norma nº 1346/2009

«| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
” - CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNÍCIPAL NZY4DE 2? DE “2:ç> DE 2009.
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 572.250,00
=. (Quinhentos e setenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais) —
“à Programa em Vigor e dá outras correlatas providências.”
A CÂM AL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
— Programa vigente do Municipakde Saúde, a saber:
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.302. Assistência Hospitalar c Ambulatorial
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.1.006 — Contrapartida do Convênio 2259/2004
4.4.90.52.00.00.00.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente........................ R$27.250,00
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.025 — Unidades Móveis de Saúde — Convênio 2259/2004
4.4.90.52.00.00.00.00.0029 — Equipamentos e Material Permanente........................ R$545.000,00
O TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 572.250,00
Art. 2º — Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior,
serão utilizados como fontes de recurso, o previsto nos incisos I e III, do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64, de 17 de março de 1964:
I- Superávit financeiro, considerar-se-á o montante de R$ 545.000,00 (Quinhentos e quarenta e cinco mil
reais), oriundos da prorrogação da vigência do Convênio, firmado entre o Município de Mendes e o
Govemo Federal - Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde (FNS) para aquisição de Unidades
Móveis de Saúde, valor efetivamente arrecadado em 01/2009 e mais previsão de rendimento de aplicação
até 02/2009, conforme Extrato Bancário, prorrogação do Convênio nº 2259/2004 e quadro demonstrativo
Anexo Único juntado a esta Lei.
I- A contrapartida prevista ao Convênio será compensada mediante anulação parcial de saldo de dotação
orçamentária, consignada no Orçamento-Programa vigente, como abaixo indicada:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.08. Secretaria Municipal de Administração
02.08.04. Administração
02.08.04.128. Formação de Recursos Humanos
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
02.08.04.128.0011. Atualização Profissional
02.08.04.128.0011.2.011 — Capacitação dos Servidores em Geral
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jyrídica — Outros......... R$27.250,00
r na data de sua/ publicação, todavia, surtindo seus efeitos com
izativo da Lei Orgânika Municipal — L.O.M.
Art. 3º - Esta Lei entra em vi;
afixação nos termos do norteamento auj
Prefeitura Municipal de Mendes(RJ), em ,7) b eco de 2009.
E] Ed
|]
GÉRIO RIENT
Prefeito Municipal
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - 2 FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE
ANEXO ÚNICO
SALDO EM CONTA CORRENTE EM 31/12/2007 - R$499.465,45
[—eses | RENDIMENTOSI0OS | REAIMONBCIZ008 T TOTAL]
anciro [R$ 2AG0AT|RS 428,54 |R$ 2.928,01]
Março [R$ 252720[R$ As097]|R$ 2.978,26]
Maio [R$ 255128|R$ 20340|R$ 2.860,68]
junho JR$ 257333/8$ —— 65330/|R$ 3.226,63]
julho [R$ 2590 71[R$ o046s|R$ 3.495,36]
e
R$ 3.805,63
Outubro [R$ 2645 10/R$ 1osi7|R$ 3.686,27]
Novembro |R$— 26281[R$ — 80532|R$ 3.658413]
R$ 3.908,44
TOTAL [R$ MO2M][R$ — BOIAZ[RS 39.666,85]
PORTANTO: R$ 499.465,45 Saldo do Exercício Anterior
R$ 8.638,42 ReajMon. até 12/2008
R$ 31.028,41 Rendimento até 12/2008
R$ 539.132,28 Total em Conta Corrente em 31/12/2008
—esee I FENDIMENTOSI20S | REAIMONSCIZOOS ] TOTAL]
Maneio |R$ 2699,80JR$ 827,02
Fevereiro) [R$ 23090jR$ R$ 234090
(*) PREVISÃO
PORTANTO:
R$ 5.040,70 | R$ 827,02
R$ 5.867,72
539.132,28 Saldo em Conta Corrente do Exercício Anterior
827,02 Reaj.Mon. em 01/09
2.699,80 Rendimento em 01/09
542.659,10
Conta Corrente em 19/01/2009
de Rendimento em 02/2009
[= TAS (JA) 2465.2336
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - & FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br -
e-mail: secretariageral)camara-mendes.rj.gov.br