norma nº 1361/2009

CIPAL DE MENDES
so DE Guato DE 2009.
EMENTA: “Dispõe sobre a Inspeção
Sanitária e Industrial dos Produtos de
Origem Vegetal e Animal do Municipio de
Mendes”.
RA MUNI
A CÂMARA MUN AL DE MENDES, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE L E I:
LEI MUNICIPAL
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.LM.)
Art. 1º - Esta Lei cria o Serviço de Inspeção Municipal e regula a obrigatoriedade da Prévia
Inspeção e Fiscalização dos produtos de origem vegetal e animal produzidos no Município de Mendes e
destinados ao consumo humano nos limites de sua área geográfica, nos termos do Artigo 23, incisos I
e VII, da Constituição Federal, e em consonância com a Lei Federal nº 7889, de 23 de novembro de
1989.
Art. 2º - Cabe a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA) do Município
de Mendes, através do seu serviço de inspeção, dar cumprimento às normas estabelecidas na presente
Lei e impor as penalidades nela previstas.
Art. 3º - A Inspeção e a fiscalização de que trata a presente Lei abrange os aspectos industriais
e sanitários dos produtos de origem animal e ou vegetal, preparados e/ou transformados, destinados ao
consumo da população.
Art. 4º - Os estabelecimentos de processamento e/ou transformação de produtos de origem
vegetal e ou animal somente poderão funcionar mediante prévio registro na forma do regulamento desta
lei ou na forma das legislações federal e estadual, vigentes e mediante prévio registro na Secretaria
Municipal de Agricultura e meio Ambiente.
Art. 5º - Constitui incumbência primordial da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente (SMAMA):
I - Coibir o processamento clandestino de produtos de origem vegetal e animal;
II — Registrar os estabelecimentos agro-industriais,;
NI - Inspecionar o fabrico, a manipulação, o beneficiamento, a armazenagem, o
acondicionamento e a conservação de produtos de origem vegetal ou animal.
Art. 6º - A Inspeção e a Fiscalização de que trata esta Lei serão realizadas nos estabelecimentos
que fabriquem, manipulem, beneficiem, armazenem, acondicionem, conservem ou transportem produtos
de origem vegetal ou animal.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - & FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral)camara-mendes.rj.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Parágrafo Único - A inspeção e a fiscalização serão exercidas em caráter periódico ou
permanente, conforme indicarem as necessidades.
Art. 7º - Os laboratórios da rede oficial ou credenciados, quando solicitados, darão apoio
técnico para execução de análises dos produtos de origem vegetal e animal.
Art. 8º - As autoridades da Vigilância Sanitária, em trabalho de Inspeção de Alimentos nos
estabelecimentos varejistas, comunicarão à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
(SMAMA) os resultados das análises sanitárias que realizarem.
Art. 9º - Será cobrada a Taxa de Inspeção dos estabelecimentos registrados no Serviço de
Inspeção Municipal, nos termos da Legislação Tributária Vigente e do regulamento desta Lei.
Art. 10º — As infrações às normas estabelecidas nesta lei, no seu respectivo regulamento ou na
legislação pertinente, serão punidas, de forma isolada ou cumulativa, com as seguintes sanções, sem
prejuízo das punições de natureza civil e penal cabíveis:
I- Advertência, quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má-fé;
II — Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração constituir na falsificação
ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas;
HI — Multa de até 200 UFM's no caso de reincidência, dolo ou má fé;
IV — Apreensão ou inutilização das matérias primas, produtos, subprodutos e derivados de
origem animal e vegetal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitária adequadas ao fim que
se destinem ou forem adulteradas.
$ 1º - A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração, levando-se em
conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes:
I- Para infrações de natureza leve 40 UFM's.
II — Para infrações de natureza grave — 120 UFM's.
HI- Para infrações de natureza gravíssima — 200 UFM's
$ 2º - Constituem agravantes o uso de artifício ardil ou simulação, o embaraço ou resistência à
ação fiscal e o desacato à autoridade fiscalizadora.
$ 3º - A multa prevista no inciso II poderá ser elevada em até 50 (cinquenta vezes), quando o
volume do negócio do infrator faça prever que a punição será ineficaz.
$ 4º - Se a interdição não for levantada no decurso de 12 meses do respectivo ato, será
cancelado o registro do estabelecimento. A interdição poderá ser levantada após o atendimento das
exigências que motivaram a sanção.
Art. 11º — O produto da arrecadação da taxa de expediente e inspeção, bem como das multas
eventualmente impostas, ficarão vinculadas á Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
(SMAMA) e serão aplicadas em Projetos para o Desenvolvimento da Agropecuária do Município, bem
como, para a capacitação e estímulo ao pequeno produtor rural para a implantação e disseminação de
agroindústrias familiares em suas propriedades ou formas associativas.
Art. 12º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA).
Art. 13º — A presente lei será regulamentada através de Decreto Executivo.
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