norma nº 1348/2009

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. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEM MUNICIPAL Nº/Z0DE 44 DE 72000 DE 2009.
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no
valor de R$ 515.463,92 (Quinhentos e quinze mil quatrocentos e sessenta
e três reais e noventa e dois centavos) — Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
| DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º. Fica o ecutivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$ 515.463,92 (Quinhentos.e quinze mil “quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos) — Programa
vigente do Fundo Municipal de Saúde, a saber:
07.Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.129. Administração de Receitas
07.01.10.129.0028. Ações de Saúde
07.01.10.129.0028.1.003 — Contrapartida de Convênios Destinados a Saúde
4.4.90.51.00.00.00.00.0000 — Obras e Instalações................... R$ 15.463,92
07.Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.122. Administração Geral
07.01.10.122.0028. Ações de Saúde
07.01.10.122.0028.1.007 — Reforma do Hospital Municipal
4.4.90.51.00.00.00.00.0000 — Obras e Instalações cecrerreveo R$ 500.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 515.463,92
Art.2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional, mencionado no artigo anterior, serão utilizados como
fonte de recurso, o previsto nos incisos Il e II, do 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de
1964: , '
| — R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) referente a Recursos oriundos do Contrato, firmado entre a União Federal,
por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Mendes para a
execução de Conclusão de Unidade de Atenção Especializada em Saúde no Município, conforme Contrato nº
0276.456 — 39/2008 em anexo.
|- A contrapartida prevista ao Convênio será compensada mediante anutação parcial de saldo de dotação
orçamentária, consignada no Orçamento-Programa vigente, como abaixo indicada:
02.Prefeitura Municipal de Mendes
02.08. Secretaria Municipat de Administração
02.08.04. Administração
02.08.04.122. Administração Geral
02.08.04.122.0008. Administração Executiva
02.08.04.122.0008.2.010 — Manutenção da SMA
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na Hlata de sua publiça
termos do norteamento autorizativo da Lei Or: ica Municipal —L.
», todavia, surtindo seus efeitos com afixação nos
de (2Zde 2009.
J - CEP 26.700-00 - FAX: (24) 2465-2336
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