norma nº 1375/2009

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPALNº /9/6 DE 47 DE bémizo DE 2009
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$
202.474,93 (duzentos e dois mil, quatrocentos e setenta
e quatro reais e noventa e três centavos) — Programa em
Vigor e dá outras correlatas providências .”
gue [VIE
ARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRES
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 202.474,93 (duzentos e dois mil, quatrocentos e
setenta e quatro reais e noventa e três centavos) - Programa da Prefeitura Municipal de Mendes —
sendo:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Munic. de Obras, Serv. Pub e Habitação
02.11.15.Urbanismo
02.11.15.451 Infra — Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.022 — Programa Gestão da Política de Desenvolvimento — Bairro Martins Costa
4 4.90.51.00.00.00.00.00.0021 — Obras e Instalações ....................... sie R$196.400,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Munic. de Obras, Serv. Pub e Habitação
02.11.15.Urbanismo
02.11.15.451 Infra — Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.023 — Programa Gestão da Política de Desenvolvimento — Bairro Martins Costa
4.4.90.51.00.00.00.00.00.0000 — Obras c Instalações ........................s sitter R$6.074,93
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 202.474,93
Art. 2º. Para abertura do presente Crédito Adicional serão utilizados como
fonte de recursos:
I- O provável excesso de arrecadação no valor de R$ 196.400,00 (cento e noventa e seis mil e !
quatrocentos reais) provenientes de repasse financeiro firmado em 20 de agosto de 2008 - através |
do Convênio n º 0255.927 -85/2008 e Aditado em 08 de junho de 2009, através do Termo
Aditivo ao Contrato de Repasse nº 0257.152 -68/2008, celebrado entre a União Federal, por
intermédio do Ministério das Cidades e representado pela Caixa Econômica Federal e a Prefeitura
Municipal de Mendes, através da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação,
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 “8 FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral)camara-mendes.rj.gov.br
vers
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
objetivando a Execução de Drenagem e Pavimentação no Município, conforme prevê o artigo 43,
8 1º, inciso II da Lei Federal nº 4320/64 e documentação em anexo,
IH — A contrapartida prevista ao Convênio será compensada mediante anulação no valor de R$
6.074,93 (seis mil, setenta e quatro reais e noventa e três centavos), na forma do artigo 43,
parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme determina a
Cláusula Quarta do Convênio, a saber:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.18 Secretaria Municipal de Agric. e Meio Ambiente
02.18.20. Agricultura
02.18.20.601.Promoção da Produção Vegetal
02.18.20.601.0024.Produção Vegetal
02.18.20.601.0024.1.013 — Apoio à Produção Rural
4 4.90.51.00.00.00.00.0003 — Obras e Instalações ..............s..eeeeeeeeeeeseeeeeeeoeeeeee R$4.500,00
4 4.90.52.00.00.00.00.0003 — Equipamentos € Material Permanente .... R$1.574,93
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo seus efeitos
com a fixação nos termos do norteamento autorizativo da L gânica Municipal L.0.M.
de 2009.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 R FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br