norma nº 2366/2023

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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuam Munrcrpau oe Menoes
LEr MUNrcwN-N"t 34 DB lL ryD & DEzo23.
EN{ENTA: "Abertura de Crédito Adicional
Suplementar em favor do Fundo NÍunicipal
de Saúde'.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 10 Fica o Poder Executivo I\,Iunicipal autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.748.313,26 (Um milhão, setecentos e
quarenta e oito mil, trezentos e treze reais e vinte seis centavos) para atender às
demandas do Fundo Municipal de Saúde:
CodiÍicação
07.
07.01
07.01.10
07.01.10.302
07.01.10.302.0028
07.01. 1 0.302.0028.2.271
Discriminaç ão da Despesa
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
AçÕes da Saúde
Bloco de Investimentos das Açôes e Serviços
Públicos de Saúde
Outros Materiais Permanentes
Valor em R$
4.4.90.52.99.00.00.00. 1 60 1 R$1.748.313,26
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.748.313,26
Art.2a Para permitir a abertura do Credito Adicional Suplementar, será
utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial
do exercício anterior de acordo com o inciso I, parágraÍo 10, do artigo 43 da Lei
Federal ne 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposiçÕes em contrário.
Prefeitura l\{unicipal de l\{endes (RJ), tlt de de 20
JORGE H COSTA DE OLIVEIRA
ITO MUNICIPAL
*Y
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CEIITRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321