norma nº 1369/2009

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
PAU 5 DE 2 DE Mebyni Ao DE 2009.
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO RECURSO FAE no
valor de até R$391.859,08 (trezentos e noventa e um mil,
oitocentos e cingiienta e nove reais e oito centavos) para
reforço de dotações no Orçamento — Programa em vigor e dá
outras correlatas providências”.
LEI:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no
valor de até R$391.859,08 (trezentos e noventa e um mil, oitocentos e cingiienta e nove reais e oito
centavos) para reforço de dotações do Orçamento — Programa Fundo Municipal de Saúde, a saber:
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.007 — Teto Mun. De Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospital
3.3.90.04.00.00.00.00.0015 — Contratação por Tempo Determinado .................... R$ 15.000,00
3.3.90.30.01.00.00.00.0015 — Material de Cons.Hospit. Odont. e Laboratorial .. .R$ 5.000,00
3.3.90.30.99.00.00.00.0015 — Material de Consumo — Outros ................s oo R$ 20.419,08
3.3.90.32.01.00.00.00.0015 — Material de Distribuição Gratuita - Medicamentos . . R$ 50.000,00
3.3.90.32.99.00.00.00.0015 — Material de Distribuição Gratuita — Outros .................. R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0015 — Outros Serv. de Terc.- Pessoa Física .......................... R$ 15.000,00
3.3.90.39.04.00.00.00.0015 — Outros Serv. Terc P.Ju ídica Serv. Med.Hosp.Odont Lab.R$111.440,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0015 — Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica — Outros ............ R$ 80.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0015 — Equipamento e Material Permanente ................... R$ 10.000,00
R$311.859,08
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.0028.2.008 — Teto Mun. De Média e Alta Complexidade Ambul. e Hospital-
Saúde Mental
3.3.90.04.00.00.00.00.0016 — Contratação por Tempo Determinado ....................... R$68.600,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0016 — Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Física R$ 1.400,00
E Pr «+ R$70.000,00
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 R FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.301. Atenção Básica
07.01.10.301.0028. Ações de Saúde
07.01.10.301.0028.0028.2.020 —Teto Mun. De Média e Alta Complex. Ambul. e Hospital - Manunt.
Hospital
3.3.90.30.01.00.00.00.0015 — Material de Cons.Hospit. Odont. e Laboratorial ............. R$ 2.500,00
3.3.90.30.99.00.00.00.0015 — Material de Consumo — Outros ..................eeeeeeee R$ 5.000,00
3.3.90.32.01.00.00.00.0015 — Material de Distribuição Gratuita — Medicamentos .. . R$ 2.500,00
Total ....eceeesesnerereroesesneneareroesnsasa on asoeoe ses nanasnsneresoesasanaasaseenssnanene R$10.000,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO = R$391.859,08
. Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de recurso O
provável excesso de arrecadação no valor de até R$ 391.859,08 (trezentos e noventa e um mil,
oitocentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), conforme prevê o artigo 43, 8 1º, inciso Il e 8
3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
I - Proveniente de apuração de saldo financeiro do Recurso FAE/SUS no valor de R$50.218,26
(cinquenta mil, duzentos e dezoito reais e vinte e seis centavos), apurado em 31/12/2008, conforme
extrato em anexo;
II - Valores efetivamente arrecadados até o mês de junho de 2009 e mais à previsão de arrecadação
para os últimos 06 meses do exercício vigente, relativo ao repasse financeiro do Governo Federal —
Ministério da Saúde, conforme documentação em anexo € estando este em conformidade com o
estabelecido no art.43, 8 1º e 3º, inciso ll da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim
demonstrado com planilhas, extratos € documentação em anexo.
Art 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo seus
efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei Orgânica Municipal — LOM.
Leiuino de 2009.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), A
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 FAX: (24) 2465-2336
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