norma nº 1353/2009

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
N
LEI MUNICIPAL Nº X 353 DE 44 DE alml DE 2009.
N
DO
nt
EMENTA: “Altera e ratifica dispositivo da Lei
1.247/2007 e dá providências”.
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º - O art. 1º da Lei 1.247 de 07 de dezembro de 2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art 1º - Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizado a conceder
Bolsa de Estudos, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da mensalidade
do curso de Gestão de Serviços Públicos ou em áreas afetas à gestão pública, em nível de
graduação e pós-graduação, ministrado por instituições de terceiro grau, aos seus
servidores públicos e agentes políticos.”
Artigo 2º - Ratificam-se os demais artigos da respectiva Lei.
Ç Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se
disposições em contrário.
Mendes, de 2009.
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