norma nº 1351/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DE 72 DE quo DE 2009.
/ >
EMENTA: “Cria e Regula o Conselho Municipal de
2. Meio Ambiente (CONSEMMA), o Fundo Municipal
NOGCRO ai de Meio Ambiente (EMMA) e dá outras
Aé
Med providências.”
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º - Fica criado, com representação paritária de membros do poder público € da
sociedade civil, O Conselho Municipal de Meio Ambiente — CONSEMMA, órgão consultivo,
normativo e deliberativo, no âmbito de suas atribuições.
Artigo 2º - O CONSEMMA tem por finalidade deliberar sobre diretrizes, políticas, normas
regulamentares € técnicas, padrões e outras medidas de caráter operacional, para preservação €
conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais, bem como sua aplicação pela Secretaria
Municipal de Agricultura € Meio Ambiente.
e Artigo 3º - Compete 20 CONSEMMA.
- Definir as áreas em que a ação do governo municipal relativa à qualidade ambiental deve ser
prioritária,
H- Estabelecer normas técnicas € padrões de proteção € conservação do meio ambiente,
observadas a legislação federal, estadual e municipal,
HI- Compatibilizar planos, programas e projetos potencialmente modificadores do meio
ambiente com as normas € padrões estabelecidos pela legislação ambiental vigente, visando à
garantia da qualidade de vida e dos direitos fundamentais da sociedade e do indivíduo;
IV- Estabelecer diretrizes para à integração do município, mediante convênios, na aplicação das
normas de licenciamento € fiscalização ambiental;
V- Determinar ações para O exercício do poder de polícia administrativa e para os casos de . N
infração à legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente € de gestão de recursos
ambientais; N
VI Aplicar penalidades, por intermédio do Plenário ou das Câmaras Técnicas e dos órgãos IN
seccionais, no âmbito de sua competência, observada a legislação vigente;
vi Responder a consultas sobre matéria de sua competência, orientar Os interessados e O
público em geral quanto a aplicação de normas € padrões de proteção ambiental e divulgar relatórios
de qualidade ambiental,
vil Analisar, orientar € licenciar por intermédio do Plenário, das Câmaras Técnicas € dos
órgãos seccionais de apoio, no âmbito do Município, a implantação e à operação de atividade efeti
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ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente, determinando igualmente à
relocalização, a suspensão ou O encerramento dessas atividades, quando necessário;
IX-
Discutir e propor programas de fomento à pesquisa aplicada à área ambiental, bem como
projetos de desenvolvimento sustentável,
X-
Homologar acordos, visando à transformação de penalidade pecuniária em obrigação de
execução de medidas de interesse de proteção ambiental, além das exigidas em lei,
xI-
XxH-
XTI-
Analisar relatórios de impacto ambiental,
Aprovar seu regimento intemo;
Propor ao Executivo à criação e a extinção das Câmaras Técnicas, bem como instituir e
extinguir comissões técnicas para análise de temas específicos, quando se fizer necessário, por meio
de deliberação;
XIV-
Atuar conscientizando a sociedade sobre a necessidade de participação no processo de
proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, com vistas ao uso sustentado dos recursos
naturais;
XV-
Decidir, em grau de recurso, com última instância administrativa, sobre as penalidades
aplicadas por infração à legislação ambiental, após pedido de reconsideração indeferido na esfera
competente;
XVI
Definir critérios de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Artigo 4º - Integram O Plenário do CONSEMAMA, os representantes de órgãos da
administração pública do Município de Mendes e representantes civis para esse fim convidados,
tendo o Plenário a seguinte composição:
I-
T-
DI-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Secretaria Municipal de Obras;
Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
IV- Secretaria Municipal de Educação € Cultura;
V- Secretaria Municipal de Turismo;
VI- Secretaria Municipal de Saúde;
VH- Defesa Civil;
vil Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro —
EMATER;
IX- Secretaria de Fazenda e Planejamento;
X- Federação das Associações de Moradores de Mendes,
xI- SEPE,;
xi APAE;
xi APEFLOR;
XIV- Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAL,
XV- | Associação Comercial e Industrial de Mendes;
xvI. Rotary Club;
XVIL Associação São Cristóvão,
XVII- AMART.
g1% A presidência do CONSEMMA será exercida pelo Secretário Municipal de
feio
Ambiente, que nos seus impedimentos eventuais será substituído pelo Diretor da Divisão de x J
SOÊ
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Ambiente, na falta deste, pelo Secretário Executivo e, na falta dos três, por um dos conselheiros,
eleito no início da reunião pelos membros presentes.
. 8 2º: Poderão ser convidados a participar das sessões do CONSEMMA, sem direito a voto,
técnicos e especialistas nos assuntos em pauta, assim como representantes de órgãos e entidades
interessados na matéria, a fim de prestarem OS esclarecimentos julgados necessários à deliberação do
Conselho.
8 3º: Os Membros Efetivos e Suplentes indicados pelas Instituições € Órgão Públicos que
compõem o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA não receberão qualquer tipo de
remuneração para exercer suas funções junto a este órgão.
Artigo 5º - Para à consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Meio Ambiente -
CONSEMMA deve:
I Elaborar, discutir, aprovar € avaliar a implementação da Agenda Municipal de Meio
Ambiente;
H- Estabelecer, mediante propostas recebidas e devidamente analisadas por suas câmaras
técnicas, normas e critérios para O licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras,
a ser concedida pelo Município, na forma da lei;
HI- Estabelecer diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos ao controle da
poluição, à manutenção da qualidade do meio ambiente e à proteção ambiental, na forma da lei;
IV- Fixar critérios para a declaração de áreas críticas, saturadas ou em via de saturação, na
forma da lei;
V- Estabelecer normas de utilização relativas às unidades de conservação € às atividades que
possam ser desenvolvidas em suas áreas circundantes, complementando a legislação federal, na
forma da lei;
VI Indicar áreas de preservação e seu regime de utilização, respaldando-se em estudos
técnicos, na forma da lei;
vil. Recomendar ações, programas e projetos que visem à melhoria da qualidade do meio
ambiente;
vIIL Apresentar sugestões para à reformulação da legislação municipal no que concerne às
questões ambientais, auxiliar na atualização do código de Meio Ambiente quando necessário;
IX- Recomendar estudos e pesquisas sobre temas de interesse da política ambiental;
X- Propor e incentivar ações de caráter educativo que visem a despertar na comunidade uma
consciência de preservação ambiental,
XI- Examinar e aprovar Estudos Prévios de Impacto Ambiental (EIA) e Relatórios de Impacto
Ambiental (RIMA), após o parecer técnico da SMAMA;
xi Estabelecer critérios para a elaboração do zoneamento ambiental, referendando ou não
propostas encaminhadas pela SMAMA, na forma da lei,
xi Criare extinguir câmaras técnicas, em consonância com suas necessidades de trabalho;
XIV- Aprovar norma técnicas e termos de referências elaborados pelos órgãos públicos ou
privados;
XV- —Deliberar, em última instância administrativa, sobre multas outras penalidades aplicadaste
decorrência de infração à legislação urbanística e ambiental,
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XVI —Homologar termos de ajustamento de conduta, com o objetivo de transformar penalidades
pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para à proteção ambiental;
XVII Acompanhar e apreciar Os licenciamentos ambientais, nos casos em que haja necessidade de
EIA/RIMA, na forma da lei;
XVIIL Realizar visitas e inspeções em quaisquer atividades, instalações e empreendimentos
autorizados ou clandestinos, existentes no Município, na forma da lei;
xIX- Avaliar a implementação da política ambiental do Município;
XX- Elaborar o seu Regimento Interno;
QE Solicitar audiências Públicas, quando necessário, visando a participação da comunidade em
processos de projetos que envolvam atividades potencialmente poluidoras;
XxIL Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto Os
órgãos federais, estaduais ou municipais responsáveis € sugerindo ao Prefeito Municipal as
providencias cabíveis,
XXIN- Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação € parcelamento do solo urbano, posturas
municipais, visando a adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do
município;
8 1º A Agenda Municipal de Meio Ambiente é o documento de orientação superior para O trabalho
do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA, apontando os temas centrais e as
políticas e programas ambientais prioritários para O Município, incorporando as preocupações da
sociedade em relação à q! idade ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais, e
indicando objetivos gerais e específicos a serem alcançados, num período de dois anos, fornecendo
aos órgãos e entes envolvidos um marco de referência para a atuação conjunta;
8 2º A Agenda Municipal de Meio Ambiente será elaborada ou atualizada a cada dois anos,
baseando-se no código municipal de meio ambiente de Mendes, por um grupo de trabalho para esse
fim constituído, ouvidos todos os segmentos representados no Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CONSEMMA e a este submetida na última reunião ordinária do segundo ano de vigência
da agenda anterior.
Artigo 6º - O CONSEMMA se reunirá ordinariamente a cada 60 dias e extraordinariamente
sempre que convocado por seu Presidente, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis.
Artigo 7º - O CONSEMMA se reunirá com à presença mínima de metade mais um de seus
integrantes, deliberando por maioria simples dos presentes.
Artigo 8º - O CONSEMMA terá a seguinte estrutura-
L Presidência;
W- Plenário;
WI- Câmaras Técnicas,
IV- Secretaria Executiva.
Artigo 9º - Compete ao Presidente:
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E Dirigir os trabalhos do Conselho e presidir às sessões do Plenário;
I- Assinar as deliberações do Plenário;
II- Homologar e fazer cumprir as decisões do CONSEMMA;
IV- Homologar o Regimento Interno aprovado pelo plenário do CONSEMMA,;
V. Decidir casos de urgência ou inadiáveis, do interesse ou salvaguarda do Conselho, "ad
referendum" do Plenário ou das Câmaras Técnicas,
vI Receber e encaminhar ao Plenário, devidamente instruídos, os recursos de decisões das
Câmaras Técnicas;
vVIE- Receber o pedido de reconsideração de penalidade aplicada pelo Plenário;
e VIII- Requerer a dirigente de órgão ou entidade vinculada à administração pública, pedido de
assessoramento técnico formulado pelo Plenário, bem como a elaboração de laudos, perícias e
pareceres técnicos necessários à instrução de processos submetidos, a apreciação do CONSEMMA;
IX- Determinar a suspensão temporária ou à redução de atividade poluidora, "ad referendum” ou
por determinação do Plenário, nos casos de grave e iminente risco para vidas humanas, recursos
econômicos ou o meio ambiente,
X- Delegar atribuições de sua competência;
XI- Exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas.
Artigo 10º — No caso de O Presidente decidir sobre pedidos de concessão de licenças
ambientais e similares o mesmo deverá estar fundamentado e instruído com parecer técnico.
Parágrafo único — O transcurso dos prazos para análise dos pedidos de licença não poderá ser
invocado como fundamento do ato “ad referendum” em questão salvo quando resultar de falta de
quorum em reunião de Câmara Técnica.
Ç Artigo 11º - Compete ao Plenário:
É — Aprovar o regimento interno do CONSEMMA;
H Deliberar sobre políticas e normas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
WI- Aprovar normas, diretrizes e outros atos complementares necessários aos procedimentos de
licenciamento ambiental no âmbito do Município;
IV- Propor a criação ou a extinção de Câmaras Técnicas;
V- Aprovar a composição das Câmaras Técnicas,
vI- Solicitar à Presidência assessoramento de órgãos ou entidades vinculadas à Administração
Pública do Município e do Estado;
VII- Aplicar as penalidades de suspensão de atividades salvo nos casos reservados à competência
do Estado ou da União;
VIIL- Deliberar sobre os recursos interpostos das decisões das Câmaras Técnicas;
IX- Estabelecer, por Deliberação Normativa, critérios e procedimentos para celebração de acordos
e convênios, e respectiva homologação,
X- Aprovar relatórios de qualidade do meio ambiente;
XI- Exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas.
Artigo 12º - As Câmaras Técnicas são órgãos deliberativos e normativos, enc:
analisar e compatibilizar planos, projetos e atividades de proteção ambiental com as ngrmas
regem a espécie, no âmbito de sua competência.
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Artigo 13º - As Câmaras Técnicas de que trata o Artigo anterior são as seguintes:
I Recursos Hídricos;
1- Resíduos Sólidos;
IWI- Segurança e Meio Ambiente;
IV- Impactos Ambientais,
V- Educação Ambiental.
Parágrafo Único: Os membros que comporão as Câmaras Técnicas serão escolhidos pelo Plenário e
Qjerão um mandato de 02 (dois) anos, cabendo reeleição apenas uma vez.
Artigo 14º - As Câmaras Técnicas têm as seguintes competências:
L Propor políticas de conservação € preservação para O meio ambiente, para Os Tecursos naturais
e para o desenvolvimento sustentável;
W- Propor normas e padrões de proteção e conservação do meio ambiente, no âmbito de sua
especialidade e observada a legislação vigente;
WI Decidir consulta formulada sobre matéria de sua competência;
IV- Submeter à apreciação do Plenário assuntos que entenderem necessários ou convenientes.
Artigo 15º - À Secretaria Executiva, órgão de suporte administrativo do Presidente do
Plenário e das Câmaras Técnicas do CONSEMMA, será exercida pelo Secretário Executivo a ser
designado pelo Presidente.
Artigo 16º - Compete à Secretaria Executiva:
e IL Fornecer suporte e apoio administrativo à Presidência, ao Plenário e às Câmaras Técnicas para
consecução de suas finalidades, inclusive expedir convocação para as reuniões, publicar a pauta das
reuniões e as respectivas decisões;
W- Articular o relacionamento entre Os diversos órgãos integrantes do Conselho e do Sistema
Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de modo a disciplinar seu adequado
desenvolvimento;
Im Convocar reuniões conjuntas de duas ou mais Câmaras Técnicas, para estudo de problemas
que, por sua natureza, transcendam à competência privativa de cada Câmara;
IV- Distribuir para os órgãos seccionais de apoio assuntos a serem analisados nas Câmaras
Técnicas;
V- Expedir a Licença Ambiental, após a aprovação do Plenário ou Câmaras Especializada;
VI Tomar providências de ordem administrativa necessária ao rápido andamento dos processos no
Conselho;
vI- Requisitar, quando necessário, apoio policial para garantia do exercício da ação fiscalizadora
do CONSEMMA, EN
VIIL- Receber os requerimentos de restituição de multa e providenciar a sua restituição, quandp
devidamente aprovada;
IX- Exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas.
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DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIEN TE
Artigo 17º - Fica criado O Fundo Municipal de Meio Ambiente (EMMA), com o objetivo de
desenvolver os projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais, bem como à
implementação de ações voltadas a defesa, a manutenção, a melhoria da qualidade ambiental, no
sentido de elevar a qualidade de vida dos habitantes do Município, vedada a sua utilização para
pagamento de pessoal da administração pública direta ou indireta, ou de despesas de custeio de sua
finalidade.
É Paragrafo único: O FMMA é órgão integrante do SISMMA- Sistema Municipal de Meio
Ambiente.
Artigo 18º - Constituem recursos do FMMA:
IL — A compensação financeira que se refere o artigo 20, $ 1º da Constituição Federal;
I- Dotações orçamentárias oriundas do próprio Município;
m- Taxas de licenciamento ambiental,
IV- Arrecadação de multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente,
V- Produto de arrecadação de taxas, contribuições e medidas compensatórias pela utilização dos
recursos ambientais,
VI Transferência da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações recebidos diretamente ou por meio de convênio;
VI- Doação e recursos de pessoas físicas, jurídicas ou de organismo públicos ou privados,
nacionais e internacionais;
VIIL- As resultantes de convênios, contratos € consórcios celebrados entre o Município e instituições
públicas ou privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos,
Ç IX- As receitas resultantes de doações, legados, contribuição por dinheiro, valores, bens móveis e
imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas e de organismos privados, nacionais ou
internacionais;
X- Rendimentos de qualquer natureza que venha auferir como remuneração decorrente de
aplicação do seu patrimônio;
XI- Recursos oriundos do ICMS - Verde;
XII- Outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMMA.
Artigo 19º - Os recursos aludidos no Artigo 31º serão depositados na conta do Fundo
Municipal de Meio Ambiente (EMMA), que será regido pela SMAMA.
Artigo 20º - Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONSEMMA) estabelecer
diretrizes, normas de gestão e funcionamento, prioridades, linhas de aplicação e programas de
alocação de recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente.
Artigo 21º - A SMAMA apresentará anualmente relatório financeiro do Fundo Municipal de
Meio Ambiente (FMMA), aprovado pelo CONSEMMA, ao Prefeito Municipal.
Artigo 22º - Os recursos financeiros destinados ao FMMA serão depositados obrigatoria
em conta bancária vinculada, em agência do banco oficial, sob a denominação “
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE”.
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Artigo 23º - Os recursos do FMMA, em consonância com as diretrizes e normas do
CONSEMMA, serão aplicados em:
I Financiamento de Projetos, Planos e Programas que objetivam o uso sustentável dos recursos
naturais e a educação ambiental,
H- Implantação e manutenção de Unidades de Conservação e Áreas Verdes Urbanas;
Wl- Investimento direto em equipamentos, que deverá ser feito em conformidade com a
legislação vigente. Os bens deverão ser inventariados em separado quando incorporado do
Patrimônio Público Municipal;
TV- Capacitação e treinamento em áreas técnicas e gerências de pessoal do setor público
municipal concursado e atuante na área ambiental,
vV- Recuperação e/ou reabilitação de áreas naturais e degradadas;
vI- Revegetação e pequenas obras para conservação de solos e recursos hídricos;
vVIL Campanha de informação e conscientização a respeito de problemas ambientais;
vII- Realização de eventos tais como cursos, seminários, conferências, manifestações e festejos de
cultura popular, além de outras reuniões que tenham pertinência a um contexto sócio-ambiental
específicos,
IX- —Arborização urbana;
X- Elaboração e produção de manuais, audiovisuais e outros materiais de divulgação referentes
à proteção de fauna, flora e ecossistemas e à solução de problemas ambientais;
XI Aprimoramento de infra-estrutura institucional do setor público municipal que atua na área
ambiental, por intermédio de melhoria das instalações, aquisição de equipamentos e material
bibliográfico;
XI- Aquisição de equipamentos e capacitação técnica visando o monitoramento ambiental,
XI O controle, a fiscalização e à defesa do meio ambiente.
o
Artigo 24º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Meio ambiente:
IL Disponibilidade monetária em banco ou em caixa es; ial oriunda de receitas especificadas,
IH Direitos que porventura vier a constituir;
WI Bens e imóveis doados, sem ônus,
IV- Bens móveis e imóveis destinados às atividades ambientais do município e adquiridos com
recursos do Fundo.
Parágrafo único: Anualmente processar-se-á O inventário dos bens e direitos vinculados ao
Fundo.
Artigo 25º - O Orçamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente evidenciará as políticas e o
programa aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA, observados O
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único — O orçamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente inte,
orçamento do Município em observância ao princípio da Unidade.
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Artigo 26º - A contabilidade do Fundo Municipal de Meio Ambiente tem por objetivo
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Meio
Ambiente, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Artigo 27º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções
de controle prévio, concomitante e subsequentemente, € informar, apropriar e apurar custos dos
serviços, bem como interpretar € analisar os resultados obtidos.
Artigo 28º - A escrituração contábil a prestação de contas e o orçamento do Fundo serão
efetuados pelos órgãos da Secretaria Municipal de Fazenda.
g1º-A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
g 2º - Constituem relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do Fundo
Municipal de Meio Ambiente e demais demonstrações exigidas pela legislação.
$ 3º - As demonstrações e 08 relatórios produzidos passarão à integrar a contabilidade geral do
município.
Artigo 29º - O Poder Executivo, ouvido O CONSEMMA, regulamentará O FMMA
estabelecendo entre outras disposições:
IL — os mecanismos de gestão administrativa e financeira do FMMA;
1 os procedimentos de fiscalização e controle de seus recursos.
Artigo 30º - O Fundo de que trata o presente decreto ficará vinculado diretamente à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Artigo 31º - São atribuições do Secretário Municipal de Meio Ambiente, além das que já lhes
são próprias:
E Gerir o Fundo Municipal de Meio Ambiente e estabelecer políticas de aplicação dos seus
recursos conforme as decisões do CONSEMMA,
IH. Submeter aa CONSEMMA o plano de aplicação a cargo do Fundo, em sintonia com O Plano
Plurianual, o Plano de Gestão Ambiental;
II- Submeter ao CONSEMMA as demonstrações mensais de receita e despesa do EMMA,
IV- Ordenar as despesas do FMMA;
V- Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Chefe do Poder
executivo, referentes a recursos que Sé ão administrados pelo FMMA.
Artigo 32º — O Fundo Municipal de Meio Ambiente terá vigência ilimitada.
Artigo 33º — As despesas decorrentes do presente decreto correrão à conta Qe d at
orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.
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Artigo 34º — O CONSEMMA baixará O regimento interno do EMMA que deverá ser
elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta Je.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Artigo 35º
Municipal Nº 595/94.
contrário, especialmente a Lei
Prefeitura Municipal de Mendes, de 2009 .
A
des - RJ - CEP 26.700-00 - = FAX: (24) 2465-2336
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