIPAL 1.594.659,00
02 -Prefeitura Municipal de Mendes 23.510.679,00
Total da Administração Direta 25.105.338,00
Administração Fundacional
07 -Fundo Municipal de Saude 9.106.612,00
Total da Administração Fundacional 9.106.612,00
Administração Indireta
03 -Fundo Municipal de Assist. Social 1.100.750,00
04 -Fundo Mun. Direitos da Criança e do Adolescente 404.000,00
Total da Administração Indireta 1.504.750,00
TOTAL GERAL: 35.716.700,00
Artigo 4º “Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas
arrecadações.
Artigo 5º “O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita
estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
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b) abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7 da
Lei 4,320/64.
c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na
receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei. A
d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência ah
exercício. |
Artigo 6º -Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITÊRA MUNICIPAL DÂMENDES, pe Pegpriro de AXO .
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