norma nº 1363/2009

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
ALNºZ36,3 DE 42 DE Chu£o. DE 2009.
Ementa: “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos
servidores ativos, inativos e pensionistas do Município de
Mendes e dá outras providências”.
LEI i
CIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
L E IMUNICIPAL:
Art. 1º - As consignações em folha de pagamento são classificadas em:
I- compulsórias; e
II — facultativas.
$1º - Consignação compulsória é o desconto e o recolhimento incidentes sobre a remuneração,
o provento ou sobre o benefício da pensão, efetuados por força de lei ou de decisão judicial,
compreendendo exemplificativamente:
I- contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público ou para a Previdência Social,
II — pensão alimentícia judicial,
III — imposto sobre o rendimento do trabalho;
IV - reposição e indenização ao erário;
V - custeio parcial de benefícios e auxílios concedidos pelo Tribunal,
VI - decisão judicial ou administrativa;
VII -; taxa de ocupação de imóvel funcional; e
VIII - outros descontos compulsórios instituídos por lei.
82º - Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração, o provento ou
sobre o benefício da pensão, mediante autorização prévia e formal do interessado e anuência da
Administração, autorizada nas seguintes modalidades:
1 — mensalidade constituída para o custeio de entidades de classe, associações e clubes de
servidores;
II — mensalidade e/ou amortização de empréstimo ou de financiamento, em favor de cooperativa
instituída de acordo com a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
HI — amortizações e juros de empréstimos pessoais contraídos junto a instituições financeiras,
IV -— contribuição para planos de saúde patrocinados por entidade fechada ou aberta de
previdência privada, que opere com planos pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e
previdência complementar, bem como por entidade administradora de planos de saúde;
WO CASO (94) 2465.2336
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - 8 FAX: (24) 2465-2336
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V - contribuição prevista na Lei nº 6435, de 15 de junho de 1977, patrocinada por entidade
fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos pecúlio, saúde, seguro de vida,
renda mensal e previdência complementar, bem como por seguradora que opere com planos de
seguro de vida e renda mensal;
VI - prêmio de seguro de vida coberto por entidade fechada ou aberta de previdência privada,
que opere com planos pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar,
bem como por seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal,
VII - prestação referente a imóvel residencial adquirido de entidade financiadora;
VIII — amortização de empréstimo ou financiamento concedido por entidade fechada ou aberta de
previdência privada, que opere com planos pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e
previdência complementar, bem como por seguradora que opere com planos de seguro de vida e
renda mensal;
IX — pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que conte dos
assentamentos funcionais.
83º - Nas hipóteses de pensão alimentícia voluntária, o interessado deverá apresentar O pedido
instruído com a indicação do valor ou percentual de desconto sobre a remuneração, o provento ou sobre
o benefício da pensão, o CPF, a conta bancária em que está destinada o crédito e, ainda, a autorização
prévia e expressa do consignatário ou de seu representante legal.
.. Art. 2º - Para efeito do disposto neste Decreto, considera-se consignatário o destinatário dos
créditos resultantes das consignações compulsória e/ou facultativa e consignante a Prefeitura, a qual procederá
aos descontos relativos as referidas consignações na ficha financeira do servidor, em favor do consignatário.
Art. 3º - Somente serão admitidas como entidades consignatárias para efeito das consignações
facultativas:
I — órgãos e entidades integrantes da administração dos Poderes da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios;
II — entidades de classe, associações € clubes representativos de servidores;
HI — entidades fechadas ou abertas de previdência privada, que operem com planos de pecúlio,
saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar;
IV - seguradoras que operem com planos de seguro de vida, seguro de saúde e renda mensal;
V— cooperativas de crédito e habitacionais;
VI - instituições financeiras;
VII - instituições financiadoras de imóveis residenciais, integrantes do Sistema Financeiro
Habitacional;
VIII — entidades administradoras de planos de saúde; e
IX - beneficiários de pensão alimentícia voluntária.
Art 4º - Nenhum desconto será efetuado em folha de pagamento sem prévia averbação.
Parágrafo Único. No caso das consignações facultativas, além do disposto neste artigo, é
imprescindível a expressa autorização do interessado.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-00 - % FAX: (24) 2465-233
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
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Art. 5º - O consignatário facultativo, exceto o beneficiário da pensão alimentícia voluntária,
deverá apresentar o pedido de consignação acompanhado da autorização de cada interessado.
Parágrafo Único. Deferida a solicitação, a Secretaria de Recursos Humanos providenciará a
criação de rubrica específica destinada ao consignatário facultativo.
Art. 6º - O consignatário facultativo deverá comunicar a Secretaria Municipal de
Administração eventuais alterações cadastrais e, ainda, inclusões e/ou exclusões de consignações, as quais serão
processadas até o dia 15(quinze) de cada mês.
Parágrafo Único. As alterações propostas após a data de que se trata O capuí deste artigo
somente serão processadas na folha de pagamento do mês subsequente.
Art. 7º - Ressalvadas as consignações compulsórias, não serão efetuados descontos de valor
inferior a 1% (um por cento) do menor vencimento do servidor.
Art. 8º - As consignações compulsórias terão prioridade sobre as facultativas.
Art. 9º - As somas mensais das consignações facultativas não poderão exceder ao valor
equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração, provento ou do benefício da pensão, excluídas as seguintes
« subricas:
I- diárias;
1 — ajuda de custo;
III — indenização de despesa de transporte;
IV - salário-família;
V — gratificação natalina;
VI — auxilio- natalidade;
VII — auxílio-funeral;
VIII — adicionais de férias;
IX — adicional de prestação de serviço extraordinário;
X — adicional noturno;
XI - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas.
Art. 10 - Na hipótese de o somatório das consignações compulsórias e facultativas exceder a
70% (setenta por cento) da remuneração do interessado, serão suspensos os descontos relativos às consignações
facultativas de menores níveis de prioridade até a adequação dos valores àquele limite, observada a seguinte
ordem de prioridade:
I- pensão alimentícia voluntária;
II - amortização de empréstimos ou financiamentos pessoais;
HI — mensalidade para custeio de entidades de classe, associações e cooperativas;
IV - contribuição para previdência complementar ou renda mensal;
V - contribuição para plano de pecúlio;
VI - contribuição para planos de saúde;
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VII - contribuição para seguro de vida; e
VIII — amortização de financiamentos de imóveis residenciais.
Parágrafo Único. Ocorrendo consignações facultativas da mesma natureza, prevaleça o critério da
antiguidade, de modo que a consignação posterior não cancele a anterior, observada a ordem de
prioridade de que trata este artigo e ressalvados os casos de correção de processamento indevido.
Art. 11 — As consignações facultativas poderão ser canceladas:
I- por força de lei;
II - por força judicial,
HI — por interesse da consignatária, expresso por meio de solicitação formal,
IV - A pedido do interessado, desde que com expressa anuência da consignatária.
, Art. 12 — A consignação em folha de pagamento não implicará em co-responsabilidade deste
Órgão por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo servidor junto ao
consignatário.
Art. 13 — Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes(RJ), de 2009.
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