norma nº 1376/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 437% DE 2º DE Lettembro DE 2009.
EMENTA: “Autoriza o Município a ratificar o
Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região Centro
Sul e dá providências”.
LEI:
Art. 1º - Fica ratificado o protocolo de intenções firmado pelos Municípios de AREAL,
COMENDADOR LEVY GASPARIAN, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, MENDES,
MIGUEL PEREIRA, PARACAMBI, PARAIBA DO SUL, PATY DO ALFERES, SÃO JOSE DO
VALE DO RIO PRETO, SAPUCAIA, TRÊS RIOS e VASSOURAS, que constituem o Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, denominado CIS-CS,
como Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito público.
Art. 2º - O protocolo de intenções ora ratificado faz parte integrante desta lei, a forma
do instrumento anexo.
Art. 3º - O Município responderá solidariamente com o conjunto dos Municípios
te consorciados, pelas contribuições devidas ao CIS-CS definidas no protocolo de intenções e
ratificadas por meio de contrato de rateio anual.
Art. 4º - O Município poderá ceder pessoal e bens necessários à execução das
finalidades e objetivos do CIS-CS.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra e: vigor na data de sua
N
Prefeitura Municipal de Mendes(RD) (77 e de 2009.
Prefeito Municipal
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