norma nº 1374/2009

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº /37/ DE 47. DE seembro DE 2009
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$
201.030,93 (duzentos e um mil, trinta reais e noventa e
três centavos) — Programa em Vigor e dá outras
correlatas providências .”
A MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRESEN
LEI:
rt. 1º. Fica oNPoder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no v; de até R$ 201.030,93 (duzentos e um mil, trinta reais e
noventa e três centavos) — Programa da Prefeitura Municipal de Mendes — sendo:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.04. Assessoria Municipal de Esporte c Lazer
02.04.27. Desporto e Lazer
02.04.27.812.Desporto Comunitário
02.04.27.812.0010. Educação Física e Desporto
02.04.27.812.0010.1.018 — Quadra Esportiva — Investimentos - Morsing
4.4.90.51.00.00.00.00.00.0021 — Obras € Instalações ...........seeeeeesemeeemeemenes R$195.000,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.04. Assessoria Municipal de Esporte € Lazer
02.04.27 Desporto e Lazer
02.04.27.812 Infra — Desporto Comunitário
02.04.27.812.0010. Educação Física e Desporto
02.04.27.812.0010.1.019 — Contrapartida da Quadra Esportiva — Morsing
4 4.90.51.00.00.00.00.00.0000 — Obras e Instalações ..............eseseseeeeeeeesereeeeeeereee R$6.030,93
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 201.030,93
Art. 2º. Para abertura do presente Crédito Adicional serão utilizados como
fonte de recursos:
I- O provável excesso de arrecadação no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa € cinco mil
reais) provenientes de repasse financeiro firmado em 26 de dezembro de 2008 - através do
Convênio n º 0263.249 -35/2008, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério
do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Mendes,
através da Assessoria Municipal de Esporte e Lazer, objetivando a Execução do Programa
Esporte e Lazer na Cidade, conforme prevê O artigo 43, $ 1º, inciso IL da Lei Federal nº 4.320/64
e documentação em anexo;
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 -&R FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
HW - A contrapartida prevista ao Convênio será compensada mediante anulação no valor de R$
6.030,93 (seis mil, trinta reais e noventa € três centavos), na forma do artigo 43, parágrafo 1º,
inciso HI, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme determina a Cláusula
Quarta do Convênio, a saber:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11 Secretaria Municipal de Obras, Serv. Pub. e Habitação
02.11.15 Urbanismo
02.11.15.451 Infra-Estrutura Urbana
02.11.15.451 '0016.Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.005 — Praças é Jardins - Investimentos À
4.4.90.51.00.00.00.00.0003 — Obras e Instalações ........eeeesesseseeesseeeeeeeeeeeo R$6.030,93
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo seus efeitos
com a fixação nos termos do norteamento autorizativo da hei Orgânica Municipal -L.0.M.
Prefeito Municip?
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 4 FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br -
e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br