norma nº 1373/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPALN"º Z 373 DE 4/ DE palhodro DE 2009
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$
304.432,99 (trezentos e quatro mil, quatrocentos e
trinta e dois reais e noventa e nove centavos) —
Programa em Vigor e dá outras correlatas providências
»”
ICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 304.432,99 (trezentos e quatro mil, quatrocentos
e trinta e dois reais e noventa e nove centavos) — Programa da Prefeitura Municipal de Mendes —
sendo: |
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Munic. de Obras, Serv. Pub e Habitação
02.11.15.Urbanismo
02.11.15.451 Infra — Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.020 — Programa Gestão da Política de Desenvolvimento - Bairro Oscar Rudge
4.4.90.51.00.00.00.00.00.0021 — Obras € Instalações ..........ss essere R$295.300,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Munic. de Obras, Serv. Pub e Habitação
02.11.15.Urbanismo
02.11.15.451 Infra — Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.021 — Programa Gestão da Política de Desenvolvimento - Bairro Oscar Rudge
4.4 90.51.00.00.00.00.00.0000 — Obras e Instalações ............eseeeeeeseeeeeeeeeeeeeeeo R$9.132,99
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 304.432,99
Art. 2º. Para abertura do presente Crédito Adicional serão utilizados como
fonte de recursos:
I- O provável excesso de arrecadação no valor de R$ 295.300,00 (duzentos e noventa € cinco mil
e trezentos reais) provenientes de repasse financeiro firmado em 20 de agosto de 2008 - através
do Convênio n º 0257.152 -68/2008 e Aditado em 08 de junho de 2009, através do Termo
Aditivo ao Contrato de Repasse nº 0255.927 -85/2008, celebrado entre a União Federal, por
intermédio do Ministério das Cidades e representado pela Caixa Econômica Federal e a Prefeitura
Municipal de Mendes, através da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação,
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 “R FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
objetivando a Execução de Drenagem e Pavimentação no Município, conforme prevê O artigo 43,
8 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 e documentação em anexo,
W - A contrapartida prevista ao Convênio será compensada mediante anulação no valor de R$
9.132,99 (nove mil, cento e trinta dois reais e noventa e nove centavos), na forma do artigo 43,
parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme determina à
Cláusula Quarta do Convênio, a saber:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Munic. de Obras, Serv. Pub e Habitação
02.11.15.Urbanismo
02.11.15.451. Infra — Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.004 — Rede de Esgoto — Investimentos
4.4 90.51.00.00.00.00.0003 — Obras e Instalações .............eseseeeseseseereneseeeeeeo R$9.132,99
ção, todavia, surtindo seus efeitos
gânica Municipal L.0.M.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
com a fixação nos termos do norteamento autorizativo da
Prefeitura Municipal de Mendes
Berivo de 2009.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 “48 FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br