norma nº 1371/2009

gre
.. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DE 77 DE ygniro DE 2009.
EMENTA: “Cria a Banda Musical do Município de
Mendes, e dá outras providências”.
CIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar a Fanfarra
Maria Amélia Guglielmi, em Banda Musical do Município de Mendes.
Art. 2º - A Banda deverá ter um instrutor de música que cumprirá a carga horária de
40 h semanais.
Art. 3º - As atribuições/funções estão previstas no regimento interno da Banda
(Anexo 1) e qualquer alteração deve ser informada à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura de Mendes.
Art. 4º - A Banda pertence à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 5º - O estatuto da Banda (anexo Il) está em poder da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data dg sua publicação.
Prefeitura Municipal de Méndes, 272 de too de 2009.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CER 26.700-000 “2 FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
MINUTA DO ESTATUTO
LEIN' AI DE 44 DE ÉMiMO DE 2009.
ANEXO II
BANDA DE MÚSICA MARIA AMÉLIA GUGLIELMI
MANTIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
TITULO I
- DAS FINALIDADES
Artigo 1— A Banda de Música Municipal Maria Amélia Guglielmi,
Sediada no município de Mendes, estado do Rio de Janeiro tendo sido criada pela Prefeitura
Municipal de Mendes no dia /7 de/2, de SG , é uma instituição mantida pela Prefeitura
Municipal de Mendes e, subordinadá administrativamente à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura de Mendes.
Artigo II — São objetivos da Banda de Música:
a) Proporcionar aos músicos a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades
como elemento de auto-realização, preparação para o trabalho e para o exercício consciente da
cidadania.
b) Desempenhar um importante papel de mobilizadora da comunidade nos seus momentos mais raros
e solenes, cumprir o papel de escola livre de música, verdadeiro conservatório do povo e manter-se
como guardiã da tradição musical do nosso município.
Artigo INI — A Metodologia da Pedagogia Musical será obrigatoriamente em lingua portuguesa.
Artigo IV - A Banda de Música Municipal devera funcionar em regime de pratica tendo suas
atividades para a aprendizagem da teoria musical e os ensaios no tumo da noite ou quando o
Maestro achar necessário e conveniente.
Artigo V — A Banda de Música Municipal deverá desenvolver tanto o ensino teórico, quanto o
prático da música.
TITULO IH
- DA ADMINISTRAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA
Artigo VI — A Banda de Música Municipal, terá em sua estrutura administrativa a seguinte
formação:
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ 1 CEP 26.700-000 & FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
a) Coordenador;
b) Direção cultural e patrimonial;
c) Maestro;
d) Músicos.
CAPITULO I
- DA COORDENAÇÃO
Artigo VII - A Coordenação é um órgão responsável pela orientação da Banda de Música
Municipal, tanto nos ensaios quanto nas apresentações.
Artigo VIII - A Coordenação será exercida por Jorge Luiz Vieira Azevedo, habilitado na forma da
lei.
Artigo IX — Compete ao Coordenador:
a) Cumprir, fazer cumprir e divulgar este Regimento, a Legislação vigente, bem como as diretrizes
emanadas dos órgãos competentes;
b) Representar a instituição quando se fizer necessário ou delegar poderes de representação a quem
de direito;
c) Baixar de natureza administrativa o que se fizer necessário;
d) Emitir parecer sobre a mudança de exercícios dos músicos;
e) Agir com firmeza, habilidade e presteza a fim de eliminar qualquer
problema que venha a perturbar o exercício das atividades;
f) Assegurar a normalidade dos ensaios;
g) Participar, sempre que convocado, das reuniões promovidas pelos
músicos;
h) Resolver as situações omissas, levando as de natureza grave à
apreciação dos órgãos competentes.
CAPITULO HH
- DA DIREÇÃO CULTURAL E PATRIMONIAL 8
NW
Artigo X — A Direção Cultural e Patrimonial da Banda de Musica, será
formada como órgão responsável pela consultoria e deliberativa.
Artigo XI — Integram a direção cultural e patrimonial os três membros que possuam algum
conhecimento na área musico-cultural e que estejam identificados com os interesses da própria
Banda de Música, sendo eles elegidos democraticamente pelos demais músicos.
Artigo XII — Todo músico tem o direito de voto, cabendo a Coordenação o voto de desempate;
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJZ CEP 26.700-000 RR FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo XIII — A reunião da Direção Cultural e Patrimonial, Coordenação, Maestro e demais
músicos, ocorrerá mensalmente;
Artigo XIV — Compete à Direção Cultural e Patrimonial:
a) Tomar conhecimento dos assuntos que lhe forem apresentados,
sugerindo idéias e soluções adequadas;
b) Montar um banco de partituras atualizado;
c) Atualizar o repertório de apresentações,
d) Requisitar materiais necessários para a execução dos instrumentos
musicais (palhetas, baquetas, correias, etc), material didático, reparos
dos instrumentos musicais, fardamento, etc;
e) Responsabilidade total e absoluta sobre a preservação, segurança,
manutenção e localização de cada instrumento existente na Banda de
Música;
f) Autorização do empréstimo de instrumento ao músico, quando se fizer fora do horário de ensaio
ou de apresentação.
CAPITULO HI
— DO MAESTRO
Artigo XV — São atribuições do Maestro:
a) Cumprir e se fazer cumprir as disposições desse Regimento;
b) Elaborar um plano de atividades de sua competência para a Banda de Música;
c) Reger e ensinar na área de sua competência e orientar as atividades dos músicos de acordo com as
determinações dos órgãos competentes,
d) Comparecer as reuniões promovidas pela Direção Cultural e Patrimonial quando convocado;
e) Cumprir a carga horária prevista e recuperar as horas/atividades quando não houver completado o
mínimo exigido por lei;
f) Registrar a presença dos músicos,
g) Cumprir os horários e programações de atividades exigidas pela
Coordenação;
h) Cooperar na manutenção da disciplina e no incentivo a boa conduta dos músicos;
i) Prevenir em tempo hábil as faltas que eventualmente venha a cometer,
j) Colaborar com a preservação dos instrumentos musicais, indenizando qualquer prejuízo ou danos
por ventura causados,
k) Demitir e admitir os músicos.
CAPITULO IV
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ? CEP 26.700-000 4 FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
- DOS MÚSICOS
Artigo XVI — São direitos dos músicos:
a) Receber em igualdade de condições as orientações necessárias para a realização de suas
atividades, bem como usufruir todos os beneficios de caráter religioso, educativo, social e musical
que a Banda de Música proporcionar;
b) Ter acesso a todo tipo de material didático;
c) Ter assegurado o respeito a sua pessoa independente de cor, raça,
religião, sexo ou costumes, por todos os demais músicos,
d) Ser orientado em suas dificuldades;
e) Ser ouvido em suas queixas e reclamações.
Artigo XVII — São deveres dos músicos:
a) Cumprir e se fazer cumprir as disposições desse Regimento;
- b) Comparecer pontualmente aos ensaios e apresentações programadas ou justificar sua ausência
quando for o caso;
c) Tratar com respeito o Coordenador, os membros da Direção, Maestro e os demais colegas;
d) Colaborar com a preservação dos instrumentos musicais, indenizando qualquer prejuízo ou
demais danos materiais causados;
e) Comunicar à Coordenação com documento escrito os longos períodos de afastamento;
f) Quando se desligar definitivamente da Banda de Música, devolver o
instrumento em perfeito estado de conservação e no tempo devido;
g) Ter adequado o comportamento social concorrendo sempre onde quer que se encontre para a
elevação de seu próprio conceito e o da Banda de Música,
h) Comparecer as apresentações decentemente uniformizado.
Artigo XVII — É vedado ao músico:
a) Disseminar idéias contrárias a ordem pública e aos bons costumes,
b) Portar armas, material explosivo ou qualquer instrumento cortante no recinto;
c) Ingerir bebidas alcoólicas antes ou durante os ensaios e apresentações,
d) Faltar qualquer atividade da Banda sem justificativa escrita
previamente;
Artigo XIX — Os casos omissos não previstos neste estatuto serão
resolvidos pela Coordenação da Banda de Música, depois de ouvidos o Secretário da Administração
e o Prefeito Municipal,
Artigo XX — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ ? CEP 26.700-000 -R FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
ANEXO I
MINUTA DO REGIMENTO INTERNO DE CARÁTER PÚBLICO
MINVIA MU REI
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO E SUAS FINALIDADES
Art. 1º - A Banda de Música da cidade de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, criada
pela Lei nº 4422 , de 4/ de embio de 240? , é uma entidade de direito
público e integrada por subordinação à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através de
« seu Departamento de Cultura.
Parágrafo Único - A Entidade tem por denominação Corporação Musical Maria
Amélia Guglielmi (COMMASG).
Art. 2º - A COMMAG tem por finalidades:
I- cooperar com a divulgação e a democratização da cultura musical nesta cidade;
Il - musicalizar os jovens do Município, com vistas à sua socialização e
profissionalização;
III - propiciar o aperfeiçoamento musical dos aprendizes,
IV - efetuar ensaios para os músicos;
V - promover o entretenimento da comunidade, através de retretas;
VI - participar das festividades cívicas, religiosas, populares ou recreativas do
Município;
VII - atender convites para apresentações em outras localidades,
VIII - despertar nos jovens que a família liga o indivíduo à sociedade e é no seu seio,
quando integrada no seu papel social, onde se aprendem os primeiros ensinamentos religiosos e
éticos, as primeiras noções de dever, direito, justiça, equidade, amor à Pátria, respeito às leis e à
autoridade.
Art. 3º - A Entidade manterá gratuitamente, em sua sede, aulas teóricas e práticas de
música para instrumentos de sopro e percussão.
Art. 4º - A COMMAG não tem cor política, religiosa ou racial na sua composição, bem
como na promoção de suas atividades artístico-culturais. |
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ 1 CEP 26.700-000 E FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 5º - O ingresso na Banda de Música dependerá da avaliação do Regente, que
considerará a disciplina e o aprendizado do aluno.
Art. 6º - É vedada a utilização da Corporação Musical para fins pessoais, inclusive sua
utilização em campanhas ou promoções que não estejam de acordo com seus objetivos.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
* Art. 7º - À Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do seu Departamento
de Cultura, compete:
I - determinar, coordenar e supervisionar as ações que permitam à Corporação Musical
Maria Amélia Guglielmi cumprir seus objetivos;
II - encaminhar, anualmente, ao Chefe do Poder Executivo a previsão de gastos
referentes à manutenção e ao desenvolvimento dos objetivos da Banda de Música,
HI - avaliar, no decorrer do mês de janeiro, o relatório, apresentado pelo Regente,
sobre as atividades realizadas pela Entidade no ano recém-findo;
IV - articular-se com órgão e entidades públicas e privadas para a execução de
programas que visem o desenvolvimento artístico da Banda de Música.
CAPÍTULO HH
DO MAESTRO
Art. 8º - A Corporação Musical Maria Amélia Guglielmi será dirigida por um Regente,
funcionário da Prefeitura Municipal.
Art. 9º - A escolha do Regente deverá recair sobre um músico, que atenda aos
seguintes requisitos: comprovada experiência, disponibilidade, urbanidade, espírito de liderança
e conduta ilibada.
Art. 10º - Ao Regente compete:
I- planejar o ensino da música; Ni
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJÉ CEP 26.700-000 -& FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
II - promover, através de aulas, o aprendizado da música;
II - programar e realizar ensaios;
IV - reger apresentações da Banda de Música;
V - escolher, juntamente com o Secretário Municipal de Educação e Cultura, através
do Diretor do Departamento de Cultura, o repertório adequado para cada apresentação da
Banda de Música;
VI - controlar a disciplina dos aprendizes e instrumentistas, bem como a conservação
dos uniformes, estantes, partituras, instrumentos musicais e outros objetos pertencentes à
Entidade;
VII - suspender e excluir os aprendizes e os músicos, mediante autorização do
. Secretário Municipal de Educação e Cultura, através do Diretor do Departamento de Cultura,
quando faltarem às aulas, ensaios e apresentações sem apresentarem justificativa ou, ainda, se
- praticarem atos de indisciplina;
VII - informar ao dirigente da Secretaria as necessidades de aquisições de
instrumentos, estantes, partituras musicais e outros materiais indispensáveis ao adequado
funcionamento das aulas e da Banda de Música, além das questões de reparos dos equipamentos
musicais;
IX - efetuar, anualmente, o inventário dos bens pertencentes à entidade;
X - instalar e manter atualizado na sede da Banda de Música um Quadro de Avisos
sobre as atividades, obrigações, horários e outras comunicações que se fizerem necessárias,
XI - manter sempre em ordem a sala de aulas e de ensaios;
XII - promover o bom relacionamento entre aprendizes e músicos;
XI - informar ao Secretário Municipal de Educação e Cultura, através do Diretor do
Departamento de Cultura, as atividades em andamento na Entidade e, quando necessário, os
fatos que ultrapassem as suas competências.
CAPÍTULO IV
DOS APRENDIZES E MÚSICOS
Art. 11 — O componente da Entidade tem, dentre outros, os seguintes deveres e
direitos:
a) Frequentar com assiduidade as aulas e ser avaliado pelo Regente para ingressar na
Banda de Música;
b) comparecer aos ensaios ou às apresentações nos horários e dias determinados pelo
Regente;
c) executar as tarefas que lhe forem atribuídas pelo Regente;
d) comparecer às apresentações da Banda de Música rigorosamente uniformizado;
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJÉ CEP 26.700-000 & FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
e) comunicar ao Regente, com a necessária antecedência, sua ausência aos
compromissos com a Banda de Música;
f) responsabilizar-se pela conservação do uniforme, estante, instrumento e partituras
musicais;
g) despender esforços para o engrandecimento da entidade;
h) cultivar a amizade entre seus companheiros, de sorte a haver entendimento
espontâneo, franco e sincero entre os mesmos;
i) defender-se, quando da aplicação de alguma penalidade;
j) solicitar ao Regente seu afastamento da Entidade;
Parágrafo Único — O pedido de afastamento, formulado pelo aprendiz ou músico
menor de idade, deverá ser subscrito por seus pais ou representantes legais.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 — Os componentes da Banda de Música, com exceção do Regente, não serão
remunerados pela Prefeitura Municipal e as funções de músico serão consideradas de relevante
interesse público.
Art. 13 A proposta do Regente de suspender e excluir músico ou aluno da Entidade
deverá ser apreciada pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura, através do Diretor do
Departamento de Cultura que, após ouvi-lo, decidirá.
Art. 14 — Os instrumento e partituras musicais poderão ser disponibilizadas ao
interessados, para fins de estudos, em dias e horários fixados pelo Regente.
Art. 15 — O acervo da Banda de Música pertence à Prefeitura Municipal.
$ 1º - Os bens patrimoniais serão utilizados exclusivamente para cumprimento das
finalidades da entidade.
$ 2º - Ficam expressamente proibidos os empréstimos a terceiros das partituras e dos
instrumentos musicais pertencentes ao patrimônio do município.
Art. 16 — Toda requisição de material ou serviço destinados à Corporação Musical,
formulada pelo Regente deverá ser expedida ao dirigente da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, através do Diretor do Departamento de Cultura.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ? CEP 26.700-000 4 FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 17 — Os pedidos de Tocatas, formulados com antecedência mínima de 8 (oito)
dias, salvo em casos excepcionais, deverão ser apresentados através de requerimentos dirigidos
ao Secretário Municipal de Educação e Cultura, através do Diretor do Departamento de
Cultura, ou ao Prefeito Municipal.
Art. 18 — Banda de Música só poderá ausentar-se da sede do Município mediante
autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 19 — O plano anual de trabalho, elaborado pelo Regente, será avaliado no mês de
dezembro pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura, através do Diretor do
Departamento de Cultura, para ser executado no ano seguinte.
* Parágrafo Único — Deixando de serem apresentadas às diretrizes gerais de ação da
Entidade, será adotado o plano de trabalho do ano anterior.
Art. 20 — Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Secretário
Municipal de Educação e Cultura, através do Diretor do Departamento de Cultura, e
referendado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 21 — O Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .
de 2009.
eito Municipal
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ> CEP 26.700-000 & FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br