norma nº 1367/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº /(36* DE O DE x Êmiro DE 2009.
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR | POR PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO RECURSO PAFB no
valor de até R$56.056,24 (cingitenta e seis mil, cingienta e
seis reais e vinte e quairo centavos) para reforço de dotações
no Orçamento — Programa em vigor e dá outras correlatas
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no
valor de até R$56.056,24 (cingienta e seis mil, cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para
reforço de dotações do Orçamento — Programa Fundo Municipal de Saúde, a saber:
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.303. Suporte Profilático e Terapêutico
07.01.10.303.0028. Ações de Saúde
07.01.10.303.0028.2.017 — PAEB - Programa Assist. Farmacêutica Básica Estadual
3.3.90.32.01 .00.00.00.0032 — Material de Distribuição Gratuita — Medicamentos .......... R$56.056,24
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO = R$56.056,24
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de recurso O
provável excesso de arrecadação no valor de até R$56.056,24 (cinquenta é seis mil, cinquenta e seis
reais e vinte e quatro centavos), conforme prevê o artigo 43, 8 1º, inciso Il e 8 3º da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;
1 - Proveniente de apuração de saldo financeiro do Recurso PAFB - Programa Assist. Farmacêutica
Básica Estadual, no valor de R$37.328,02 (trinta e sete mil, trezentos € vinte e oito reais e dois
centavos), apurado em 3 1/12/2008, conforme extrato em anexo;
11 — Valores efetivamente arrecadados até o mês de junho de 2009 e mais a previsão de arrecadação
para os últimos 06 meses do exercício vigente, relativo ao repasse financeiro da Secretaria de Estado
de Saúde, conforme documentação em anexo € estando este em conformidade com o estabelecido no
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
º 4.320, de 17 de março de 1964, assim demonstrado com
art.43, 8 1º e 3º, inciso | da Lei Federal n
planilhas, extratos € documentação em anexo.
de sua publicação, todavia, surtindo seus
tivo da Lei Orgânica Municipal — L.O.M.
de Agermtino de 2009.
Art 3º. Esta Lei entra em vigor na di
efeitos com afixação nos termos do norteamento aut
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