norma nº 1349/2009

7» ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MÚNICIPAL NYS/9DE /2/ DE 474Ãc O DE 2009.
EMENTA: “Altera o art. 10 e seu parágrafo
primeiro, da Lei Ordinária Municipal nº 962 de 29
de dezembro de 2003, e dá outras providências.”
LEI:
Ç Art. 1º. O artigo 10, Lei Municipal nº 962 de 29 de dezembro de 2003, e 0
Parágrafo Primeiro do referido artigo passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - Compete à Procuradoria Geral o acompanhamento dos
» processos relacionados com a Câmara Municipal e,
Parágrafo primeiro — Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de
Procurador Geral e 01 (uma) vaga de Sub-procurador, de provimento em
comissão, com vencimento previsto no símbolo CAS-9, Tabela | do Anexo |
da presente lei.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
O seus efeitos a partir de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em,2de “de 2009.
O = E
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - E FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral)camara-mendes.rj.gov.br