norma nº 1344/2009

LEI MUNICIPAL NY%94DE % DE Zu «DE 2009.
EMENTA: “Aitera dispositivos das Leis Municipais ns.
857 de 27 de dezembro de 2000, 1002 de 15
de setembro de 2004 e modifica a estrutura
administrativa do Município”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono,
a presente:
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º - Excluí-se do Parágrafo Primeiro do art.3º da Lei Municipa
n.1002/2004 a palavra Chefe de Gabinete, ficando tal cargo extinto da Estrutura
Administrativa.
Parágrafo Primeiro - Fica excluída a Alínea 'e' do Inciso ! do art.20 da Lei
Municipal n.857/2001.
Parágrafo Segundo — Revoga-se o art.25 da i ei Municipal n.857/2001 e demais
artigos que tratam da Chefia de Gabinete, passando as atribuições desta a integrar à
Secretaria Municipal de Governo.
Artigo 2º - Fica alterado o art. 32 da Lei Municipa! n.857/2001, passando a
vigorar da seguinte forma:
Art32 — A Secretaria Municipal de Obras e Habitação tem por
finalidade:
1- promover e acompanhar as atividades de edificações,
construção e manutenção de obras públicas;
H- promover e supervisionar os serviços de construção de
estradas vicinais, obras de aterro e terraplenagem;
HI - executar as atividades de pavimentação, calçamento de vias
e logradouros e obras de saneamento básico a cargo do
Município;
IV -
V-
VI-
VI -
VIII -
IX -
X -
XI -
XI -
XII -
promover as atividades relativas à execução dê estudos e
projetos urbanísticos e ao controle urbanístico do
Município;
proceder à fiscalização das obras particulares no Município;
promover e acompanhar a execução dos serviços de trânsito,
sob a responsabilidade do Município;
executar os serviços de coleta de lixo e sua destinação final,
de capina, varrição e limpeza das ruas € logradouros
públicos;
conservar e manter os parques e jardins do Município;
supervisionar a administração dos cemitérios municipais;
fiscalizar os serviços públicos concedidos ou permitidos
pelo Município;
regulamentar os serviços funerários existentes no
Município;
fiscalizar as posturas municipais no seu âmbito de atuação;
desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo Primeiro — A atribuição prevista no inciso VI passará a ser
do Diretor do Departamento Municipal de Transito.
Parágrafo Segundo — A atribuição prevista no inciso VIII passará a ser
do Secretário de Meio Ambiente e Agricultura.
Parágrafo Terceiro — À atribuição prevista no inciso XI passará a ser
do Secretário de Administração.
Parágrafo Quarto — A atribuição prevista no inciso XI passará a ser
do Secretário de Planejamento e Fazenda.
Artigo 3.º - Fica criada a Secretaria de Serviço Público, com as seguintes
atribuições:
I-
executar as atividades relativas à captação, tratamento e
distribuição de água potável;
N-
executar as atividades relativas ao recolhimento, tratamento e
esgotamento das águas servidas e pluviais;
N
VS
=
edncetinro MENS RO BÉ TAN DIS 598 2336 552
CANINA ME
Wl- executar os serviços de iluminação pública a cargo da
Prefeitura, em coordenação com os órgãos competentes do Estado;
IV - supervisionar a administração da Estação Rodoviária;
Artigo 4.º - Fica criado na estrutura administrativa o Gabinete do prefeito a ele
se vinculando os cargos previstos no Anexo [E
Artigo 5.º - As modificações dos cargos e suas simbologias, a estrutura das
Secretarias e seus respectivos vencimentos estão definidos no Anexo |, podendo a
estrutura e demais atribuições serem alteradas por Decreto do Chefe do Poder
Executivo. ”
Artigo 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mendes, (RJ), ide fgwirade 2009
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Mendé
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O O O
R$518.92
ces R$518,92
CARGO VALOR
R$ 1.037,83
SERVIÇO DE CONTROLE E COORDENAÇÃO Qu :
OPERACIONAL . R$778,37
SETOR DE OPERAÇÕES R$518.92
ROME D ater
cÓóD | ÓRGÃO
SECRETARIO ane
SIMBOLO
R$ 2.800.00
3 SMF SUB-SECRETARIO ccz R$ 1.037,83
3 | sME DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTABILIDADE ccz R$ 1.037.83
3 | SMF DEPARTAMENTO FINANCEIRO ccz R$ 1.037.83
3 SMF L DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS cc2 R$ 1.037,83
3 SMF DIVISÃO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO 463 R$778,37
3 SMF DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO [E a R$778,37
3 SME DIVISÃO DE TESOURARIA R$778,37
DIVISÃO DE TRIBUTOS E DIVIDA ATIVA
R$ 778.37
ASSISTENTE
| TOTAL
R$ 518.92
R$ 10.583,72]
SIMBOLO)
ADM SECRETÁRIO 4491/4 JL R$ 2.800.00
1 SUB-SECRETARIO ccz R$ 1.037,82
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS. L cc2 R$ 1.037,83
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO co | R$ 1.037,83
aDM | DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA ccz R$ 1.037,83
ADM DIVISÃO DE COMPRAS IE cc R$778.37 E
ADM r DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO ooqES R$ 778.37 |
ADM SETOR DE CADASTRO E REGISTROS cca R$ 518,92
ADM SETOR DE PATRIMÔNIO ca | R$ 518.92
ADM SETOR DE PROTOCOLO E ARQUIVO ces R$ 518.92
SETOR DE SERVIÇOS GERAIS cos R$518.92
CARGO SIMBOLO
SMEC secretário Atl cet R$ 2.800,00
MEC 4
5 | mc | SUB-SECRETARIO cc | R$ 1.037,83
5 | me DEPARTAMENTO DE CULTURA — ccz R$ 109783
5 sec | 1 DIMISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR “eo o R$ 77837
5 SMEC ASSISTENTE coa R$ 518,92
+ +
E smec | ASSISTENTE ces R$518.92
5 | mec ASSISTENTE ces R$518.92
5 sMEC | ASSISTENTE | R$518.92
SMEC ASSISTENTE É. > ces R$518,92
R$ 8.248,63
Ss
So),
/,
5;
A,
a
RN
R$ 2.800,00
SMTR SECRETÁRIO ZA)
DEPARTAMENTO DE TRANSITO R$ 1.037,83
SETOR DE TRANSPORTE R$518.92
ASSISTENTE R$518.92
SETOR DE PROCESSAMENTO DE DADOS R$ 518.92
SETOR DE OPERA ÕES DE TRANSITO Ccs R$518,92
LroraL |
R$ 5.913,51
ÓRGÃO
7 SMASTR R$ 2.800,00
R$ 1.037,83
SECRETARIO
DEPARTAMENTO DE PROMO ÃO SOCIAL
DEPTO DE PROGRAMAS COMUNITÁRIOS
TRABALHO E RENDA
ASSISTENTE
SMASTR
R$ 1.037,83
R$518,92
R$518.92
R$ 5.903,51
SMASTR
SECRETARIO Gt . R$ 2.800.00
DIRETOR DA DIVISÃO DE AGRICULTURA E ”
ABASTECIMENTO 3 R$ 77837
É DIRETOR DA DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE . : R$778.37
DIRETOR DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL [7 63... R$ 77837
ASSISTENTE R$518.92
ASSISTENTE R$ 518.92
| TOTAL
RT Ria oii PRENDE te do
secreraRio/ ARC O R$ 2.800,00
SUB-SECRETARIO R$ 1.037,83
| cooRDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | R$ 1.037,83
DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO R$ 1.037,83
DIVISÃO DE AÇÕES OPERACIONAIS BÁSICAS IE À R$778.37
SMS | DIVISÃO DE MARCAÇÃO DE CONSULTA E EXAME . 3 R$ 778.37
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA nm E h R$ 778.37
ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÃO E ES mes R$ TTB37
ADMINISTRADOR DE UNIDADE R$518.92
ADMINISTRADOR DE UNIDADE R$ 518,92
ADMINISTRADOR DE UNIDADE R$518,92
ADMINISTRADOR DE UNIDADE R$ 518.92
ADMINISTRADOR DE UNIDADE R$518.92
ADMINISTRADOR DE UNIDADE R$ 518.92
ADMINISTRADOR DE UNIDADE R$ 518.92
ADMINISTRADOR DE UNIDADE R$ 518,92
ADMINISTRADOR DE UNIDADE R$518.92
ADMINISTRADOR DE UNIDADE R$518,92
ADMINISTRADOR DE UNIDADE R$518,92
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 74 R$ 2.800,00
SUB-PROCURADOR R$ 1.037.83
ASSESSOR gas R$778,37
ASSISTENTE R$518.92
R$ 2.800,00
ccz R$ 1.037.83
GCI. A R$778,37
: R$778.37
cos
R$ 518,82
| TOTAL
R$ 5.913,49
SUB-CONTROLADOR
CORREGEDOR
OUVIDOR
ASSISTENTE
-ge3
uu
pretos dr PD Tio
CARGO
SECRETARIO
ORGÃO SIMBOLO,
sMOH cct R$ 2.800.00
SMOH DEPARTAMENTO DE OBRAS | cc2 R$ 1.037,83
DEPARTAMENTO DE PROJETOS cc2z R$ 1.037,83
DIVISÃO OPERACIONAL CGea o | R$TSS
ASSISTENTE ccs R$ 518.92
ASSISTENTE Cc4 R$ 518,92
R$ 2:
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
R$ 1.037,83
DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
R$778.37
R$518,92
R$518,92
SETOR DE ALMOXARIFADO
R$ 518.92
SETOR DE MANUTENÇÃO E REPAROS
| SETOR DE ELETRICIDADE E ILUMINAÇÃO | |
R$ 518.92
SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
ASSISTENTE.
R$ 518,92
ASSISTENTE
ASSISTENTE
R$ 518.92
CARGO SIMBOLO VALOR
ASSISTENTE
DIRETOR DA DIVISÃO DE FOMENTO
DIRETOR DA DIVISÃO DE TURISMO
ASSISTENTE DE EVENTOS E PROGRAMAS
R$518.92
ASSISTENTE DE EVENTOS E PROGRAMAS
R$ 518,92
ASSISTENTE
R$ 518.92
ASSISTENTE
| TOTAL | R$ 6.432,42
R$518.92 |
ceomRitim de Ci
SIGLAS:
GAB - GABINETE | ,
COMDEC — COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
SMF — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
ADM - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SMEC - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SMASTR — SEC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EMPREGO E RENDA
SMAMA - SEC MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Z
SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Vá
— CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
'SMOH - SEC MUN DE OBRAS E HABITAÇÃO
SMSP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO PÚBLICO”
SMG - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SMTDE - SEC MUNICIPAL DE TURISMO E DESELVOLVIMENTO ECONÔMICO
SMTR - SEC MUNICIPAL DE TRANSPORTE
é