norma nº 1357/2009

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNI Nº AOL DE Z& DE 442/00 DE 2009.
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL até o valor de R$ 55.000,00
(cingienta e cinco mil reais), na forma desta lei.
AL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art P*Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto,
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o valor de R$ 55.000,00 (cingienta e cinco mil reais),
para atender as seguintes despesas:
07.Fundo Municipal de Saúde
07.01.Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
º 07.01.10.122. Administração Geral
* 07.01.10.122.0028. Ações de Saúde
07.01.10.122.0028.2.028 — Intervenção Sobre Fatores de Risco das DANT
3.3.90.04.00.00.00.00.0061 — Contratação por Tempo Determinado .................o. R$14.000,00
3.3.90.30.99.00.00.00.0061 — Material de Consumo — Outros ............. R$21.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0061 — Outros Serviços Pessoa Física — Outros .......................- R$ 5.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0061 — Outros Serviços Pessoa Jurídica — Outros ............... R$15.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de recurso:
a) O provável excesso de arrecadação no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais),
conforme extrato bancário em anexo e rendimento financeiro estimado para o exercício de 2009, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), proveniente da aprovação pelo Ministério da Saúde, do
Projeto Intervenção Sobre os Fatores de Risco das DANT, conforme prevê o artigo 43, 8 1º, inciso
II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art 3º. Esta Lei entra em debr na data de sua |publicação, revogadas as disposições em
contrário. |
Prefeitura Municipal de Mendgs de 2009.
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