norma nº 1347/2009

Rua Alberto Torres, 6
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
PAL NZSYPDEM DE/Zezrço DE 2009.
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de até R$ 75.320,00 (Setenta e cinco mil
A. trezentos e vinte reais) — Programa em vigor e dá outras correlatas
| providências”.
L DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º. Fica oder Exêgutivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$ 75.320,00 (Setenta e cinco mil trezentos e vinte reais) — Programa do
Fundo Municipal de Assistência Social, a saber:
03.Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.244. Assistência Comunitária
03.01.08.244.0033. Geração de Renda
03.01.08.244.0033.2.030 — Trilhando Caminhos para Inclusão Social Solidária e Cidadã
3.3.90.30.99.00.00.00.0047 — Material de Consumo Outros.
4.4.90.52.00.00.00.00.0047 — Equipamentos e Material Permanente....
R$ 56.500,00
R$ 18.820,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR = R$ 75.320,00
Art.2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional, mencionado no artigo anterior, será utilizado
como fonte de recurso, de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso [I, da Lei Federal nº 4.320/64.
| — Mediante recurso oriundo de repasse ao Convênio Trilhando os Caminhos para inclusão Social Solidária
e Cidadã, efetuado em 06/02/2009 pelo Ministério do Desenvolvimento Social, no valor de R$ 75.000,00
(Setenta e cinco mil reais) e previsão de rendimentos financeiros, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais),
conforme Projeto, documentação e extrato bancário em anexg.
Art. 3º. Esta Lei entra em vi dor na data de sua publidação, todavia, surtindo seus efeitos com
afixação nos termos do norteamento aujorizativo da Lei Orgânica Municipal — L.O.M.
KieAdde 2009.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ) | e
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral)camara-mendes.rj.gov.br
6 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - d8 FAX: (24) 2465-2336
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROJETO TRILHANDO CAMINHOS PARA INCLUSÃO SOCIAL SOLIDÁRIA E CIDADÃ
LEI Nº,55/2009
ç Convênio firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e o Município de Mendes.
Valor do Projeto Financiado pelo MDS — R$ 75.000,00 para execução das ações e metas
previstas.
Valor Orçado ao Projeto Trilhando Caminhos p/ Inclusão Social Solidária para o Exercício
de 2009 = R$ 680,00
Sendo assim: R$ 75.000,00 — R$ 680,00 = R$ 74.320,00
R$ 74.320,00 (diferença entre o valor do Repasse ao Convênio e o que foi Orçado — 2009)
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - 4 FAX: (24) 2465-2336
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