| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1366 / 2009 |
| Date | 2009-08-19 |
| Ementa | Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$8.248,00 (oito mil, duzentos e quarenta e oito reais) para reforço de dotação prevista no Orçamento – Programa em vigor e dá outras correlatas providências. |
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.. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES DE /92. DE sageoo DE 2008. LEI MUNICIPAL EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$8.248,00 (oito mil, duzentos e quarenta e oito reais) para reforço de dotação prevista no Orçamento — Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. quetia &r 99! HOGER, (9) foito Muni ANÇÂMA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$8.248,00 (oito mil, duzentos e quarenta e oito reais) para reforço de dotação prevista no Orçamento — Programa Fundo Municipal de Saúde, a saber: 07. Fundo Municipal de Saúde . 07.01. Fundo Municipal de Saúde - 07.01.10. Saúde 07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 07.01.10.302.0028. Ações de Saúde 07.01.10.302.0028.2.025 — Unidades Móveis de Saúde — Convênio nº 2259/2004 4.4.90.52.00.00.00.00.0029 — Equipamento e Material Permanente ......................is sit R$ 8.248,00 TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO = R$8.248,00 Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de recurso: I-o provável excesso de arrecadação no valor de R$8.248,00 (oito mil, duzentos e quarenta e oito reais), proveniente do Convênio nº 2259/2004 firmado entre o município de Mendes e o Govemo Federal — Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde — FNS, conforme prevê o artigo 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. f) o Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo seus efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei Orgânica Minicipal - L.O.M. Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 49 o. de 2009. Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 “& FAX: (24) 2465-2336 www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br 1 eo . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES METODOLOGIA DE CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 020 /2009 Convênio nº 2259/2004 firmado entre o Governo Federal — Ministério da Saúde — Fundo Nacional de Saúde - FNS Valor do Convênio: Saldo em 24/06/2009 ................ seio R$178.705,21 Previsão de rendimento de aplicação financeira ....................c ces R$ 1.294,79 Total... eee rieeee ira eeetarneoecenananaracenanaranaceneaenenanaananeeearanaeeeno R$180.000,00 Abertura de Crédito Especial no exercício de 2009 =.................... R$171.752,00 Total... eterna iieceeerecererenanacaranaeaaneneneenenasaenananenenenenenenes R$171.752,00 Sendo assim: R$180.000,00 — R$171.752,00 = R$8.248,00 R$8.248,00 (oito mil, duzentos e quarenta e oito reais) = TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR PROVÁVEL EXCESSO DE ABRE CADAÇÃO. | de LG de 2009. Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 48 ráfeito Municijyal Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 5 FAX: (24) 2465-2336 www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br