norma nº 1372/2009

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPALNº /32$ DE 47 DE pattemé”ro DE 2009.
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 19.250, 00 (dezenove
mil, duzentos e cingiienta reais), na forma desta lei”.
[PAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art 1º Fica o Podkr Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL ho valor de R$ 19.250,00 (dezenove mil, duzentos e cinguenta reais),
para atender a seguinte despesa:
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.243. Assistência à Criança e ao Adolescente
03.01.08.243.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente
03.01.08.243.0027.2.039 — CCT - PMV
3.3.90.30.99.00.00.00.0063 — Material de Consumo — Outros ................eeeeeseeees R$19.250,00
Art.2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo
anterior, será utilizado como fonte de recurso, de acordo com o artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64:
I - Mediante recurso oriundo do Convênio de Cooperação Técnica, conforme recomendação feita
pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, firmado entre o Município de Vassouras e O
Município de Mendes, no dia 25 de maio de 2009 (Classificação Orçamentária de Receita —
1.7.2.3.99.01.00.00.00 — Outras Transferências de Municípios referente ao CCT-PMV), objetivando
assim regular as relações entre as partes, com vistas a manter o trabalho social que vem sendo
realizado pelo Município de Mendes, através do Fundo Municipal de Assistência Social. O
Município de Vassouras, doravante denominado Conveniado, se responsabilizará pelos custos do
Projeto, conforme Convênio em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em
de Letérrio de 2009.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 -& FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral)camara-mendes.rj.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO CRÉDITO ESPECIAL
PROJETO CCT - PMV
PROJETO DE LEI Nº 023/2009
Convênio de Cooperação Técnica, (de acordo com a recomendação feita pelo Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro), firmado entre o Município de Vassouras € O Município de Mendes, no dia 25 de
maio de 2009, através do Fundo Municipal de Assistência Social.
e Valor efetivamente arrecadado através de depósito efetuado pela Prefeitura Municipal de
Vassouras — RJ, em Conta corrente no dia 29/07/09 — R$2.750,00 (dois mil, setecentos €
cinguenta reais), correspondente ao mês de 05/09 uma vez que o Convênio passa à contar da data
de sua assinatura, conforme Clausula Décima.
- e Previsão de Arrecadação até 12/2009... ses eeeeaeemeeeneeeeseeenemeo R$16.500,00
Resumo:
. R$ 2.750,00
E R$ 16.500,00
Total = R$ 19.250,00 (dezenove mil, duzentos e cinquenta reais).
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = Até R$19.250,00
Prefeitura Municipal de Mendes
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 2 FAX: (24) 2465-2336
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