norma nº 1360/2009

+ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DE +25 DE Chato DE 2009.
LEI MUNICIPAL Nº
EMENTA: “Institui o Código Municipal de Meio
Ambiente e Dispõe sobre o Sistema Municipal do
Meio Ambiente (SISMMA) e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPADRE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE L E I:
LEI MUNICIPAL
Ç CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MENDES
SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SISMMA)
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - & FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
INDÍCE
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA A
AMBIENTE... seeceesemeeeeesemeeeeeeoee
CAPÍTULO H
DO ÓRGÃO EXECUTIVO...
CAPÍTULO ML... E CANIZAÇ . no
DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS INTEGRADOS É ORGANIZAÇÕES COLABORADORAS ................- 16
ULO DI ni 16
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE een TT O 16
CAPÍTULO Leer 16
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS... aeee 16
CAPÍTULO Ls eeseesesseseseeseeseesesrerroT O «7
APÍTULO HE... eo emma sonoro ci 18
DAS DIRETRIZES... 18
CAPÍTULO IV eee E IB TENTE. er 19
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE... 19
PÍTULO Vision A 19
DA APLICAÇÃO D N
SEÇÃO IL...
NORMAS GERAIS
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral)camara-mendes.rj.gov.br
. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DO PLANEJAMENTO E DA GESTÃO AMBIENTAL.....
SEÇÃO HI... esses
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL...
SEÇÃO IV o
SISTEMA MUNICIPAL D A
SEÇÃO Verena 24
DOS PADRÕES DE EMISSÃO E DE QUALIDADE AMBIENTAL... 24
SEÇÃO VI. pese 25
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DA RENOVAÇÃO... .25
SEÇÃO VIL... ese 26
q DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL... essere 26
SEÇÃO VII... ..28
DA AUDITORIA AMBIENTAL... esesseeeeeseseeeeeeeeeomeeeereroo o:
SEÇÃO IX e e A SS TO .29
DA FISCALIZAÇÃO E D
SEÇÃO X
DO MONITORAMENTO AMBIENTAL...
aa 31
SEÇÃO XII... sereno 3
DA COBERTURA VEGETAL URBANA... 32
SEÇÃO XIV meme 34
DA ANÁLISE DE RISCO 34
SEÇÃO XV ese eretas 34
6 DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL... o 34
SEÇÃO XVI... e
DOS MECANISMOS DE BENEFI
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - E FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral)camara-mendes.rj.gov.br
a ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DO PLANEJAMENTO E DA GESTÃO AMBIENTAL...
SEÇÃO HI
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL.
SEÇÃO IV
SISTEMA MUNICIPAL DE
SEÇÃO V... esses 4
DOS PADRÕES .24
SEÇÃO VI..................... .25
DO LICENCIAMENTO .25
SEÇÃO VIL.. eee 26
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL... meses 26
o SEÇÃO VIII... esses 28
DA AUDITORIA AMBIENTAL ......... essere 38
SEÇÃO IX. nor er 29
DA FISCALIZAÇÃO E Di
SEÇÃO X
DO MONITORAMENTO AMBIENTAL...
SEÇÃO XII... o o
DA COBERTURA VEGETAL URBANA... essere
SEÇÃO XIV. messes
DA ANÁLISE DE RISCO
SEÇÃO XV e eeeseeseeeeserree
(DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL...
SEÇÃO XVL....seeeeseeeee
DOS MECANISMOS DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS AMBIENTAIÍIS..........
TÍTULO Lene
DO CONTROLE AMBIENTAL
CAPÍTULO E... tosse re nno
DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLHIGAM ooo"
CAPÍTULO IL... stereo
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - & FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral)camara-mendes.rj.gov.br
a ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DOS RECURSOS MINERAIS 2.37
CAPÍTULO HI... 37
DO AR... 37
CAPÍTULO IV neem 38
DOS RECURSOS HIDRICOS ..........e seem 38
CAPÍTULO Veste ee 39
DO ABASTEC ÁRIO ........ 39
CAPITULO VI... esses aeee ..40
DA DRENAGEM URBANA............ uses .40
CAPÍTULO VII... sesta ..40
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ....... ses 40
CAPÍTULO VHL... sessao 41
DOS RESÍDUOS PERIGOSOS............usssseseseeeseseeeeeeseeeeeeo 41
CAPITULO IX... eee semear enteresse eee 41
AGROTÓXICOS, COMPONENTES E AFINS........sseeeeseseeeeeeeoeeeooeee 41
CAPÍTULO X .... isso 41
DA FAUNA E DA FLORA... esses enero 42
CAPÍTULO XI... sessao 42
DO TRANSPORTE... meme 42
CAPÍTULO XII... seen 43
DA EMISSÃO DE RUÍDOS E VIBRAÇÕES ...... essere 43
CAPÍTULO XI... esses omeereeeoee eme O 43
DA POLUIÇÃO ESTÉTICA ...........sseeseeseseeeeeeeo 43
CAPÍTULO XIV... sessao nr!
TELECOMUNICAÇÕES ........ ss seesesseeeeesseseeeeesemeeerereo eo 44
CAPÍTULO XV... sessao er!
DAS ATIVIDADES PERIGOSAS ...... ue. 44
rentes dA
CAPÍTULO XVI
DO TURISMO
TÍTULO IH
DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL .......seeceeeeeeneseeeneaseeeeeer
CAPÍTULO LL...
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ......
CAPÍTULO IL...
SEÇÃO À 45
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DAS PENALIDADES... eee 45
SEÇÃO IL... een 48
DA IMPOSIÇÃO E GRADAÇÃO DA SANÇÃO...
CAPÍTULO MI... see
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - E FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral)camara-mendes.rj.gov.br
a ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
SEÇÃO Lester 49
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL... 49
SEÇÃO II 50
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS... essere
SEÇÃO II............... aaa aeee ereto ereta reenenateemntteraoo
DA INSTRUÇÃO. ..........itee o E!
SEÇÃO IV eee .52
DOS RECURSOS sessao .52
CAPÍTULO IV...
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM ESPÉCIE E DAS PENALIDADES................ 3
SEÇÃO Leg eo 53
GQ DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRA
SEÇÃO HI
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS POLUIÇÃO E A OU
SEÇÃO IV... esse
DAS SANÇÕES APLIC
PATRIMÔNIO CULTURAL
SEÇÃO V
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL.
SEÇÃO VI
DAS INFRAÇ
SEÇÃO VII
DAS OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS......
CAPÍTULO V isso
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS... esses
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - R FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral)camara-mendes.rj.gov.br
. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LIVRO I
PARTE GERAL
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º — Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Político Municipal e à coletividade o dever de defendê-
lo, preservá-lo e restaurá-lo, para as presentes € futuras gerações.
Artigo 2º - Este Código, fundamentado na legislação e nas necessidades locais, regula a ação pública do
“unicípio de Mendes, estabelecendo normas de gestão ambiental para preservação, conservação, defesa,
melhoria, recuperação, proteção dos recursos ambientais, controle das atividades modificadoras do meio
ambiente e do meio ambiente, em geral, de forma a atingir o desenvolvimento sustentável.
Artigo 3º - Este Código institui o Sistema Municipal do Meio Ambiente (SISMMA).
Parágrafo único. A administração do uso dos recursos ambientais do Município de Mendes compreende, ainda, a
observância das diretrizes do disciplinamento do uso do solo e da ocupação territorial previstos na Lei Orgânica
e demais Códigos de Urbanismo, de Obras, de Posturas, sobretudo às diretrizes normativas versantes sobre O
Estatuto da Cidade.
TÍTULO I
CAPÍTULO I
e COMPETÊNCIA E DA AÇÃO DO MUNICÍPIO DE MENDES COM RELAÇÃO AO MEIO
BIENTE
Artigo 4º - Compete ao Município de Mendes mobilizar e coordenar suas ações e recursos humanos,
financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação da população, na consecução dos
objetivos e interesses estabelecidos neste Código, devendo:
IL planeare desenvolver ações de proteção, conservação, preservação, recuperação, restauração, reparação,
monitoramento e melhoria da qualidade ambiental;
H definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais, em conformidade com a legislação pertinente;
WI- elaborar e implementar o zoneamento ambiental do município e os planos que visem à melhoria da
qualidade ambiental do município;
IV- exercer o controle da poluição e da degradação ambiental;
vV- definir áreas prioritárias de ação governamental, relativa ao meio ambiente, visando à proteção ambiental e
ao equilíbrio ecológico;
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - E FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
VI- identificar, criar e administrar espaços territoriais que visem à proteção de mananciais, ecossistemas
naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ambientais, estabelecendo normas de sua
competência a serem observadas nestas áreas,
vIi- estabelecer diretrizes específicas para à proteção dos recursos hídricos, por meio de planos de gestão de
recursos hídricos e de gestão ambiental das bacias hidrográficas,
VII- estabelecer normas e padrões de lançamento e de emissão complementares de qualidade ambiental e
monitoramento da poluição do ar, da água, do solo, sonoro e estética e outras de competência municipal,
IX- estabelecer diretrizes e normas relativas ao uso e manejo de recursos naturais;
X- conceder licenças e fixar limitações administrativas relativas ao meio ambiente,
XI- implantar o sistema municipal de cadastro e informações sobre atividades modificadoras do meio ambiente,
recursos naturais, recursos hídricos, unidades de conservação e sobre O meio ambiente, em geral;
“- promover a sensibilização pública para a proteção do meio ambiente e a educação ambiental como
processo permanente, integrado e multidisciplinar, em todos os níveis e formas de ensino;
XIIL- incentivar e identificar a criação, a implantação e a difusão de tecnologias inovadoras e O desenvolvimento,
a produção e à instalação de equipamentos que atendam a sustentabilidade ambiental, social, cultural e
econômica;
XIV- implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental, no âmbito municipal;
XV- implantar sistemas de controle e fiscalização, no âmbito municipal, das atividades capazes de interferir
sobre a qualidade ambiental, orientando, exigindo e cobrando obrigações do responsável pela atividade
modificadora do meio ambiente, conforme legislação vigente;
XVI- garantir a participação social e comunitária nas atividades que visem à proteção, recuperação ou melhoria
da qualidade ambiental;
XVIL- controlar, no âmbito municipal, o transporte de resíduos perigosos, observadas as legislações federal e
estadual;
XVIII- incentivar, colaborar e participar de planos e ações de interesse local em iniciativas de âmbitos nacional,
regional e estadual, por meio de ações compartilhadas, acordos, parcerias, consórcios e convênios com órgãos
públicos, com a iniciativa privada e com universidades,
“TX. garantir aos cidadãos o livre acesso às informações e aos dados ambientais disponíveis no Município;
tez executar outras medidas consideradas essenciais à conservação e preservação da qualidade ambiental e da
preservação e conservação do meio ambiente.
CAPÍTULO H
DOS CONCEITOS GERAIS
Artigo 5º - São os conceitos gerais para fins € efeitos deste Código:
L meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem fisica, química e biológica,
que permite, abriga e rege à vida em todas as suas formas,
W- ecossistema: conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que caracterizam um determinado lugar,
estendendo-se por um determinado espaço de dimensões variáveis. E uma totalidade integrada, sistêmica e
aberta, que envolve fatores abióticos e bióticos, com respeito à sua composição, estrutura € função;
WI- degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das caracteristicas do meio ambiente,
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - &R FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral)camara-mendes.rj.gov.br
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
IV- poluição: a alteração da qualidade ambiental resultante de atividades humanas ou fatores naturais que
direta ou indiretamente:
a) prejudicam a saúde, a segurança ou O bem-estar da população;
b) criem condições adversas ao
c) afetem desfavoravelmente a biota;
desenvolvimento sócio-econômico;
d) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
e) afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente.
V- poluidor: pessoa
física ou jurídica, de direito público ou privado, direta ou indiretamente responsável, por
atividade causadora de poluição ou degradação efetiva ou potencial,
VE
subsolo e os elementos da biosfera, a fauna
VII- proteção: procedimentos integrantes
UI- conservação: uso sustentável dos recursos naturais, tendo em vista a sua
garantindo-se a biodiversidade;
manutenção dos ecossistemas existentes,
recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, O solo, o
e a flora;
das práticas de conservação é preservação da natureza,
utilização sem colocar em risco a
IX- gestão ambiental: tarefa de administrar e controlar os usos sustentados dos recursos ambientais, naturais
ou não, por instrumentação adequada - regulamentos, normatização e investimentos públicos - assegurando
racionalmente o conjunto do desenvolvimento produtivo social e econômico em
padrões de qualidade ambiental: são os valores de concentrações máximas toleráveis no ambiente para
cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, à fauna, a
x-
ambiente em geral;
XI- padrão de emissão: éo
ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança e O bem-estar
econômicas e ao meio ambiente em geral,
fauna, à flora, às atividades
benefício do meio ambiente;
flora, as atividades econômicas e o meio
limite máximo estabelecido para lançamento de poluente por fonte emissora que,
da população, bem como ocasionar danos à
XIl- unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais,
com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder
e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam
do uso humano da natureza,
XIII- conservação da natureza: O manejo
Público, com objetivos de conservação
garantias adequadas de proteção;
compreendendo a preservação, à
manutenção, a utilização sustentável, a restauração e à recuperação do ambiente natural, para que possa
ça o maior benefício, em
bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as
ecessidades e aspirações das gerações futuras, € garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;
XIV- diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as
outros, os ecossistemas terrestres, ecossistemas aquáticos e Os complexos
compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de
métodos, procedimentos € políticas que visem a proteção em longo prazo das
além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas
XV- preservação: conjunto de
espécies, e ecossistemas,
naturais;
XVL- proteção integral:
admitida apenas o uso indireto dos seus atributos ni
XVII conservação in situ: conservação de ecossistemas € habitat naturais e
naturais e, no caso de espécies
desenvolvido suas propriedades características,
procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos
populações viáveis de espécies em seus meios
meios onde tenham
XVIII manejo: todo e qualquer
ecossistemas,
XIX- uso indireto: aquele que não envolve
origens, compreendendo, dentre
ecológicos de que fazem parte;
ecossistemas;
manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana,
aturais;
a manutenção e recuperação de
domesticadas ou cultivadas, nos
consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;
XX- uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais;
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail:
= RJ - CEP 26.700-00 - FAX: (24) 2465-2336
secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
XXI- uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais
renováveis e dos processos ecológicos, mantendo à biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma
socialmente justa e economicamente viável,
XXI extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos
naturais renováveis;
XXIII- recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição
não degradada, que pode ser diferente de sua condição original,
XXIV-restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo
possível da sua condição original;
XXV- plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma
unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o
manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas fisicas necessárias à gestão da unidade,
XVI-zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão
sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade e
XXVIL corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de
conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de
espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua
sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais,
XXVII- Agrotóxicos e afins são os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos,
destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agricolas, nas
pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas e também ambientes urbanos,
hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, afim de preservá-las da ação
danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como substâncias e produtos, empregados como desfolhantes,
dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento;
XXIX- Componentes: são os princípios ativos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos na
fabricação de agrotóxicos e afins;
XXX- São afins os produtos e os agentes de processos fisicos e biológicos que tenham a mesma finalidade dos
agrotóxicos, bem como outros produtos químicos, físicos e biológicos utilizados na defesa fitosanitária,
“»misanitária e ambiental não enquadrados no conceito de agrotóxico;
Gr poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à
segurança e ao bem-estar público ou transgrida as disposições fixadas na norma competente;
XXXII- som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio elástico, dentro
da faixa de fregiência de 16 Hz a 20 Khz e passível de excitar o aparelho auditivo humano,
XXXIII ruídos: qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos
psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos,
XXXIV- zona sensível a ruídos: são as áreas situadas no entorno de hospitais, escolas, creches, unidades de
saúde, bibliotecas, asilos e área de preservação ambiental,
XXXV- avaliação ambiental estratégica: conjunto de atividades com o objetivo de prever, interpretar, mensurar,
qualificar e estimar a magnitude e a amplitude espacial e temporal do impacto ambiental potencialmente
associado a uma determinada política, plano ou programa, tendo em vista:
a) a opção por alternativas tecnológicas ou locacionais que mitiguem os efeitos ambientais adversos,
b) a proposição de programas é ações compensatórias dos efeitos ambientais adversos.
TÍTULO H
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - E FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ME
MENDES
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SISMMA)
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Artigo 6º - O Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMMA) é o conjunto de órgãos e entidades públicas e
privadas, responsáveis pela preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação, controle do meio ambiente
e uso adequado dos recursos naturais do Município, consoante o disposto neste Código.
Artigo 7º - Integram o SISMMA:
ç a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA), órgão de coordenação, controle e
execução da política ambiental;
IH o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONSEMMA), órgão colegiado autônomo de caráter consultivo,
deliberativo e normativo da política ambiental;
I- o Fundo Municipal de Meio Ambiente;
TV- as organizações da sociedade que tenham a questão ambiental entre seus objetivos,
V- outras secretarias, autarquias e órgãos públicos afins do Município, definidos em ato do Poder Executivo.
Parágrafo único - De acordo com a legislação em vigor, poderá o Poder Executivo criar agências ou fundações,
jurisdicionadas ao órgão ambiental local, para apoio técnico e científico e, se necessário, execução de ações de
controle e gerenciamento ambiental, como forma de promover à agilização dessas ações.
Artigo 8º - O CONSEMMA é o órgão superior deliberativo da composição do SISMMA, nos termos deste
Código.
rtigo 9º - Os órgãos e entidades que compõem o SISMMA atuarão de forma harmônica e integrada, sob a
ordenação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA), observada as diretrizes do
CONSEMMA.
CAPÍTULO HH
DO ÓRGÃO EXECUTIVO
Artigo 10 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA) é o órgão de coordenação,
controle e execução da política municipal de meio ambiente, com as atribuições e competência definidas neste
Código.
Parágrafo único - A Secretaria Muinicipal de Meio Ambiente (SMAMA) é o órgão central de planejamento,
administração e fiscalização das posturas ambientais na estrutura básica da Prefeitura Municipal de Mendes,
cabendo-lhe fornecer diretrizes técnicas aos demais órgãos municipais, em assuntos que se refiram a meio
ambiente e qualidade de vida.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - E FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariagerala)camara-mendes.rj.gov.br
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 11 - São atribuições da Secretaria Municpal de Meio Ambiente (SMAMA):
Ir participar do planejamento das políticas públicas do Município;
n- elaborar o Plano de Ação de Meio Ambiente e a respectiva proposta orçamentária;
T- coordenar as ações dos órgãos integrantes do SISMMA;
IV- exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos ambientais do Município;
V- realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços quando
potencial ou efetivamente poluidores;
VI manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões ambientais para a população do
Municipio;
VI- — implementar através do Plano de Ação, as diretrizes da política ambiental municipal,
vIl- — promover a educação ambiental,
“. articular-se com instituições federais, estaduais, municipais e organizações não-governamentais e
associações representativas da sociedade, que tenham a preservação e conservação do meio ambiente entre seus
objetivos, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas
relativos à preservação, conservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio
cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
X- coordenar a gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), nos aspectos técnicos,
administrativos e financeiros;
xI- propor a criação das unidades de conservação, visando à proteção de sítios de beleza excepcional,
mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas
de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia, instituindo os planos
diretores e de manejo e seu gerenciamento;
XT- recomendar ao CONSEMMA normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para a
conservação, preservação, recuperação e monitoramento do uso dos recursos ambientais do Município,
XI licenciar a localização, a instalação, a operação e a ampliação das obras e atividades, de âmbito local,
consideradas modificadoras do meio ambiente,
XIV- Informar o CONSEMMA sobre a concessão de licenças ambientais respeitadas as disposições da lei;
F"V- desenvolver o zoneamento ambiental com a participação dos órgãos e entidades do SISMMA, com
stituições dos governos federal e estadual e de municípios limítrofes e universidades,
XVI | elaborar diretrizes ambientais para elaboração de planos de parcelamento do solo urbano;
XVI- elaborar diretrizes para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição
dos resíduos sólidos;
XVIII- coordenar a implantação dos programas municipais de gestão ambiental e promover suas atualizações;
XIX- executar as medidas administrativas e requerer as judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar
poluidores;
XX atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas degradadas;
XXI fiscalizar as atividades produtivas e de prestação de serviços e o uso de recursos ambientais pelo Poder
Público e pelo particular,
XXII- participar, quando houver interesse local, dentro do licenciamento ambiental, do processo de exigência
de estudos de impacto ambiental, em âmbito federal e estadual,
XXIII- dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao CONSEMMA,
XXIV- dar apoio técnico ao Ministério Público, nas suas ações institucionais em defesa do meio ambiente,
XXV- elaborar projetos ambientais;
XXVI- executar outras atividades correlatas atribuídas pelo Executivo.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - = FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS INTEGRADOS E ORGAN IZAÇÕES COLABORADORAS
Artigo 12 — Os órgãos municipais integrados ao SISMMA são os demais órgãos e entidades do município,
definidos em ato do Poder Executivo, que desenvolvem atividades que interfiram direta ou indiretamente no
meio ambiente.
Artigo 13 - As organizações colaboradoras são as organizações não-governamentais, os conselhos de classe, as
associações legalmente constituídas para defesa dos recursos naturais e de combate à poluição e instituições
núblicas e privadas, cujos objetivos incluam a atuação na área ambiental e metas de desenvolvimento sustentável.
TÍTULO HI
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Dispõe sobre a política de proteção, de controle, da conservação e da recuperação do meio ambiente e da
melhoria da qualidade de vida no município de Mendes.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Artigo 14 - Este Código, fundamentado no interesse local, regula a ação do Poder Público Municipal e sua
relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, defesa, melhoria,
uperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida.
Artigo 15 - A Política Municipal de Meio Ambiente compreende o conjunto de princípios, objetivos e diretrizes
técnicas e administrativas, que visam orientar as ações do Poder Executivo na utilização dos recursos ambientais,
conforme seu manejo ecológico, bem como para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental
propícia à vida, a fim de assegurar, no município, condições ao desenvolvimento socioeconômico e à proteção
da dignidade e qualidade da vida humana atendidos os princípios:
1 | a promoção do desenvolvimento sustentável, compatibilizando o desenvolvimento econômico e social com
a proteção ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais, em benefício das presentes e
futuras gerações,
I- a preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente, bem de uso
comum do povo;
WI- a adoção de mecanismos de estímulo destinados a conduzir o cidadão à melhor prática ambiental;
IV- a educação ambiental na sociedade, visando ao conhecimento da realidade, à tomada das responsabilidades
sociais e ao exercício da cidadania;
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - & FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral)camara-mendes.rj.gov.br
«ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
V- o incentivo à participação da sociedade na gestão da política ambiental e o desenvolvimento de ações
integradas, através da garantia de acesso à informação;
VI imposição ao poluidor de penalidades e da obrigação de recuperar e indenizar os danos causados e, ao
usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos, através de atos
administrativos e de ações na justiça, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei, incumbindo, para
tanto, os órgãos competentes, da administração direta, indireta e fundacional da obrigação de promover as
medidas judiciais para responsabilização dos causadores da poluição e degradação ambiental, esgotadas as vias
administrativas;
VII- a ação interinstitucional integrada, entre os órgãos municipais e entre os órgãos estadual e federal,
VIII- a autonomia do poder municipal para o exercício das atribuições compatíveis com o interesse local.
Ç CAPÍTULO HI
DOS OBJETIVOS
Artigo 16 - A Política Municipal do Meio Ambiente tem por objetivos:
I compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental, visando assegurar as
condições da qualidade de vida e do bem-estar da coletividade e do equilíbrio ecológico;
HW definir áreas prioritárias para a ação do governo municipal, visando a manutenção da qualidade de vida;
WI- o controle da produção, da extração, da comercialização, do transporte e do emprego de materiais, bens e
serviços, métodos e técnicas que comportem risco para a vida ou comprometam a qualidade de vida e o meio
ambiente;
IV- estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e normas relativas ao uso e manejo dos recursos
ambientais,
V- criar parques, reservas, estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, áreas de relevante interesse
-ológico ou áreas de relevante interesse paisagístico e turístico;
q diminuir as concentrações e níveis de poluição do ar, da água, do solo, sonora € estética;
vII- exigir a prévia autorização ambiental municipal para a instalação de atividades, produção e serviços com
potencial de impacto ao meio ambiente;
VIII- acompanhar o funcionamento das atividades, instalações e serviços licenciados através da inspeção,
monitoramento e fiscalização;
IX- implantar sistema de cadastro, informações e banco de dados sobre o meio ambiente do município;
X- exercer o poder de polícia administrativa, estabelecendo meios para obrigar o poluidor público ou privado,
a recuperar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo das sanções civis ou penais cabíveis,
XI- assegurar a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem a
proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - % FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 17 - O Município, ao estabelecer diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, assegurará a
preservação, a conservação, a proteção e a recuperação dos ecossistemas urbanos.
Artigo 18 - A Política Municipal de Meio Ambiente será apresentada sob a forma de planos, programas e
projetos e sistemas de gestão, conduzida por um conjunto de instituições articuladas no Sistema Municipal de
Meio Ambiente e por instrumentos de gestão ambiental.
Artigo 19 - Todos tem direito de viver, desenvolver-se e exercer suas atividades, inclusive o lazer, em um meio
ambiente sadio, seguro e agradável.
Artigo 20 - A Prefeitura Municipal de Mendes norteará suas ações em busca do desenvolvimento sustentável,
que possibilita a gestão do desenvolvimento, da utilização e da proteção dos recursos ambientais segundo os
Qudrões federais e estaduais e, na sua falta, os aceitos internacionalmente, e em ritmo que permitam a população
presente, assegurar seu bem-estar social, econômico e cultural, sua saúde e sua segurança, de forma a:
E manter a qualidade e o potencial dos recursos ambientais nos limites que permitam satisfazer as
necessidades das gerações futuras,
Il- | proteger a função de sustento vital do ar, da água, do solo e dos ecossistemas,
Wl- evitar, atenuar ou minimizar todo efeito prejudicial das atividades que afetem o meio ambiente.
Artigo 21 - A função social da propriedade deverá estar em harmonia com a defesa do meio ambiente,
respeitado o que determina à Constituição Federal.
Artigo 22 - Os projetos de lei e regulamentos de iniciativa do poder executivo, que disciplinarem atividades
públicas ou privadas relacionadas com o aproveitamento de recursos ambientais ou que, por qualquer forma,
possam causar impacto ambiental, deverão ser submetidos ao Conselho Municipal de Meio ambiente
(CONSEMMA), ouvida, previamente a SMAMA.
o
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Artigo 23 - Constituem instrumentos de gestão ambiental, a serem adotados na Política Municipal de Meio
Ambiente:
I do planejamento e da gestão ambiental;
IL o zoneamento ambiental,
W- o licenciamento ambiental;
IV- a avaliação de impacto ambiental;
V- a auditoria ambiental;
VI- as normas e padrões ambientais,
VIL o sistema municipal de unidades de conservação;
vVIIL- o monitoramento ambiental,
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral)camara-mendes.rj.gov.br
. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
IX- a fiscalização ambiental,
X- do sistema municipal de informações, cadastro ambiental e o banco de dados ambientais;
XI- a avaliação ambiental estratégica;
XII- a educação ambiental,
XIII- da cobertura vegetal urbana;
XIV- a análise de risco;
XV- os mecanismos de estímulo e incentivo ao desenvolvimento sustentável,
XVI as penalidades administrativas e compensatórias por descumprimento de ações de preservação e
recuperação ambiental.
CAPÍTULO V
Ç DA APLICAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SEÇÃO I
NORMAS GERAIS
Artigo 24 - Os instrumentos da política municipal de meio ambiente, elencados no Título III, Capítulo IV deste
Código, serão definidos e regulados neste título.
Artigo 25 - Cabe ao Município a implementação dos instrumentos da política municipal de meio ambiente, para
a perfeita consecução dos objetivos definidos no título III, capítulo II, deste Código.
SEÇÃO II
DO PLANEJAMENTO E DA GESTÃO AMBIENTAL
Artigo 26 - O planejamento ambiental é o instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente que estabelece
as diretrizes que orientam o desenvolvimento sustentável e deve considerar como principais variáveis:
L a legislação vigente,
W- as tecnologias alternativas para preservação, conservação € recuperação do meio ambiente,
WI a viabilidade social, ambiental e econômica dos planos, programas € projetos,
IV- as descontinuidades administrativas;
V- as condições do meio ambiente natural e construído;
VI as tendências econômicas, sociais, demográficas e culturais;
VII as características sócioeconômicas e as condições ambientais do Município;
vVIII- as necessidades da sociedade, considerada em todos os seus segmentos, priorizando a inclusão social;
IX- o uso, a articulação e a ordenação racional e criteriosa dos espaços, considerando, as fases de proposição,
concepção, projeto e implantação,
X- o diagnóstico e o estudo preliminar das condições dos recursos naturais e da qualidade ambiental, das
fontes poluidoras, do uso e da ocupação do solo e das características sócioeconômicas;
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - E FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral)camara-mendes.rj.gov.br
. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
XI. a necessidade de promoção da sensibilização das comunidades para a questão ambiental,
XII- as condições dos recursos;
XIII- a avaliação e o controle sistemático dos projetos executados, quantificando e qualificando seus benefícios à
comunidade e ao meio ambiente.
Parágrafo único — o planejamento deve ser um processo dinâmico, participativo, integrado, descentralizado e
com base na realidade local.
Artigo 27 - O planejamento ambiental, considerando as especificidades locais, deve:
I — produzir subsídios para à formulação das políticas públicas de meio ambiente,
HW definir ações que visem ao aproveitamento sustentável dos recursos naturais;
fixar diretrizes para a orientar os processos de intervenção sobre o meio ambiente,
IV- recomendar ações que se destinem a integrar os aspectos ambientais dos planos, programas, projetos,
atividades e posturas desenvolvidos pelos diversos órgãos federais, estaduais e municipais,
V- propiciar a participação dos diferentes segmentos da sociedade na sua elaboração e aplicação;
vI- definir as metas plurianuais a serem atingidas para promover e proteger à qualidade ambiental,
vII- determinar a capacidade de suporte dos ecossistemas, indicando limites de absorção de impactos
provocados por obras, atividades e serviços, bem como a capacidade de saturação resultante de todos os demais
fatores naturais e antrópicos.
Artigo 28 - A gestão ambiental municipal deve cumprir as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica e no Plano
Diretor e seus programas de Preservação € Recuperação do Ecossistema, Preservação do Patrimônio Cultural e
do Ambiente Urbano e Estímulo ao Turismo Ecológico e de planos e outros produtos de planejamento ambiental
ou relacionados, tais como:
E Fórum Agenda 21 local,
W- Plano de gestão de arborização, áreas verdes e unidades de conservação;
Ç Zoneamento ecológico-econômico;
SEÇÃO HI
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Artigo 29 - O zoneamento ambiental consiste na definição de áreas do território do Município, de modo a
regular atividades e definir ações para a proteção e melhoria da qualidade do ambiente, considerando as
características ou atributos das áreas.
Parágrafo único - O zoneamento ambiental será definido por Lei e incorporado ao Plano Diretor Urbano, no que
couber, podendo o Poder Executivo alterar os seus limites, ouvida a SMAMA, o CONSEMMA e os conselhos
municipais correlatos.
SEÇÃO IV
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - R FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral)camara-mendes.rj.gov.br
. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Artigo 30 - O Sistema Municipal de Unidades de Conservação da Natureza (SMUC), a ser instituído por lei, é
constituído pelo conjunto das unidades de conservação municipais, visando à integração com as unidades de
conservação federais e estaduais, de acordo com o disposto na legislação ambiental.
Artigo 31 - O SMUC tem os objetivos:
É — contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território municipal;
W- proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito local, regional e nacional;
WI- contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais;
Ú promover O desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;
promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de
desenvolvimento;
VI- proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;
vII- proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica,
paleontológica e cultural;
VIIL- proteger recursos hídricos e edáficos;
IX- recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
X- proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental,
X1- valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
XII- favorecer condições e promover à educação ambiental, a recreação em contato com a natureza € O turismo
ecológico;
XIII- proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e
valorizando seu conhecimento e sua cultura é promovendo-as social e economicamente.
Artigo 32 - O SMUC será regido por diretrizes que:
Ç assegurem que no conjunto das unidades de conservação estejam representadas amostras significativas e
ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitat e ecossistemas do território municipal, salvaguardando
o patrimônio biológico existente,
W- assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das unidades de
conservação;
HI- busquem o apoio ea cooperação de organizações não-governamentais, de organizações privadas e pessoas
físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de
lazer e de turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão das unidades de
conservação;
IV- incentivem as populações locais e as organizações privadas à estabelecerem e administrarem unidades de
conservação dentro do sistema municipal;
V- assegurem, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica das unidades de conservação;
VI- permitam o uso das unidades de conservação para à conservação in situ de populações das variantes
genéticas selvagens dos animais e plantas e recursos genéticos silvestres,
VII assegurem que o processo de criação e a gestão das unidades de conservação sejam feitos de forma
integrada com as políticas de administração das terras e águas circundantes, considerando as condições e
necessidades sociais e econômicas locais;
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - 8 FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral(D)camara-mendes.rj.gov.br
. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
VIII- considerem as condições e necessidades das populações locais no desenvolvimento e adaptação de
métodos e técnicas de uso sustentável dos recursos naturais;
IX- garantam uma alocação adequada dos recursos financeiros necessários para que, uma vez criadas, as
unidades de conservação possam ser geridas de forma eficaz e atender aos seus objetivos,
X- busquem conferir às unidades de conservação, nos casos possíveis e respeitadas as conveniências da
administração, autonomia administrativa e financeira e
XI- busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de conservação de
diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores
ecológicos, integrando as diferentes atividades de preservação da natureza, uso sustentável dos recursos naturais
e restauração e recuperação dos ecossistemas.
Artigo 33 - As unidades de conservação integrantes do SMUC dividem-se em dois grupos, com características
Qopesificas:
L Unidades de Proteção Integral;
W- Unidades de Uso Sustentável.
g 1º O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso
indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.
8 22 O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso
sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
Artigo 34 - O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de
conservação:
I Estação Ecológica;
1 Reserva Biológica;
Parque Municipal;
Monumento Natural;
Refúgio de Vida Silvestre.
Artigo 35 - Os objetivos de cada unidade de proteção integral estão definidos na lei nº 9.985, de 18 de julho de
2000.
Artigo 36 - Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as categorias de unidade de conservação:
L Área de Proteção Ambiental;
W- Área de Relevante Interesse Ecológico;
Hl- Floresta Municipal,
IV- Reserva Extrativista;
V- Reserva de Fauna;
vI- Reserva de Desenvolvimento Sustentável e
vil- Reserva Particular do Patrimônio Natural.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral)camara-mendes.rj.gov.br
. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 37 - Os objetivos de cada unidade de uso sustentável estão definidos na lei nº 9.985, de 18 de julho de
2000.
Artigo 38 - As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.
$ 1º - A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública
que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se
dispuser em regulamento.
g 2º - No processo de consulta de que trata o 8 1º, o Poder Público é obrigado a fornecer informações
adequadas e inteligíveis à população local e a todas as partes interessadas.
$ 3º - as unidades de conservação do grupo de uso sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente
» unidades do grupo de proteção integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou
a unidade, desde que obedecidos os procedimentos estabelecidos no $ 1º deste artigo.
8 4º - a ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação de seus limites originais, exceto
pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a
unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no $ 1º, deste artigo.
Artigo 39 - As unidades de conservação, que devam possuir uma zona de amortecimento e corredores
ecológicos, terão seus limites, as normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona
de amortecimento e dos corredores ecológicos, definidos no ato de criação da unidade de conservação.
Artigo 40 - A SMAMA, responsável pela administração das unidades de conservação, pode receber recursos ou
doações, através do FMMA de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com ou sem encargos,
provenientes de organizações privadas ou públicas ou de pessoas físicas que desejarem colaborar com a sua
conservação.
rtigo 41 - A SMAMA deverá participar, junto com o órgão de meio ambiente estadual, na definição das
Unidades de conservação a serem beneficiadas, de acordo com as propostas apresentadas RAS — Rejatório
Ambiental Simplificado - nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto
ambiental, assim considerado pelo Órgão Público Estadual de Meio Ambiente.
Artigo 42 - As unidades de conservação municipais devem dispor de um Plano de Manejo, na forma da lei.
Artigo 43 — Deverá constar no Ato do Poder Público de criação de unidade de conservação, as diretrizes para a
regularização fundiária, a demarcação e a fiscalização adequada, bem como a indicação da respectiva área do
entorno.
SEÇÃO V
DOS PADRÕES DE EMISSÃO E DE QUALIDADE AMBIENTAL
Artigo 44 - Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, quantitativamente, indicando as
concentrações máximas de poluentes.
===> DA DAE DRA
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - 8 FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Parágrafo único - Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das águas, do
solo e a emissão de ruídos.
Artigo 45 - Os padrões de emissão e de qualidade ambiental são aqueles estabelecidos pelos Poderes Públicos
Estadual e Federal, podendo o CONSEMMA estabelecer, após fundamentação técnica da SMAMA, padrões
mais restritivos ou acrescentar padrões para parâmetros não fixados pelos órgãos federal e estadual,
fundamentados em parecer consubstanciado encaminhado pela SMAMA.
Artigo 46 - A SMAMA realizará estudos, análises e avaliações de informações destinadas a fundamentar,
científica e tecnicamente, os padrões, parâmetros € critérios de qualidade ambiental a serem aplicados no âmbito
É municipio.
Parágrafo único - À SMAMA poderá celebrar convênios de cooperação técnica com outras instituições, visando
o cumprimento dos objetivos assinalados neste Código.
Artigo 47 - Nenhum padrão ambiental do Município poderá ser menos restritivo do que os padrões fixados pelas
legislações federal e estadual.
SEÇÃO VI
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DA RENOVAÇÃO
Artigo 48 - A localização, a instalação, a operação e a ampliação de atividades e o uso € exploração de recursos
naturais, pela iniciativa privada ou pelos Poderes Público Federal, Estadual ou Municipal, consideradas de
Cnpacto ambiental local dependerão de prévio licenciamento ambiental municipal, de competência da SMAMA,
sem prejuizo de outras licenças legalmente exigíveis.
Artigo 49 - A SMAMA expedirá as licenças:
L Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade,
aprovando a sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos
e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
W- Licença de Instalação (LD, autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as
especificações constantes dos planos, programas € projetos aprovados, incluindo as medidas de controle
ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
WI- Licença de Operação (LO), autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do
efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e
condicionantes determinados para à operação.
Parágrafo único - O requerimento e a expedição das licenças ambientais devem cumprir a legislação ambiental
federal, estadual e municipal pertinente e em vigor por ocasião de sua ocorrência.
TEC [=== PAS (94) 2465.2336 OE DAE DIE
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - & FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral)camara-mendes.rj.gov.br
. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 50 - O início de instalação, operação ou ampliação de obra ou atividade sujeita ao licenciamento
ambiental sem a expedição da licença respectiva implicará na aplicação das penalidades administrativas previstas
neste Código e a adoção das medidas judiciais cabíveis, sob pena de responsabilização funcional do órgão
fiscalizador do SISMMA.
Artigo 51 - O regulamento estabelecerá prazos para requerimento, publicação, prazo de validade das licenças
emitidas e relação de atividades sujeitas ao licenciamento.
Artigo 52 - A Prefeitura Municipal de Mendes, através da SMAMA celebrará convênio com o Órgão Público
Estadual de Meio Ambiente para definição das atividades a serem licenciadas, no âmbito municipal.
Qertigo 53 - Não será concedida ou renovada qualquer licença ou alvará municipal de instalação e operação de
atividade à instituições em débito com o Município, em decorrência da aplicação de penalidade por infrações à
legislação ambiental.
SEÇÃO VII
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL
Artigo 54 - O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) dos
empreendimentos e atividades em que o Órgão Público Estadual de Meio Ambiente determina sua elaboração
deverão ser submetidos à apreciação da SMAMA e do CONSEMMA, como parte do licenciamento prévio.
Artigo 55 - Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas
do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que,
direta ou indiretamente, afetem:
L —asaúde, a segurança e o bem-estar da população;
H. as atividades sociais e econômicas;
JI- abiota;
IV- as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V- a qualidade e quantidade dos recursos ambientais;
VI os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.
Artigo 56 - A avaliação de impacto ambiental é um conjunto de instrumentos técnico-administrativos à
disposição do Poder Público Municipal que possibilita a análise e interpretação de impactos ambientais.
Compreende.
L | a consideração da variável ambiental nas políticas, planos, programas ou projetos que possam resultar em
impacto ambiental,
I- a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental
(RIMA), para a implantação de empreendimentos ou atividades, na forma da lei.
>>> E Das
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - TR FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 57 - É de competência da SMAMA, em articulação com o Órgão Público Estadual de Meio Ambiente,
acompanhar a exigência do EIA e RIMA para licenciamento de atividade modificadora do meio ambiente a
instalar-se no Município.
8 1º - A SMAMA deverá participar, com a equipe técnica do Órgão Público Estadual de Meio Ambiente, na
elaboração da instrução técnica do EIA e do RIMA, incluindo prazos, normas e procedimentos a serem
adotados.
8 2º - A SMAMA deverá participar, em conjunto com a equipe técnica do Órgão Público Estadual de Meio
Ambiente, da análise do EIA e do RIMA e manifestar-se conclusivamente no âmbito de sua competência, nos
Pi estabelecidos pelo Órgão Público Estadual de Meio Ambiente.
Artigo 58 - O EIA e RIMA devem cumprir os dispositivos deste Código e demais legislações municipais
pertinentes.
Artigo 59 - Uma cópia do EIA e do RIMA estarão disponibilizadas na SMAMA, para análise técnica e para
consulta pública, respectivamente.
Artigo 60 - O EIA será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, independente do proponente, sendo
responsável legal e tecnicamente pelos resultados apresentados.
Artigo 61 - O RIMA refletirá as conclusões do EIA de forma objetiva e adequada a sua ampla divulgação, sem
omissão de qualquer elemento importante para a compreensão da atividade.
$ 1º - O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequado à sua compreensão e, as informações nele
contidas devem ser em linguagem acessível, ilustrado por mapas e técnicas de comunicação visual, de modo que
a comunidade possa entender as vantagens € desvantagens do empreendimento, e as consegiiências ambientais
sua implantação.
Artigo 62 - A SMAMA poderá solicitar, dentro de prazos fixados em lei, a realização de Audiência Pública, por
sua iniciativa ou quando solicitado por entidade legalmente constituída, pela Procuradoria do Município, pelo
Ministério Público; para manifestação da população sobre o projeto e seus impactos sócio-econômicos e
ambientais.
8 1º - A SMAMA procederá à ampla divulgação do empreendimento, dando conhecimento e esclarecimento à
população da importância do RIMA e dos locais e períodos onde estará à disposição para conhecimento,
inclusive durante o período de análise técnica.
$ 2º - A realização da audiência pública deverá ser sempre no município de Mendes, amplamente divulgada, com
antecedência necessária à sua realização, em local conhecido e acessível, dentro dos prazos legais.
Artigo 63 - A Prefeitura Municipal de Mendes, através da SMAMA, celebrará convênio com O Órgão Público
Estadual de Meio Ambiente para participação nos procedimentos de exigências de EIA e RIMA no
licenciamento ambiental, de âmbito estadual.
>= DA DIFE RE
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - 8 FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
SEÇÃO VHI
DA AUDITORIA AMBIENTAL
Artigo 64 - Para os efeitos deste Código, denomina-se auditoria ambiental a realização de avaliações e estudos
destinados a determinar:
É os níveis efetivos ou potenciais de poluição ou de degradação provocados por atividades de pessoa físicas
ou jurídicas;
Il as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle poluição;
TI- as medidas a serem tomadas para restuarar O meio ambietne e proteger a saúde humana;
LA a capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas rotinas e instalacoes e
equipamentos de proteção do meio ambiente,
V- a SMAMA caberá a aprovação do relatório e seu acompanhamento e fiscalização.
Parágrafo único - O descumprimento do cronograma do plano de ação sujeitará a infratora às penalidades
administrativas e às medidas judiciais cabiveis.
Artigo 65 - A SMAMA poderá determinar aos responsáveis pela atividade modificadora do meio ambiente a
realização de auditorias ambientais periódicas, estabelecendo diretrizes e prazos específicos, nos
empreendimentos licenciados, em âmbito municipal.
Parágrafo único — A SMAMA poderá solicitar ao Órgão Público Estadual de Meio Ambiente e ao órgão federal
de meio ambiente a realização de auditoria ambiental nos empreendimentos licenciados no âmbito federal e
estadual.
Artigo 66 - As auditorias ambientais serão realizadas por conta e ônus da empresa a ser auditada.
Artigo 67 - À SMAMA deverá solicitar aos órgãos estadual e federal as cópias dos relatórios de Auditoria
Ambiental dos empreendimentos licenciados por estes órgãos, no município de Mendes.
Artigo 68 - Sempre que constatadas infrações aos regulamentos federais, estaduais e municipais de proteção ao
meio ambiente, deverão ser realizadas auditorias ambientais sobre os aspectos à eles relacionados, até a correção
das irregularidades, independentemente de aplicação de penalidade administrativa.
Artigo 69 — O relatório de auditoria ambiental será acessível à consulta pública, nas dependências da SMAMA e
publicado no jornal responsável pelas publicações oficiais do município.
Artigo 70 - A Prefeitura Municipal de Mendes, através da SMAMA, celebrará convênio com o Órgão Público
Estadual de Meio Ambiente para definição dos critérios e das atividades a cumprirem as exigências de realizar
auditorias ambientais, no âmbito municipal.
Artigo 71 - O regulamento estabelecerá prazos para exigência, apresentação, publicação, prazo de validade das
auditorias ambientais e a relação exemplificativa de atividades sujeitas a realização de auditorias periódicas.
=== DN DAE DRE
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - 2 FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral)camara-mendes.rj.gov.br
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
SEÇÃO IX
DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE DAS ATIVIDADES MODIFICADORAS DO MEIO
AMBIENTE
Artigo 72 - As atividades modificadoras do meio ambiente de impacto local, em funcionamento ou implantação
à época de promulgação desta Lei, ficam obrigadas a registrar-se na SMAMA, com vistas ao seu enquadramento
ao estabelecido nesta Lei e sua regulamentação.
Artigo 73 - A fiscalização do cumprimento das disposições deste código e das normas dele decorrentes será
realizada pelos agentes ambientais da SMAMA e por demais servidores públicos para tal fim designados.
Artigo 74 - Aos agentes ambientais compete:
1- — efetuar vistorias;
IH verificar a ocorrência de irregularidades;
W- lavrar o auto correspondente à irregularidade, fornecendo cópia ao autuado;
IV- elaborar relatório de vistoria;
V- exercer atividade orientadora visando à adoção de atitude ambiental positiva.
SEÇÃO X
DO MONITORAMENTO AMBIENTAL
Artigo 75 - O monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da qualidade ambiental, com o objetivo
1 aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e aos padrões de emissão e de lançamento;
W- fornecer dados de qualidade ambiental para avaliar os planos, políticas e programas de gestão ambiental e
de desenvolvimento econômico e social;
IL fomecer dados básicos para avaliar as espécies da flora e fauna, especialmente as ameaçadas de extinção e
em extinção;
IV- fornecer dados básicos para elaboração de planos de ações emergenciais para acidentes ambientais ou
episódios críticos de poluição;
V- fornecer dados básicos para acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas degradadas.
Artigo 76 - SMAMA deverá estabelecer e implantar o programa municipal de monitoramento da qualidade
ambiental no prazo de 3 (três) anos.
Artigo 77 - Os empreendimentos licenciados com a elaboração de EIA e RIMA deverão enviar cópia dos
relatórios periódicos dos programas de monitoramento ambiental para à SMAMA.
WS => DM SAGA DARE
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - 8 FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
SEÇÃO XI
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS (SISMINA)
Artigo 78 - O Sistema Municipal de Informações Ambientais (SISMINA) é constituído por um banco de dados
de informações ambientais: de cadastro de atividades modificadoras do meio ambiente, de qualidade ambiental,
de monitoramento ambiental, de recursos naturais, dos acidentes ambientais, do licenciamento ambiental, de
auditoria ambiental, das infrações e penalidades, de informações ambientais geradas pelos governos federal e
estadual, e deverá ser organizado, mantido e atualizado sob responsabilidade da SMAMA.
Or sgrato único - A SMAMA disponibilizará para consulta, para o Poder Público e para à sociedade, as
informações do SISMINA, observados os direitos individuais e o sigilo industrial.
Artigo 79 - São objetivos do SISMINA entre outros:
L coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental;
I- organizar os registros e as informações dos órgãos, entidades e empresas de interesse para O SISMINA;
Wm- recolher e organizar dados e informações de origem multidisciplinar de interesse ambiental, para uso do
Poder Público e da sociedade,
IV- a integração da base de dados municipal com outras bases de dados e informações federais, estaduais e
municipais.
Artigo 80 - O SISMINA será organizado e administrado pela SMAMA que proverá os recursos orçamentários,
materiais e humanos necessários.
Qrisº 81 - O SISMINA deverá conter:
É o cadastro de entidades ambientalistas com ação no Município;
IH o cadastro de entidades populares com junsdição no Município, que incluam, entre seus objetivos, a ação
ambiental;
W- o cadastro de entidades, inclusive de caráter privado, com sede no Município, com ação na preservação,
conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;
1V- o cadastro de pessoas físicas € jurídicas, com sede no município, inclusive as empresas € entidades públicas
da administração indireta, cujas atividades sejam modificadoras do meio ambiente;
v- o cadastro técnico federal de pessoas físicas e jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de
consultoria sobre questões ambientais,
VI o cadastro de pessoas fisicas e jurídicas que cometeram infrações às normas ambientais, incluindo as
penalidades a elas aplicadas, no âmbito municipal,
VII- dados de qualidade, monitoramento, controle e planejamento ambiental,
VIII- dados e informações técnicas, bibliográficas, literárias, jornalísticas e outras de relevância para os objetivos
do SISMINA;
IX- dados e informações ambientais dos governos federal e estadual referentes ao município de Mendes e
X- outras informações pertinentes.
DEL LS = CASO (DA) 2465.2336
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - & FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral)camara-mendes.rj.gov.br
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 82 - O banco de dados ambientais, criado e mantido pela SMAMA, atuará como instrumento de coleta e
armazenamento de:
L dados e informações de origem multidisciplinar e de interesse ambiental, para uso do poder público e da
sociedade;
I- dados de qualidade ambiental, de bacia hidrográfica, de bacia aérea, hidrometeorológicos, de faixa
marginal de proteção ao corpo dágua (FMP) e outros pertinentes;
W- dados de licenciamento ambiental, de penalidades aplicadas, de recursos deferidos e indeferidos, de termo
de acordo ambiental (TAC), de estudo de impacto ambiental (EIA) e respectivo relatório de impacto ambiental
(RIMA) e outros pertinentes,
IV- legislação ambiental, resolução do CONSEMMA, resolução CONAMA, deliberação da Comissão
Qua de Controle Ambiental (CECA) e
* resultados de pesquisas e estudos realizados pelas universidades, órgãos públicos e empresas no município
ou de interesse municipal.
SEÇÃO XII
DA AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA
Artigo 83 - À avaliação ambiental estratégica é o processo formal, sistemático e compreensivo da avaliação
ambiental dos efeitos de uma política, plano ou programa é suas alternativas.
Artigo 84 - As políticas, planos e programas municipais setoriais deverão ser submetidos à avaliação ambiental
estratégica, sob a coordenação da SMAMA.
o SEÇÃO XII
DA COBERTURA VEGETAL URBANA
Artigo 85 - Entende-se como cobertura vegetal urbana a toda forma de vegetação existente no tecido urbano e
periurbano, com enfoque principal para as seguintes situações:
1 | árvores isoladas situadas nos espaços públicos;
1 árvores isoladas situadas nos espaços privados,
WI- agrupamentos de árvores que formem bosques de qualquer tipo, situados nos espaços públicos;
IV- agrupamentos de árvores que formem bosques de qualquer tipo, situados nos espaços privados,
V- praças públicas ou privadas, quaisquer que sejam sua cobertura vegetal;
VI- parques públicos ou privados, quaisquer que sejam sua cobertura vegetal;
VII- demais tipos de vegetação que tenham função estética ou ecológica no tecido urbano ou periurbano.
NH dmspt till DD DAE IE
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - E FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageralG)camara-mendes.rj.gov.br
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 86 - A SMAMA definirá as atribuições para execução, acompanhamento, fiscalização e infrações
relativas à cobertura vegetal urbana de Mendes, além do previsto neste Código.
Artigo 87 - A SMAMA promoverá a adequação da vegetação dos espaços públicos já existentes, como Já
previsto em suas atribuições.
Artigo 88 - Os novos programas para cobertura vegetal dos espaços públicos deverão ocorrer com
planejamentos específicos de implantação e manutenção elaborados por especialistas.
g 1º - Toda nova construção só terá seu habite-se mediante o plantio de árvores na calçada, caso seja possível,
com espécie e condição de plantio ditados pela SMAMA.
(> — A SMAMA promoverá o cadastramento atualizado da cobertura vegetal pública e privada existentes e de
interesse, utilizando-se da estrutura do SISMINA.
Artigo 89 - Os planos para à adequação das árvores já existentes bem como para novos plantios deverão ser
apreciados pelo CONSEMMA.
Artigo 90 - A remoção de qualquer árvore no âmbito municipal deverá ter a autorização a SMAMA.
Artigo 91 - Para cada árvore cortada, deverão ser plantadas dez árvores novas sendo, pelo menos 50% deste
número arvores da mesma espécie, se nativas da região.
Artigo 92 - A SMAMA estabelecerá um plano de implantação e manejo para praças € demais espaços públicos e
privados com cobertura vegetal, levando em conta O zoneamento e os índices de qualidade de vida setoriais.
Parágrafo Único - Os projetos deverão ser executados por especialistas levando-se em conta as necessidades da
nopulação local e não os aspectos meramente estéticos.
Artigo 93 - As solicitações para permissão de cortes de árvores deveram ser feitas na SMAMA, € o solicitante
deverá apresentar xérox € original dos seguintes documentos: RG e CPF próprios, comprovante de residência
atualizado, título de propriedade da área e IPTU do ultimo exercício quitado, não possuir divida ativa no
municipio.
$ 1º - nos casos de impossibilidade do proprietário solicitar o corte, à solicitação poderá ser feita através de
procuração emitida pelo proprietário.
8 2º - em casos de residência alugada O proprietário do imóvel fará a solicitação, ou enviara procuração
permitindo o corte.
$ 3º - nos casos de procuração, os documentos listados no “caput” deste artigo, terão de ser apresentados do
procurador e do proprietário.
$ 4º - junto à procuração deverá constar carta assinada pelo proprietário solicitando formalmente o corte.
[== FASE (94) 2465.2336
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral)camara-mendes.rj.gov.br
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 94 - Após à realização da solicitação de corte de árvores os técnicos da SMAMA irão avaliar a
possibilidade de corte, emitindo parecer a favor ou contrario ao corte.
Artigo 95 - Os cortes permitidos pela SMAMA, não a obrigam de realizar os serviços de corte ou poda das
arvores solicitadas, devendo o corte ser realizado pelo solicitante.
g 1º - em casos de comprovada impossibilidade do proprietário realizar O corte, nos com apresentação de
atestado de carência emitidos pelo órgão responsável, a SMAMA poderá realizar O serviço de poda/corte.
Artigo 96 - nos casos em que haja risco a vida e ao patrimônio, com laudo emitido pela Coordenação Municipal
de Defesa Civil, a SMAMA, em casos de impossibilidade de realização da poda/corte pelo proprietário, poderá
qa o serviço.
8 1º - excetuam-se deste artigo os casos de poda/corte, a serem realizados pela SMAMA, sobre redes de energia
ou energizadas, fios e outros dispositivos que possam oferecer risco ao operador da SMAMA, cabendo o
serviço a concessionária de energia local.
Artigo 97 - Munido do parecer de nada a opor ao corte, emitido pela SMAMA, o solicitante deverá recolher
GRM de realização de corte na Secretaria de Fazenda do Município.
g1º-Ataxa cobrada para prestação do serviço de corte pela SMAMA é de 25 UFM's por árvore.
Artigo 98 - O comprovante de pagamento do Guia de Recolhimento Municipal (GRM), deverá ser apresenta do
à SMAMA, para agendamento do corte.
Artigo 99 - Os valores recolhidos através da GRM emitida para corte de arvores serão revertidos ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente.
Grrcigo 100 - os casos omissos serão avaliados pela SMAMA e pelo CONSEMA no prazo de 30 dias a partir de
sua solicitação.
SEÇÃO XIV
DA ANÁLISE DE RISCO
Artigo 101 - À análise de risco ambiental é um instrumento para a gestão ambiental que auxilia na tomada de
decisões tanto em relação a novos empreendimentos como nã elaboração de medidas mitigadoras de riscos
potenciais ao meio ambiente e a população exposta.
Parágrafo único - O relatório de risco ambiental será elaborado, no mínimo, a cada cinco anos, ficando a
disposição dos interessados na SMAMA.
Artigo 102 - O relatório de análise de risco ambiental conterá, obrigatoriamente:
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - E FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral)camara-mendes.rj.gov.br
+ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
I- | levantamento de dados básicos de saúde da população;
IH levantamento das características toxicológicas dos poluentes de impacto local,
HW- levantamento dos empreendimentos que podem provocar situação de risco, indicando as áreas críticas e as
principais fontes;
IV- avaliação da poluição do ar, indicando as áreas críticas e as principais fontes de emissão;
V- avaliação da poluição sonora, indicando as áreas críticas e as principais fontes de emissão,
VI- avaliação da poluição do solo, indicando as áreas críticas e as principais fontes de poluição;
VII- avaliação da poluição da água superficial e subterrânea, indicando as áreas críticas e as principais fontes de
poluição;
VIII- levantamento hidrogeológico dentro dos limites municipais,
IX- todos os dados básicos para a elaboração do Relatório da Análise de Risco devem estar em base
aeorrefenciada;
(e e demais informações pertinentes.
$ 1º - O relatório de análise de risco será baseado nas informações disponíveis nos diversos órgãos da
administração direta e indireta do Município, do Estado e da União; em inspeções de campo, análises da água,
do ar e do solo e no material contido no Banco de Dados Ambientais do Municipio e
$ 2º - A SMAMA, enquanto não estiver devidamente aparelhada para as inspeções técnicas e análises necessárias
para a elaboração do relatório da análise de risco ambiental, poderá firmar convênios com outros órgãos e
entidades para sua realização.
Artigo 103 - Os relatórios de análise de risco ambiental servirão de base de informação para os planos de
contingência.
SEÇÃO XV
o DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Artigo 104 — Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais O indivíduo e a coletividade
constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do
meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Artigo 105 - A educação ambiental prevê a atuação formal e informal, dentro e fora dos estabelecimentos de
ensino, com as comunidades e toda a população do município, num processo permanente e participativo, de
explicitação de valores, instrução sobre problemas especificos relacionados com a gestão do meio ambiente,
formação de conceitos e aquisição de competências que resultem no planejamento, preservação, defesa e
melhoria do meio ambiente.
Artigo 106 - À educação ambiental, em todos os níveis de ensino da rede municipal, e a conscientização pública
para a preservação e conservação do meio ambiente, são instrumentos essenciais e imprescindíveis para a
garantir a sadia qualidade de vida da população.
CEC
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral)camara-mendes.rj.gov.br
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 107 - A SMAMA coordenará programas de educação ambiental, na rede escolar municipal e na
sociedade, em conjunto com outros órgãos e entidades responsáveis do município, devendo:
I | apoiar ações voltadas para introdução da educação ambiental em todos os níveis de educação formal e
informal;
W- promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino da rede municipal;
Hl- fornecer suporte técnico e conceitual nos projetos ou estudos interdisciplinares das escolas da rede
municipal voltados para a questão ambiental,
IV- articular-se com entidades privadas e não governamentais para o desenvolvimento de ações educativas na
área ambiental no Município, incluindo a formação e capacitação de recursos humanos e
V- desenvolver ações de educação ambiental junto à população do Município.
o
SEÇÃO XVI
DOS MECANISMOS DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS AMBIENTAIS
Artigo 108 - O Poder Público Municipal estimulará e incentivará ações, atividades, procedimentos e
empreendimentos, de caráter público ou privado, que visem a proteção, manutenção e ampliação da área verde
urbana, recuperação do meio ambiente e a utilização sustentável dos recursos naturais, mediante concessão de
vantagens fiscais, mecanismos e procedimentos compensatórios, apoio técnico, científico e operacional.
Artigo 109 - Ao município compete estimular e apoiar pesquisas com vistas a desenvolver e testar tecnologias
que garantam a preservação € conservação do meio ambiente.
LIVRO HI
a
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
DO CONTROLE AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Artigo 110 - É vedado o lançamento nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou
energia, que cause comprovada poluição ou degradação ambiental.
Artigo 111 - Sujeitam-se ao disposto neste Código todas as atividades, empreendimentos, processos, operações,
equipamentos móveis ou imóveis, meios de transportes que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar
poluição ou degradação do meio ambiente.
DT
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - 8 FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral)camara-mendes.rj.gov.br
«.. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 112 - O Poder Executivo, através da SMAMA, tem o dever de determinar medidas de emergência a fim
de evitar episódios críticos de poluição ou degradação do meio ambiente ou impedir sua continuidade, em casos
de grave ou iminente risco para a saúde pública e o meio ambiente, observadas as normas ambientais e
correlatas.
Parágrafo único - Em caso de episódio crítico e durante o periodo em que esse estiver em curso poderá ser
determinada a redução ou paralisação de quaisquer atividades nas áreas abrangidas pela ocorrência, sem prejuízo
da aplicação das penalidades cabíveis.
Artigo 113 - O Município poderá estabelecer padrões de qualidade ambiental e de lançamento de poluentes mais
restritivos do que os fixados pelas legislações federal e estadual, conforme as necessidades locais.
Qortigo 114 - As revisões periódicas dos critérios e padrões de lançamentos de efluentes e de emissões poderão
conter novos padrões, bem como substâncias ou parâmetros não incluídos anteriormente no ato normativo.
Artigo 115 - Fica proibido:
I a introdução no meio ambiente de substâncias tóxicas, canceríginas, mutagênicas e teratogênicas, além dos
limites e das condições permitidas pelas legislações e regulamentos dos órgãos de controle ambiental e
correlatos.
CAPÍTULO H
DO SOLO
Artigo 116 - A proteção do solo no Município visa:
ç garantir o uso racional do solo urbano observadas as diretrizes ambientais contidas neste Código, na Lei
Orgânica, no Plano Diretor Urbano e demais legislações municipais,
I- garantir a utilização do solo cultivável pelo planejamento e pelo desenvolvimento, incentivo e disseminação
de tecnologias de cultivo e metodologias de manejo;
I- controlar a erosão, a contenção de encostas e o reflorestamento das áreas degradadas.
SEÇÃO
DOS RECURSOS MINERAIS
Artigo 117 — Caberá a SMAMA registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e
exploração de recursos minerais no território municipal, respeitadas as legislações federal e estadual.
Artigo 118 - SMAMA atuará, supletivamente, no acompanhamento da recuperação do meio ambiente
degradado pela atividade de exploração de recursos minerais, de acordo com a solução técnica exigida pelo
Órgão Público Estadual de Meio Ambiente e demais órgãos federais e estaduais.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - & FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
CAPÍTULO II
DO AR
Artigo 119 - Na implementação de programa municipal de gestão da qualidade do ar deverão ser observadas as
diretrizes:
I — adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle de emissão;
W- melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência do balanço energético;
IHI- proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar em violação dos padrões de
qualidade do ar estabelecidos.
Artigo 120 - A SMAMA poderá, supletivamente, implantar e operar uma rede municipal de monitoramento da
qualidade do ar.
Artigo 121 - As atividades licenciadas deverão apresentar relatórios periódicos de monitoragem das emissões
das fontes de poluição do ar, e de qualidade do ar, nos prazos determinados pela SMAMA.
8 1º - Os métodos de amostragem e análise de poluentes do ar utilizados deverão ser baseados em metodologias
aprovadas nas legislações federal, estadual e municipal ou internacional, se for o caso.
8 2º - Os técnicos da SMAMA terão acesso à todas as fases da amostragem e análise de poluentes do ar,
incluindo procedimentos laboratoriais.
Artigo 122 - Fica proibido:
I — a queima ao ar livre de materiais e resíduos que comprometam de alguma forma o meio ambiente e uma
Ágiia qualidade de vida e
IH atividades e processos produtivos que emitam odores que possam criar incômodo e prejuizo à população.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS HIDRICOS
Artigo 123 - Na implementação de programa municipal de gestão de recursos hídricos deverão ser observadas
as diretrizes:
E a articulação do planejamento de uso e preservação dos recursos hídricos com os congêneres nacional e
estadual;
IWl- a adoção da região ou bacia ou sub-bacia hidrográfica como unidade básica de gestão de recursos hídricos;
Wl- a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade, e das
características ecológicas dos ecossistemas,
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - 2 FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
IV- o controle das cheias, a prevenção das inundações, a drenagem e a utilização correta das várzeas;
V- a proteção das áreas de recarga dos aquíferos, contra a poluição e super exploração;
VI a fiscalização da extração mineral nos corpos hídricos e nascentes, supletivamente as ações federal e
estadual;
VII o controle dos processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, no assoreamento dos corpos
d'água e da rede pública de drenagem;
VIIL- a fiscalização, em articulação com o órgão estadual competente, do uso adequado das áreas marginais aos
rios e lagoas e
IX- a articulação, com o Órgão Público Estadual de Meio Ambiente, do controle da poluição dos corpos
hídricos.
Artigo 124 - As diretrizes da gestão de recursos hídricos aplicam-se aos lançamentos de quaisquer efluentes
Qauidos, provenientes de atividades modificadoras do meio ambiente instaladas no município, em águas,
superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta
e emissários.
Artigo 125 - Os lançamentos de efluentes liquidos não poderão conferir aos corpos receptores características em
desacordo com os critérios e padrões de qualidade de água estabelecidos nas legislações federal, estadual e
municipal.
Artigo 126 - A captação de água, interior, superficial ou subterrânea, deverá atender às legislações federal e
estadual.
Artigo 127 - As atividades licenciadas deverão apresentar relatórios periódicos de monitoragem dos efluentes
líquidos, nos prazos determinados pela SMAMA.
$ 1º - Os métodos de coleta e análise de efluentes líquidos utilizados deverão ser baseados em metodologias
aprovadas nas legislações federal, estadual e municipal ou internacional, se for o caso.
Go - Os técnicos da SMAMA terão acesso a todas as fases da coleta e análise de efluentes líquidos, incluindo
procedimentos laboratoriais.
Artigo 128 - A SMAMA deverá participar, em conjunto com o Órgão Público Estadual de Meio Ambiente, do
estudo sobre a classificação das águas e o enquadramento dos corpos d'água das bacias hidrográficas em seu
território.
Artigo 129 - A SMAMA deverá participar, juntamente com o órgão estadual competente, nos procedimentos
para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
Artigo 130 - A SMAMA deverá participar, juntamente com os órgãos estaduais competentes, da criação dos
Comités de Bacia Hidrográfica e dos consórcios e das associações intermunicipais de bacias hidrográficas, que
incluam o município de Mendes.
Artigo 131 - Fica proibido:
I o lançamento, direto ou indireto em corpos d'água de qualquer efluente líquido em desacordo com o
estabelecido nas legislações federal, estadual e municipal e
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
H- o lançamento de poluentes nos mananciais sub-superficiais.
CAPÍTULO V
DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Artigo 132 - Os serviços de abastecimento de água e coleta, tratamento e disposição final de esgotos, operados
por órgãos e entidades de qualquer natureza, estão sujeitos ao controle da SMAMA, supletivamente às
exigências de outros órgãos competentes.
Gerizo 133 - Os lançamentos finais dos sistemas públicos e particulares de coleta de esgotos sanitários deverão
ser precedidos, no mínimo, de tratamento primário completo, na forma da lei.
Artigo 134 - Todos os empreendimentos de sistemas de abastecimento de água e sistema de esgotamento
sanitário urbano e rural deverão se submeter ao licenciamento ambiental no cumprimento das determinações das
legislações federal, estadual e municipal e seus regulamentos.
Artigo 135 - Os órgãos e concessionárias responsáveis pela operação do sistema de abastecimento público de
água deverão adotar as normas e O padrão de potabilidade estabelecidos pelas legislações federal e estadual.
Artigo 136 - Os órgãos e concessionárias a que se refere o Artigo anterior estão obrigados a adotar as medidas
técnicas corretivas destinadas a sanar as falhas que impliquem inobservância das normas e do padrão de
potabilidade da água.
Artigo 137 - A SMAMA manterá público o registro permanente de informações sobre a qualidade da água dos
Qi de abastecimento.
Artigo 138 - É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e sua ligação à rede
pública coletora para esgoto.
Parágrafo Único. Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas adequadas ficam sujeitas à aprovação
da SMAMA, sem prejuizo das de outros órgãos, que fiscalizará a sua execução e manutenção.
Artigo 139 - Fica proibido:
I o lançamento de esgotos “in natura” no corpo receptor ou na rede de drenagem de águas pluviais e
H- o lançamento de esgotos “in natura” nos mananciais sub-superficiais.
CAPITULO VI
DA DRENAGEM URBANA
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - E FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageralG)camara-mendes.rj.gov.br
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 140 - O programa municipal de drenagem urbana deverá ser, previamente, submetido à avaliação
ambiental estratégica, sob a coordenação da SMAMA.
Artigo 141 - Todos os empreendimentos de drenagem urbana, micro e macro-drenagem, deverão ser
submetidos ao licenciamento ambiental no cumprimento das legislações federal, estadual e municipal e seus
regulamentos.
CAPÍTULO VII
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Artigo 142 - A coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo urbano de qualquer espécie ou natureza,
processar-se-á em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao
meio ambiente.
Artigo 143 - Fica proibido:
I- | a deposição indiscriminada de lixo em áreas urbanas ou agrícolas;
H- a queima e a disposição final de lixo a céu aberto;
HI- a utilização de lixo "in natura" para alimentação de animais e adubação orgânica;
IV- o lançamento de lixo em água de superficie, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços, e áreas
erodidas,
V- o assoreamento de fundo de vale através da colocação de lixo, entulhos e outros materiais.
Artigo 144 - A SMAMA poderá estabelecer zonas urbanas, onde a seleção do lixo deverá ser efetuada em nível
Crer para posterior coleta seletiva.
Artigo 145 - É obrigatório a coleta, transporte e destinação final do lixo hospitalar, sempre obedecidas as
legislações federal, estadual e municipal.
CAPÍTULO VHI
DOS RESÍDUOS PERIGOSOS
Artigo 146 — O programa municipal de gestão de resíduos perigosos deverá ser, previamente, submetido à
avaliação ambiental estratégica, sob coordenação da SMAMA.
Artigo 147 - A SMAMA proporá e o CONSEMMA estabelecerá diretrizes e normas técnicas de armazenagem,
transporte, coleta e destinação final de resíduos perigosos; organizará a relação de substâncias, produtos,
resíduos perigosos proibidos de uso e destinação final no Município.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - & FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
CAPITULO IX
AGROTÓXICOS, COMPONENTES E AFINS
Artigo 148 - A SMAMA poderá atuar, na forma da lei, supletivamente às ações de fiscalizacao da União e do
Governo Estadual, no uso e armazenamento dos agrotóxicos, componentes e afins.
Artigo 149 - A SMAMA deverá atuar, supletivamente, às ações da União e do Governo Estadual, na promoção
de ações educativas quanto ao uso de agrotóxicos.
CAPÍTULO X
Ç DA FAUNA E DA FLORA
Artigo 150 — Proteger e preservar a flora e a fauna, as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras,
vedadas as praticas que submetam os animais a crueldade, por ação direta do homem sobre os mesmos.
Artigo 151 — Estimular e promover reflorestamento em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção
de encostas e dos recursos hídricos.
Artigo 152 — É proibida a comercialização de espécies da fauna silvestre e de produtos dela derivados.
Artigo 153 - É proibida a comercialização de espécies da flora nativa e de produtos dela derivados.
Artigo 154 — Após autorização do IBAMA, a SMAMA poderá conceder autorizações especiais para entidades
científicas e de pesquisa para a realização de projetos de pesquisa da flora nativa e da fauna silvestre.
Qorágrafo único - A SMAMA disponibilizará, para consulta pública, os relatórios finais dos projetos autorizados
de pesquisa da flora e da fauna.
Artigo 155 — A SMAMA fiscalizará, supletivamente, o licenciamento ambiental de criadouros de espécies da
fauna silvestre e de viveiros de espécies da flora nativa, inclusive os de fins comerciais.
Artigo 156 — A SMAMA fiscalizará, em conjunto com outros órgãos públicos, o comércio ilegal de espécies da
fauna silvestre e da flora nativa.
CAPÍTULO XI
DO TRANSPORTE
Artigo 157 - O Programa municipal de transporte público deverá ser, previamente, submetido à avaliação
ambiental estratégica, sob coordenação da SMAMA.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
«| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 158- O Programa municipal de planejamento de transporte deverá ser, previamente, submetido à
avaliação ambiental estratégica, sob coordenação da SMAMA.
Artigo 159 - O Município manterá permanente fiscalização e controle sobre os veículos, que só poderão trafegar
com equipamentos antipoluentes, que eliminem ou diminuam ao máximo os impactos ambientais da queima de
combustíveis, na forma da lei.
Artigo 160 — Promover a conscientização da população com relação à questão da poluição do ar por veículos
automotores, conforme institui, em caráter nacional, o Programa Nacional de Veículos Automotores
(PROCONVE).
ç CAPÍTULO XII
DA EMISSÃO DE RUÍDOS E VIBRAÇÕES
Artigo 161 - O controle da emissão de ruídos no Município visa garantir o sossego e bem-estar público,
evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer natureza ou que contrariem
os níveis máximos fixados em lei ou regulamento.
Artigo 162 - A SMAMA estabelecerá o programa municipal de controle dos ruídos urbanos e fiscalizar e
controlar as fontes de poluição sonora.
Artigo 163 - Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento fixo ou
móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período diumo ou noturno, de modo que crie ruído
além do limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos, observado o disposto nas legislações
qr estadual e municipal.
Parágrafo único - Os níveis máximos de som nos períodos diumo e noturno serão fixados pela SMAMA, em
regulamento.
CAPÍTULO XII
DA POLUIÇÃO ESTÉTICA
Artigo 164 - É considerada poluição estética qualquer limitação à visualização pública de monumento natural e
de atributo cênico do meio ambiente natural ou construído.
Artigo 165 - A exploração ou utilização de veículos de divulgação, presentes na paisagem urbana e visíveis dos
logradouros públicos, só poderá ser promovida, por pessoas físicas ou jurídicas, desde que autorizadas pela
SMAMA.
Parágrafo único - Todas as atividades que industrializem, fabriquem ou comercializem veículos de divulgação ou
seus espaços, devem ser cadastradas na SMAMA.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - E FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral(Dcamara-mendes.rj.gov.br
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 166 - São considerados anúncios quaisquer indicações executadas sobre veículos de divulgação presentes
na paisagem urbana, visíveis dos logradouros públicos, cuja finalidade seja a de promover estabelecimentos
comerciais, industriais ou profissionais, empresas, produtos de quaisquer espécies, idéias, pessoas ou coisas,
classificando-se em:
1 | amúncio indicativo: indica ou identifica estabelecimentos, propriedades ou serviços,
H- anúncio promocional: promove estabelecimentos, empresas, produtos, marcas, pessoas e idéias,
WI anúncio institucional: transmite informações do poder público, organismos culturais, entidades
representativas da sociedade civil, entidades beneficentes e similares, sem finalidade comercial;
IV- anúncio orientador: transmite mensagens de orientações, tais como de tráfego ou de alerta;
*”. anúncio misto: é aquele que transmite mais de um dos tipos anteriormente definidos.
CAPÍTULO XIV
TELECOMUNICAÇÕES
Artigo 167 - A SMAMA atuará, supletivamente às ações da União, no que se refere à exposição da população a
campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos associados à operação das estações de radiocomunicações
devendo ser observados a legislação federal e os regulamentos da Agência Nacional de Telecomunicações
(ANATEL).
CAPÍTULO XV
DAS ATIVIDADES PERIGOSAS
Artigo 168 — São consideradas atividades perigosas aquelas que implicam no emprego e na manipulação de
produtos ou substâncias com características de corrosividade, inflamabilidade, reatividade ou toxicidade,
confome definidas em normas técnicas.
Artigo 169 - A SMAMA controlará e fiscalizará a manipulação, produção, estocagem, transporte,
comercialização e utilização de produtos ou substâncias perigosas.
SEÇÃO I
DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS
Artigo 170 - As operações de transporte, manuseio e armazenagem de cargas perigosas, no território do
Município, devem atender às legislações federal, estadual e municipal.
Artigo 171 - São consideradas cargas perigosas, para os efeitos deste Código, aquelas constituídas por produtos
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - 8 FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral)camara-mendes.rj.gov.br
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
classificadas pelo CONAMA, Ministério dos Transportes, Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT)
e demais legislações aplicáveis.
CAPÍTULO XVI
DO TURISMO
Artigo 172 — O Programa de Estímulo ao Turismo Ecológico deverá ser, previamente, submetido à avaliação
ambiental estratégica, sob coordenação da SMAMA.
Artigo 173 - A SMAMA deverá participar, em conjunto com os outros órgãos municipais responsáveis, das
atividades de promoção do investimento privado no setor turístico.
TÍTULO 1
DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Artigo 174 - A SMAMA é o órgão competente do Poder Executivo Municipal para o exercício do poder de
polícia.
tigo 175 - A fiscalização do cumprimento das disposições deste Código e das normas dele decorrentes será
realizada por servidores públicos designados especialmente para esta função.
Artigo 176 - A SMAMA poderá solicitar a força policial sempre que necessário para exercer a ação
fiscalizadora.
CAPÍTULO H
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DAS PENALIDADES
Artigo 177 - Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão dolosa ou culposa que viole
as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - 2 FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
«ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Parágrafo único - As infrações administrativas ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio,
assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, observadas as disposições
desta lei.
Artigo 178 - As infrações administrativas serão punidas como as seguintes sanções, observadas as circunstâncias
atenuantes e agravantes:
I- advertência;
H- multa simples;
WI- multa diária;
IV- apreensão;
V- destruição ou inutilização do produto;
VI- suspensão de venda e fabricação do produto;
tr embargo de obra ou atividade;
VIII- suspensão parcial ou total das atividades;
IX- interdição do estabelecimento;
X- restritiva de direitos.
& 1º - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as
sanções a elas cominadas.
$ 2º - A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de
preceitos regulamentares, sem prejuizo às demais sanções previstas neste artigo.
$ 3º - A multa simples será aplicada sempre que o agente, por culpa ou dolo:
I — advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinado pela
autoridade ambiental competente e
IH- notificado, deixar de atender às determinações da autoridade ambiental competente.
Ç. - A multa simples poderá ser convertida em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade
do meio ambiente.
$ 5º - A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até cessar a
ação degradadora ou até celebração de termo de compromisso com o órgão municipal, visando à reparação do
dano causado.
86º - A apreensão e a destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do “caput”, obedecerão ao
seguinte:
É os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades
assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados,
W- tratando-se de produtos perecíveis ou madeira, serão os mesmos avaliados e doados a instituições
científicas, hospitalares e outras com fim beneficentes;
HI- os produtos e subprodutos da fauna, não perecíveis, serão destruídos ou doados a instituições científicas,
culturais ou educacionais e
WWW >>>
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - & FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral)camara-mendes.rj.gov.br
.. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
IV- os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização através
da reciclagem, e observados, no que couber, o princípio de licitação.
8 7º - As sanções indicadas nos incisos VI a X serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o
estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.
8 8º - As sanções restritivas de direito são:
I | perda ou restrição de incentivos e beneficios fiscais;
W- | perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
HI- proibição de contratação com a Administração Pública pelo período de até três anos;
IV- suspensão de registro, licença, permissão ou autorização;
6 cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização.
$ 9º - As penalidades previstas nos incisos VII e IX do “caput” deste artigo serão aplicadas pelo Secretário
Municipal de Meio Ambiente, por proposta fundamentada do CONSEMMA, conforme razões de interesse
público expostas expressamente.
& 10º — Independente da aplicação de quaisquer sanções, o infrator será obrigado a reparar ou indenizar os danos
ambientais por ele causados.
$ 11º — A aplicação de quaisquer das sanções previstas nesta lei deverá prever a obrigatoriedade do infrator
recuperar o meio ambiente e descontaminar a área ou ecossistema degradado, custeando estas ações reparadoras
com seus próprios recursos.
Artigo 179 - No exercicio da ação fiscalizadora, observado o disposto no Artigo 5º, XI, da Constituição
Federal, ficam asseguradas às autoridades ambientais a entrada e a permanência em estabelecimentos públicos ou
privados, competindo-lhes obter informações relativas a projetos, instalações, dependências e demais unidades
€ estabelecimento sob inspeção, respeitando o sigilo industrial.
Parágrafo único — O agente de fiscalização requisitará o emprego de força policial, sempre que for necessário,
para garantir o exercício de sua função.
Artigo 180 - Os valores arrecadados com a venda dos bens de que trata o inciso IV do $ 6º do Artigo 178º e o
pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA).
Parágrafo único — A multa deverá ser recolhida pelo infrator no prazo de trinta dias da intimação do auto de
infração, ressalvado o disposto nos artigos 208º e 209º, do “caput”, desta Lei.
Artigo 181 - A multa, sempre que possível, terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra
medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Artigo 182 - Os valores das multas de que trata este Capitulo serão fixados no Livro II, Título II, Capítulo TI
desta lei e corrigidos periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o
mínimo de 32 UFM's e o máximo de 28.160.000,00 UFM's.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - & FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 183 - O descumprimento de qualquer preceito estabelecido na legislação de uso, gozo, promoção,
proteção e recuperação do meio ambiente, para os quais não haja cominação específica, será apenado com multa
com o valor de 281,92 UFM's a 282.087,76 Unidades Fiscais, corrigido periodicamente, com base nos índices
estabelecidos na legislação pertinente.
SEÇÃO II
DA IMPOSIÇÃO E GRADAÇÃO DA SANÇÃO
Artigo 184 - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
E a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consegiiências para a saúde pública e o
meio ambiente;
I- os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental,
III- a situação econômica do infrator.
Artigo 185 - São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade:
I o baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator,
Il- a reparação espontânea do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III- a comunicação prévia pelo infrator, do perigo iminente de degradação ambiental;
IV- a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental;
V- ter o infrator promovido ou estar promovendo programas de educação ambiental em conformidade com o
programa municipal de educação ambiental,
VI- ter o infrator implementado, ou estar implementando, planos e programas voluntários de gestão ambiental,
visando à melhoria continua e o aprimoramento ambiental, segundo diretrizes formuladas por entidades
Qrtificadoras reconhecidas no Brasil.
Artigo 186 — São circunstâncias que sempre agravam a penalidade, quando não constituem ou qualificam a
infração:
I- reincidência nas infrações de natureza ambiental,
Hl- ausência de comunicação, pelo infrator, do perigo iminente de degradação ambiental ou de sua ocorrência à
autoridade ambiental,
III- ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária ou outro motivo torpe;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) causando danos à propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial
de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - & FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
3) em épocas de secas ou inundações;
k) no interior de espaço territorial especialmente protegido;
1) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
m) mediante fraude ou abuso de confiança;
n) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental,
o) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por
incentivos fiscais;
p) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes,
q) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
IV -ter o infrator iniciado obra ou atividade em desrespeito às determinações da licença ambiental.
$ 1º - A ocorrência da circunstância agravante, prevista no inciso II deste Artigo, implicará imposição de multa,
no minimo, equivalente a um terço do valor máximo previsto para a infração.
8 2º - A imposição de multa, na forma prevista no parágrafo anterior, poderá ser atenuada, nos casos de infração
cometida por pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, que não tenha atuado com dolo e que
não seja reincidente na prática de infrações administrativas.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL
Artigo 187- São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo
'ministrativo os servidores dos órgãos ambientais estaduais, designados para tal fim, nos termos da legislação
pertinente.
$ 1º - A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua
apuração imediata, observado o processo administrativo previsto nesta lei, sob pena de co-responsabilidade.
& 2º - Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá provocar a atuação das autoridades responsáveis
pelo controle e fiscalização ambientais, para efeito do exercício de seu poder de polícia administrativa.
Artigo 188 — O processo administrativo de apuração e punição por infrações à legislação ambiental terá início
com a lavratura do auto de constatação de infração ambiental por determinação de autoridade competente.
Parágrafo único — O auto de constatação conterá:
I- a identificação do interessado;
I- o local, a data e a hora da infração;
EL] TRTTTTTMRMRRXRIXIXTIXZRRRRMRTRI IÁÍÁMRMIÀÍT MM”M”M”M|'"“
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - '& FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
HI- a descrição da infração ou infrações e a menção do(s) dispositivo(s) legal(s) transgredidos;
IV- a(s) penalidade(s) a que está sujeito o infrator e o(s) respectivo(s) preceito(s) legal(s) que autoriza a sua
imposição; e
V- assinatura da autoridade responsável.
Artigo 189 — O auto de infração será lavrado com base no auto de constatação e nos demais elementos do
processo, pelo Conselho Municipal de Política Ambiental e pelo Secretario Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único — O auto de infração, além das informações do auto de constatação, conterá:
I ovaloreo prazo para o recolhimento da multa;
I- o prazo para interposição de recurso;
- todas as provas, informações e dados hábeis à adequada instrução do processo, necessários à tomada de
ecisão, trazidos pela administração e/ou pelo interessado.
SEÇÃO HI
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Artigo 190 — O infrator será intimado da lavratura do auto de infração, para ciência de decisão ou efetivação de
diligência:
I- pessoalmente, por ciência no processo;
II- por via postal, com aviso de recebimento, ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
" - À intimação deverá conter:
I identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
I- finalidade da intimação;
III- data, hora e local em que deve comparecer;
IV- se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar,
V- informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI- indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
8 2º - A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
$3º - A intimação será considerada efetivada caso o aviso de recebimento seja assinado por empregado ou
preposto do infrator, ressalvados os casos em que este provar que os signatários não tinham condições de
compreender a natureza da intimação ou agiram com dolo ou má fé.
8 4º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação será
efetuada por edital, publicado no Orgão Oficial de divulgação do Município de Mendes, com prazo de vinte dias.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - & FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral)camara-mendes.rj.gov.br
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
$ 5º - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do
administrado supre sua falta ou irregularidade.
Artigo 191 — O prazo para pagamento da multa é de trinta dias, a contar da intimação do auto de infração ou do
termo final fixado no Edital, conforme o caso.
SEÇÃO HI
DA INSTRUÇÃO
'
Artigo 192 — São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Artigo 193 — Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades
administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos
órgãos competentes e de entidades da sociedade civil e da comunidade afetada, lavrando-se a respectiva ata, a
ser juntada aos autos.
Parágrafo único — Designados dia, local e horário para a reunião aludida no “caput”, dela será intimada a defesa
para, querendo, comparecer.
Artigo 194 — Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuizo do dever atribuído ao
órgão competente para a instrução e do disposto no Artigo 205º deste código.
Artigo 195 — Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na
rspria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a
instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Artigo 196 — O interessado poderá, na fase instrutora e antes da tomada da decisão, juntar documentos e
pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
$ 1º - Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
$ 2º - Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados
quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Artigo 197 — Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de dez
dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
Artigo 198 — Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de
órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução
deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
2 DD] [[Ww[ >
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - & FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 199 — Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências
acauteladoras, sem a prévia manifestação do interessado.
Artigo 200 — O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório
indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão,
objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
SEÇÃO IV
4 DOS RECURSOS
Artigo 201 — Das decisões tomadas pelo CONSEMMA, inclusive as que redundarem em aplicação de multa,
poderá o infrator interpor recursos para O Secretário Municipal de Meio Ambiente e, no prazo de vinte dias
contados da intimação, nos termos do Artigo 200º desta Lei.
Artigo 202 — O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento das multas e, quanto às demais
infrações, apenas devolutivo.
Parágrafo único — A autoridade que exercer O juízo de admissibilidade do recurso, se houver pedido do
recorrente, poderá, fundamentadamente, conferir efeito suspensivo ao recurso, nas hipóteses em que a execução
imediata da penalidade possa acarretar dano irreparável.
Artigo 203 — Caso a decisão do recurso mantenha a multa, integral ou parcialmente, o infrator terá o prazo de
“rinta dias para efetuar o pagamento, contados da data da publicação da decisão no Orgão Oficial de divulgação
o Município de Mendes.
Parágrafo único — Caso o pagamento não seja efetuado no prazo acima previsto, os autos serão imediatamente
remetidos à Procuradoria Geral do Município para inscrição e cobrança do débito, cujo valor será acrescido de
dez por cento de multa moratória para pagamento administrativo na Procuradoria, e de vinte por cento para
pagamento judicial.
Artigo 204 — Na contagem dos prazos estabelecidos neste Capítulo exclui-se o dia do começo, incluindo-se o do
vencimento.
Artigo 205 — Em qualquer fase do processo administrativo, ou antes, que este seja instaurado, os agentes de
fiscalização do órgão ambiental municipal poderão impor, cautelarmente, as medidas previstas nos incisos IV,
VL VII, VII e IX do Artigo 178º, quando constatarem a ocorrência ou a iminência de significativo risco à saúde
da população ou de degradação ambiental de difícil reparação, mediante decisão devidamente fundamentada.
$ 1º - O agente fiscalizador intimará o responsável pela atividade determinando as medidas a serem adotadas.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - E FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
$ 2º - A decisão produzirá efeito desde sua ciência pelo infrator e vigorará pelo prazo máximo de trinta dias.
8 3º - Intimado o infrator da providência cautelar aludida, o agente fiscalizador, sob pena de infração disciplinar
grave, comunicará o fato a seu superior imediato para que este dê ciência ao Conselho Municipal de Política
Ambiental (CONSEMMA), que, fundamentadamente e em trinta dias, suspenderá ou ratificará a medida, ou, se
for o caso, solicitará ao Secretário Municipal de Meio Ambiente que a mantenha por tempo que julgue
necessário, conforme razões de interesse público expostas expressamente.
& 4º - Se o CONSEMMA houver por bem suspender a medida, submeterá sua deliberação ao Secretário
Municipal de Meio Ambiente, que a homologará ou não.
$ 5º - Em vinte dias da ciência da decisão do CONSEMMA que mantiver a cautelar, o interessado poderá
Cremos recurso ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, o qual deverá ser protocolizado na Secretaria
daquele Conselho.
Artigo 206 — Aplicam-se, no que couber, as disposições relativas do processo administrativo, na forma da lei.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM ESPÉCIE E DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA
Artigo 207 - Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota
migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a
obtida:
Multa de 281,92 UFM's (Unidades Fiscais) por unidade com acréscimo por exemplar excedente de:
I- 2.820,48 UFM's, por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e
do Anexo I do Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES
e
II- 1.666,56 UFM's, por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e
do Anexo II da CITES.
& 1º - Incorre nas mesmas multas quem:
I- impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
DE,
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - & FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
«ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Il- modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural ou
III- vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos,
larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela
oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da
autoridade competente.
$ 2º - No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a
autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa.
8 3º - No caso de guarda de espécime silvestre, pode a autoridade competente deixar de aplicar as sanções
previstas nesta Lei, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.
ú; 4º- São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer
outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do
território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras.
Artigo 208 - Introduzir espécime animal no Município, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida
pela autoridade competente:
Multa de 4.798,00 UFM's, com acréscimo por exemplar excedente da autorização:
1 112,96 UFM's, por unidade;
II- 2.692,48 UFM's, por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e
do Anexo I da CITES e
II- 1.666,56 UFM's, por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e
do Anexo II da CITES.
Artigo 209 - Coletar material zoológico para fins científicos sem licença especial expedida pela autoridade
Qozompetente:
Multa de 112,96 UFM's, com acréscimos por exemplar excedente de:
1 28,16 UFM's, por unidade;
II- 2.692,48 UFM's por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e
do Anexo I da CITES e
II 1.666,56 UFM's, por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e
do Anexo II da CITES.
Parágrafo único - Incorre nas mesmas multas:
I- quem utilizar, para fins comerciais ou esportivos, as licenças especiais a que se refere este artigo e
I- a instituição científica, oficial ou oficializada, que deixar de dar ciência ao órgão público competente das
atividades dos cientistas licenciados no ano anterior.
Artigo 210 - Praticar caça profissional no Município:
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - & FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Multa de 2.692,48 UFM s com acréscimo por exemplar excedente de:
I 281,92 UFM's, por unidade;
I- 5.640,64 UFM'spor unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e
do Anexo I da CITES e
IL 2.692,48 UFM's, por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e
do anexo II da CITES.
Artigo 211 - Comercializar produtos e objetos que impliquem a caça, perseguição, destruição ou apanha de
espécimes da fauna silvestre:
Multa de 564,16 UFM's, com acréscimo de 112,96 UFM's, por exemplar excedente.
Artigo 212 - Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados,
nativos ou exóticos:
Multa de 281,92 UFM's a 1.128,00 UFM's com acréscimo por exemplar excedente;
IL 112,96 UFM's por unidade;
IW- 5.640,64 UFM's por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e
do Anexo I da CITES e
IIL- 2.692,48 UFM's por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e
do Anexo II da CITES.
Parágrafo único - Incorre nas mesmas multas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda
que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
Artigo 213 - Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da
Gn aquática existentes em rios, lagos, açudes e lagoas:
Multa de 2.692,48 UFM 's a 564.075,50 UFM's.
Parágrafo único - Incorre nas mesmas multas quem:
I- causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público e
H- explora campos naturais de invertebrados aquáticos, sem licença, permissão ou autorização da autoridade
competente.
Artigo 214 - Praticar pesca profissional nos rios estaduais e municipais localizados no Município de Mendes,
sem autorização do órgão competente:
Multa de 394,88 UF's a 56.407,68 UF's com acréscimo de 5,76 UF's, por quilo do produto da pescaria.
Artigo 215 - Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
[DD VW [www ww»
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - & FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Multa de 394,88 UFM's a 56.407,68 UFM's com acréscimo de R$ 5,76 UFM's, por quilo do produto da
pescaria.
Parágrafo único - Incorre nas mesmas multas, quem:
I- pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
II- pescar quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, apetrechos, técnicas e
métodos não permitidos e
III- transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca
proibida.
Artigo 216 - Pescar com a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam
Auefeitos semelhantes, ou substâncias tóxicas, ou ainda, por outro meio proibido pela autoridade competente:
Multa de 394,88 UFM's a 56.407,68 UFM's, com acréscimo de 5,76 UFM's, por quilo do produto da pescaria.
Artigo 217 - É proibida a importação ou a exportação de quaisquer espécies aquáticas, em qualquer estágio de
evolução, bem como a introdução de espécies nativa ou exótica em corpos hídricos, sem autorização do órgão
ambiental competente:
Multa de 1.692,16 UFM s a 28.302,84 UFM's.
SEÇÃO HI
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA A FLORA
Artigo 218 - Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação,
ou utilizá-los com infrigência das normas de proteção:
Multa de 846,08 UFM's a 28.203,84 UFM's, por hectare ou fração.
Artigo 219 - Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade
competente:
Multa de 846,08 UFM's a 2.820,48 UFM 's, por hectare ou fração, ou 281,92 UFMs, por metro cúbico.
Artigo 220 - Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o Artigo 27 do
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
Multa de 112,96 UFM's a 28.203,84 UFM's.
Artigo 221 - Provocar incêndio em mata ou floresta:
Multa de 846,08 UFM's, por hectare ou fração queimada.
E CCC EA
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - = FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
«. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 222 - Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais
formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:
Multa de 564,16 UFM's a 5.640,64 UFM's, por unidade.
Artigo 223 - Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia
autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Multa simples de 846,08 UFM's, por hectare ou fração.
Artigo 224 - Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada em ato do Poder Público, para
fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as
o determinações legais:
Multa de 281,92 UFM 's por metro cúbico.
Artigo 225 - Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos
de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem
munir-se da via que deverá acompanhar o produto até o final beneficiamento:
Multa Simples de 56,32 UFM 's a 281,92 UFM's por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico.
Parágrafo único - Incorre nas mesmas multas, quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou
guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da
viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.
Artigo 226 - Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação:
Qu Multa de 169,28 UFM's por hectare ou fração.
Artigo 227 - Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de
logradouros públicos:
Multa de 281,92 UFM's por árvore.
Artigo 228 - Coletar, transportar, ou comercializar plantas ornamentais nativas silvestres, sem a devida
autorização do órgão ambiental:
Multa de R$ 28,16 UFM's a 281,92 UFM's por unidade.
Artigo 229 - Comercializar motosserra ou utilizá-la em floresta ou demais formas de vegetação, sem licença ou
registro da autoridade ambiental competente:
Multa simples de 281,62 UFM's por unidade comercializada.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - & FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
«| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 230 - Ingressar em Unidades de Conservação, conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para
caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:
Multa de até 564,16 UFM's.
Artigo 231 - Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas, objeto de especial preservação:
Multa de até 846,08UFM's, por hectare ou fração.
Artigo 232 - Explorar área de reserva legal, florestas e formação sucessoras de origem nativa, tanto de domínio
público, quanto de domínio privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente, bem como da
adoção de técnicas de condução, exploração, manejo e reposição florestal:
Multa de 56,32 UFM's a 169,28 UFM's por hectare ou fração, ou por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro
cúbico.
Artigo 233 - Desmatar, a corte raso, área de reserva legal:
Multa de até 846,08 UFM's por hectare ou fração.
Artigo 234 - Fazer uso de fogo em área agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo
com a obtida:
Multa de 564,16 UFM's, por hectare ou fração.
Artigo 235 - Cortar árvores no âmbito Municipal sem autorização da SMAMA.
Multa de 281,92 UFM's por árvore.
SEÇÃO HI
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS À POLUIÇÃO E A OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Artigo 236 - Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à
saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Multa de 564,16 UF's a 28.203,772,00 UF's, ou multa diária.
& 1º - Incorre nas mesmas multas quem:
L tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana,
I-- causar poluição atmosférica que provoque à retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas
afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
===>>>
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - R FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
HII- causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma
comunidade;
IV- lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as
exigências estabelecidas em leis ou regulamentos;
V- deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de
dano ambiental grave ou irreversível.
$ 2º - As multas e demais penalidades de que trata este artigo serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo
órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração.
Artigo 237 - Executar pesquisa lavra ou extração de residuos minerais sem a competente autorização,
Cro concessão ou licença ou desacordo com a obtida:
Multa de 2.820,48 UFM's a 564.075,50 UFM's, por hectare ou fração.
Parágrafo único - Incorre nas mesmas multas quem deixar de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos
termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.
Artigo 238 - Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar,
guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio
ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos:
Multa de 2.820,48 UFM s a 564.075,50 UFM's.
8 1º - Incorre nas mesmas penas, quem abandona os produtos ou substâncias referidas no “caput”, ou utiliza em
desacordo com as normas de segurança.
8 2º - Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a multa é aumentada ao quintuplo.
Artigo 239 — Iniciar obras ou atividade, construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer
parte do território local, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou
autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes:
Multa de 2.820,48 UFM's a 564.075,50 UFM's.
Artigo 240 - Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar danos à agricultura, à pecuária, à
fauna, à flora ou aos ecossistemas:
Multa de 2.820,48 UFM's a 1.128.151,00 UFM's.
Artigo 241 - Importar ou comercializar veículo automotor sem Licença para Uso da Configuração de Veículos
ou Motor-LCVM expedida pela autoridade competente:
Multa de 564,16 UFM's a 5.640.764,50 UFM's e correção de todas as unidades de veículo ou motor que
sofrerem alterações.
E
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - d& FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 242 - Alterar ou promover à conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados, que
provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas em lei:
Multa de 281,92 UFM's a 5.640,64 UFM's, por veiculo, e correção da irregularidade.
SEÇÃO IV
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O
Ç PATRIMÔNIO CULTURAL
Artigo 243 - Destruir, inutilizar ou deteriorar:
I- bem especialmente protegido por lei, por ato administrativo ou por decisão judicial ou
Jl- arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica, prédios históricos, ou similar
protegido por lei, por ato administrativo ou por decisão judicial:
Multa de 5.640,64 UFM's a 282.037,76 UFM 's.
Artigo 244 - Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato
administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico,
cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em
EE com a concedida:
Multa de 5.640,64 UFM 's a 112.815,04 UFM's.
Artigo 245 - Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de
seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou
monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com à concedida:
Multa de 5.640,64 UFM s a 56.407,68 UFM's.
Artigo 246 - Pichar, grafitar ou por qualquer meio conspurcar monumento urbano, ou edificação pública ou
privada:
Multa de 564,16 UFM's a 28.203,84 UFM s.
Parágrafo único - Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, em virtude de seu valor artístico,
arqueológico ou histórico, a multa é aumentada em dobro.
ww ===> DA DAE DRE
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - E FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
f | E
[S Ro
a) iz yo 5
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ne 3
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES .
SEÇÃO V
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL
Artigo 247 - Deixar, O comerciante, de apresentar declaração de estoque e valores oriundos de comércio de
animais silvestres:
Multa de 112,96 UFM s por unidade em atraso.
Qetizo 248 - Deixar de apresentar aos órgãos competentes as inovações concernentes aos dados fornecidos para
o registro de agrotóxicos, seus componentes € afins:
Multa de 2.820,48 UEM! s 56.407,68 UFM s por produto.
Artigo 249 - Deixar de constar de propaganda comercial de agrotóxicos, seus componentes € afins em qualquer
meio de comunicação, clara advertência sobre os riscos do produto à saúde humana, aos animais e ao meio
ambiente ou desatender os demais preceitos da legislação vigente:
Multa de até 2.820,48 UFM's
Artigo 250 - Deixar o fabricante de cumprir os requisitos de garantia ao atendimento dos limites vigentes de
emissão de poluentes atmosféricos e de ruído, durante os prazos e quilometragens previstos em normas
específicas, bem como deixar de fornecer aos usuários todas as orientações sobre a correta utilização e
manutenção de veículos ou motores.
Qoutta de 56.407,68 UFM's a 564.075,50 UFM's.
SEÇÃO VI
DAS INFRAÇÕES RELATIVAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Artigo 251 - Dar início à instalação de qualquer atividade ou testar qualquer equipamento sem possuir licença de
instalação, quando esta for exigível, salvo se a demora na obtenção de licença não puder ser atribuída ao
empreendedor:
Multa de 112,96 UFM's a 28.203,84 UFM's, se o infrator for pessoa física, e de 225,60 UFM's a 282.037,76
UFM's, se o infrator for pessoa jurídica.
Artigo 252 - Instalar atividade ou testar qualquer equipamento em desacordo com as condições ou restrições
estabelecidas na respectiva licença de instalação:
WWW ++ AS DA) DARE 9336
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - 8 FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral)camara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Multa de 112,96 UFM's a 45. 126,08 UFM's, se o infrator for pessoa física, e de 169,28 UFM's a 451.260,48
UFM's, se o infrator for pessoa jurídica.
Artigo 253 - Dar início ou prosseguir na operação de qualquer atividade sem possuir licença de operação, salvo
se a demora na obtenção de licença não for atribuída ao empreendedor:
Multa de 112,96 UFM's a 50.766,72 UFM's, se O infrator for pessoa física, e de 225,60 UEM's a 564.075,50
UFM's, se o infrator for pessoa jurídica.
Artigo 254 - Dar prosseguimento a operação de qualquer atividade depois de vencido o prazo de validade da
respectiva licença de operação, salvo se já tiver sido protocolizado o respectivo pedido de renovação de licença:
Guta de 112,96 UFM's a 56.407,68 UFM's, se o infrator for pessoa física, e de 169,28 UFM's a 282.037,76
UEM's, se o infrator for pessoa jurídica.
Artigo 255 - Operar atividade licenciada em desacordo com as condições ou restrições estabelecidas na
respectiva licença de operação:
Multa de 112,96 UFM's a 50.766,72 UFM's, se O infrator for pessoa física, e de 169,28 UFM's a 1.128.151,00
UEM's, se o infrator for pessoa jurídica.
SEÇÃO VII
DAS OUTRAS IN FRAÇÕES AMBIENTAIS
-“tigo 256 - Causar, por poluição da água, do ar ou do solo, incômodo ou danos materiais ou morais à
erceiros:
Multa de 225,60 UFM 's à 28.203,84 UFM's, se O infrator for pessoa física, e de 451,20 UFM's a 1.128.151,00
UEM's, se o infrator for pessoa jurídica.
Artigo 257 - Poluir o ar por emissão proveniente de fonte fixa ou móvel:
Multa de 564,16 UFM s a 56.407,68 UFM 's.
Artigo 258 - Poluir o ar por queima de material de qualquer natureza ao ar livre:
Multa de 56,32 UFM's a 5.640,64 UFM 's.
Artigo 259 - Poluir o ar por lançamento de resíduos gasosos ou de material particulado proveniente de fontes
fixas ou móveis:
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - & FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral)camara-mendes.rj.gov.br
- | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 260 - Poluir o solo por lançamento de resíduos sólidos ou líquidos:
Multa de 564,16 UFM s a 282.037,76 UFM's.
Artigo 261 — Poluir, por qualquer forma ou meio, o solo ou corpos hídricos dificultando ou impedindo, ainda
que temporariamente, o seu uso por terceiros:
Multa de 564,16 UFM's a 564.075,50 UFM's.
Artigo 262 - Causar degradação ambiental que provoque erosão, deslizamento, desmoronamento ou
modificação nas condições hidrográficas ou superficiais:
Multa de 564,16 UFM's a 564.075,50 UFM's.
Artigo 263 - Dispor, guardar ou ter em depósito, ou transportar resíduos sólidos em desconformidade com a
regulamentação pertinente:
Multa de 564,16 UFM's a 112.815,04 UFM's.
Artigo 264 - Poluir a água ou o solo por vazamento de óleo ou outros hidrocarbonetos:
Multa de 564,16 UFM's a 5.640.754,50 UFM 's.
Artigo 265 — Causar incômodo ou danos materiais à vizinhança com águas ou ar poluídos:
Multa de 281,92 UFM's a 846,48 UFM's.
Ágigo 266 - Descumprir qualquer preceito estabelecido em leis estaduais de uso, gozo, promoção, proteção e
recuperação do meio ambiente, para as quais não haja cominação específica:
Multa de 28,16 UFM's a 2.820,48 UFM's.
Artigo 267 - Quando as infrações previstas nesta Seção resultarem ou puderem resultar em danos à saúde
humana, provocarem mortandade de animais ou destruição significativa da flora, ou forem acompanhadas das
circunstâncias previstas no Artigo 196 desta Lei, as multas poderão alcançar 28.203.772,00 UFM's.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 268 - As multas aplicadas com base nesta Lei poderão ter a sua exigibilidade suspensa, mediante a
celebração de termo de compromisso ou de ajuste ambiental, a exclusivo critério do Secretário Municipal de
Meio Ambiente, obrigando-se o infrator à adoção de medidas específicas para fazer cessar a degradação
DS WJ 2
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - 1 FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
ambiental, sem prejuizo das demais medidas necessárias ao atendimento das exigências impostas pelas
autoridades competentes.
$ 1º - O termo de compromisso ou de ajuste ambiental, com força de título executivo extrajudicial, disporá,
obrigatoriamente, sobre:
[ o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;
Il- o prazo de vigência do compromisso que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá
variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, devendo, em caso de prorrogação — que não
poderá ser superior a um ano — prever a aplicação de multa específica para cada cláusula descumprida,
IIL- a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e
de implantação das obras € serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas;
ç- as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada, cujo valor não poderá ser
superior ao valor do investimento previsto, e os casos de extinção do compromisso, em decorrência do não
cumprimento das obrigações nele pactuadas, sem prejuizo da possibilidade de o órgão ambiental exigir garantias
reais ou fidejussórias para assegurar O cumprimento de obrigação;
V- o foro competente para dirimir litígios entre as partes.
82 -A protocolização de pedido de celebração de termo de compromisso ou de ajuste ambiental pelo infrator
não suspende a apuração de infrações ambientais, nem a aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei, nem o
exime da responsabilidade de pagamento do respectivo passivo ambiental.
83º - O infrator apresentará projeto técnico de reparação do dano;
84º - O órgão ambiental poderá dispensar O infrator da apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a
reparação não O exigir.
$ 5º - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, conforme avaliação a critério do órgão
que houver celebrado o termo de compromisso ambiental, a multa poderá ser reduzida ou cancelada por ato do
Secretário Municipal de Meio Ambiente.
$ 6º - O termo de compromisso ambiental poderá estipular a conversão parcial ou total das multas aplicadas em
serviços de interesse ambiental ou na realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade
y meio ambiente, sem prejuízo das medidas previstas no “caput” deste artigo.
7º - Persistindo à irregularidade ou revelando-se a atitude do infrator como meramente paliativa ou
procrastinatória, serão cobradas as multas sustadas, com acréscimo de 30% (trinta por cento), sem prejuízo das
multas que vierem a ser estipuladas no termo de compromisso ambiental.
Artigo 269 - Fica O Prefeito Municipal autorizado à determinar medidas de emergência, a serem especificadas
em regulamento, à fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade em caso de
grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais.
Parágrafo único - Para à execução das medidas de emergência de que trata este Artigo poderá ser reduzida ou
impedida, durante O período crítico, à execução de qualquer atividade modificadora do meio ambiente na área
atingida pela ocorrência, respeitadas as competências da União e do Estado.
Artigo 270 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, mediante decreto, à partir da data de sua publicação.
Artigo 271 - O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, no prazo de 180 dias, a contar da data da
publicação desta lei, os projetos de lei necessários à regulamentação do presente código.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - = FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral)camara-mendes.rj.gov.br
= ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
o, revbgadas as disposições em contrário.
Artigo 272 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçã
de 2009.
Prefeitura Municipal de Mendes, (BJ), L6.
des - RJ - CEP 26.700-00 - Z FAX: (24) 2465-2336
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Men
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageralOcamara-mendes.rj.gov.br
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
ANEXO I
(Do Licenciamento Ambiental e da Renovação)
Ficam estabelecidas as seguintes atividades para licenciamento ambiental:
- — projetos de urbanização abaixo de 50 (cinquenta) hectares,
W- residências unifamiliares e multifamiliares;
HWI- loteamentos;
IV- hotéis, motéis, clubes;
V- conjuntos habitacionais;
VI- supermercados, centros comerciais;
VII sistemas de tratamento de esgotos sanitários abaixo de 1 (um) m'/seg;
I- unidades de reciclagem e compostagem de resíduos urbanos,
IX- postos de combustíveis novos e em áreas não-contaminadas;
X- cemitérios,
XI- oficinas de manutenção, lanternagem € pintura de veículos;
XII- marmorarias,;
XII- galvanoplastia;
XIV- serrarias de madeira e serralherias;
XV- moagem, torrefação de grãos,
XVI- beneficiamento de leite e derivados,
XVII empresas prestadoras de serviço de higienização e de limpeza;
XVIII empresas de transporte coletivo;
XIX. lavanderias e tinturarias;
XX- usinas de processamento de concreto asfáltico;
XXI. borracharias e recauchutadoras,
XXII- transportadoras de resíduos urbanos,
XXIII- padarias;
Qoxuv- fabricação de alimentos,
XXV- lava-rápidos,;
XXVI desinfecção de caixa d'água,
XXVIL- atividades que envolvam música ao vivo ou mecânica;
XXVIIl-propaganda sonora volante ou fixa;
XXIX- metalúrgicas e fundições,
XXX- empresas prestadoras de serviço de coleta de resíduos sólidos e líquidos urbanos;
XXXI-empresas ligadas a atividades de substituição de vidros automotivos € vidraçarias;
XXXII- outras atividades cujo licenciamento seja delegado ao município de Mendes pelo órgão ambiental
estadual ou federal através de Convênio ou outro instrumento legal.
[E FAS (D4) 2465-2336
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - 8 FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral)camara-mendes.rj.gov.br