norma nº 1352/2009

. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº DE DE LA DE 2009.
EMENTA: “Dispõe sobre a publicação
das Leis Municipais e dá
ANTE outras providências”.
Prefeito Munikipa;
(e o Prefeito Municipal sânciona a seguinte Lei:
Art. 1º — A primeira publicação da lei aprovada pelo legislativo e/ ou
sancionada pelo Executivo, trará ao seu final e em caráter meramente informativo, a
indicação do autor do projeto de lei, antecedido por um asterisco.
Art. 2º- Nas demais publicações da lei ou no seu arquivamento,
- consolidação ou atos assemelhados, fica dispensada a informação prevista no artigo
antecedente.
á Art. 3º - Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 4º - Revog
Prefeitura Municipal de Me de 2009.
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