norma nº 1364/2009

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DE do DE ( Zuulo de 2009.
EMENTA: “Altera e ratifica dispositivos da Lei
1.071/2005, e dá outras providências”
DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI
Art. 1º. Os artigos, Art. 2º suprimido, Art.4º, Art.5º e seus parágrafos primeiro, e da Lei
1.071/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Me
“LEI
“ArtJº-...
Art. 2º. Suprimido.
Art. 3º.-...
Art. 4º.-É facultado ao Poder Executivo Municipal terceirizar os serviços
de recolhimento dos animais e/ ou realizar convênios.
Art. 5º.-....
Parágrafo Primeiro — Os animais que não forem reclamados no prazo de 07
(sete) dias úteis, poderão receber a seguinte destinação, definida
alternativamente:
a) Doados a instituição onde os mesmos possam ser utilizados,
segundo a aptidão;
b) Leiloados revertendo-se o dinheiro arrecadado para execução de
ampliações e benfeitorias no próprio Curral,
c) —Sacrificados, no caso de animais portadores de doenças incuráveis.
Parágrafo Segundo — Os animais, que liberados ao proprietário na
primeira incidência, quando apreendidos pela segunda vez, ao proprietário
será aplicada uma multa de reincidência de 50 UFM”s mais uma taxa de
permanência (diária) de 12,5 UFMs por dia que o animal permanecer no
curral municipal, ate 07 ( sete ) dias úteis após a segunda apreensão, após
esse prazo será obedecido o critério do Parágrafo Primeiro do Art. 5º.
ndes - RJ - CEP 26.700-00 - & FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Parágrafo Terceiro — O animal apreendido pela terceira vez passará a
compor o acervo municipal, perdendo o proprietário o direito sobre o
animal, tendo este uma das destinações previstas no Parágrafo Primeiro
do Art. 5º.
Art. 6º. ...do 81º do art.5º...
Art. 10º...
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em
contrário
Prefeitura Municipal de Mendes ( de 2009.
WD CASE DAN DAGE DIE
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