norma nº 1355/2009

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPAL Nº 7 365 DE 25 DE fctd oi DE 2009.
EMENTA: “PRORROGA, NO ÂMBITO DOS
PODERES DO MUNICÍPIO DE MENDES,
O PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE
DAS SERVIDORAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a
prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da Licença-Maternidade, prevista no inciso
XVII do caput do art. 7º da Constituição Federal, destinada às servidoras públicas
municipais.
Parágrafo 1º - A prorrogação será garantida à servidora pública municipal mediante
requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida
imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o art. 7º, inciso XVIII, da
Constituição Federal.
Parágrafo 2º - No caso de servidora já afastada, em gozo de licença-maternidade
Ç iniciada antes da sanção da presente Lei, fica estendido o prazo para apresentação do
requerimento de prorrogação até o último dia de vigência da licença originalmente
concedida.
Artigo 2º - Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora
municipal terá direito à sua remuneração integral, nos taesmos moldes devidos no período
de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social.
Artigo 3º - No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei,
a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser
mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo 1º - Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a
servidora perderá o direito à prorrogação.
Parágrafo 2º - A vedação de manutenção da criança em creche ou organização
similar de que trata o caput deste artigo, não se aplica ao período de 15 (quinze) dias que
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Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - & FAX: (24) 2465-2336
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antecedam ao termo final da licença, que se destinará à adaptação da criança a essa nova
situação.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
— 57º de Emancipação da Cidade.
Mendes, 95 de oro À
e ério Riekte
ito Mupidipal
* Autoria: Vereador Rubem Carlos Moura
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