norma nº 1345/2009

Alberto Torres, 66 - Centro - Mende ,
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. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICÍPAL NYZ6DE 03 DE 4f2cco DE 2009.
|)
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de até R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais) — Programa em Vigor e
dá outras correlatas providências.”
E MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
o LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de até R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais) — Programa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, sendo:
04.01. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01.08. Assistência Social
04.01.08.243. Assistência à Criança e ao Adolescente
04.01.08.243.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente
04.01.08.243.0027.2.021 — Esporte, Vida e Cidadania
3.3.90.04.00.00.00.00.0041 — Contratação por Tempo Determinado..............e R$ 20.880,00
3.3.90.30.99.00.00.00.0041 — Material de Consumo — Outros .............esesereeeo R$ 6.920,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0041 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .
3.3.90.39.99.00.00.00.0041 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros ........... R$ 3.200,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 35.000,00
Art. 2º — Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial por Provável Excesso de
Arrecadação, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, de acordo
com o artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64:
1 —- Mediante recurso oriundo de Convênio firmado entre à Empresa MRS Logistica S/A e a
Prefeitura Municipal de Mendes, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, conforme projeto — Esporte Vida e Th e extrato bancário em anexo.
A
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Art. 3º - Esta Lei entrará n vigor na data de/sua publicação, todavia, surtindo seus
efeitos com a fixação nos termo dé norteamento autorizativo da Lei Orgânica Municipal —
LOM.
Prefeitura Municipal de Men es(RN), em p3 d nrcço de 2009.
= CEP 26.700-00 - & FAX:
(24) 2465-2336
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO CRÉDITO ESPECIAL
PROJETO ESPORTE VIDA E CIDADANIA
LEI Nº7372 /2009
projeto Esporte vida e Cidadania em parceria com à MRS
Logística s/A, firmado com O Município de Mendes na pessoa do
Fundo Municipal dos pireitos da criança e do Adolescente para
o atender crianças € adolescentes em situação de vulnerabilidade
social.
Depósito efetuado pela MRS Logística S/A em Conta Corrente no dia 05/01/09 — R$ 30.000,00
Depósito efetuado pela MRS Logistica S/A em Conta Corrente no dia 08/01/09 — R$ 3.582,65
Previsão de Rendimento.........ueasseeeeeseseeeeeeseoeeeeroee - R$ 1.417,35
Total = R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECI = Até R$ 35.000,00
o
prefeitura Municipal je, Mendes (RJ) V3 de récçr de 2009.
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