norma nº 1378/2009

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Nº 47% DEY DE obmlA> DE 2009.
EMENTA: Dispõe sobre reciclagem e utilização de
papel | reciclado, no ámbito da
administração municipal, e dá outras
providências..
CIPAL DE MENDES aprova, e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º - Os órgãos da administração pública municipal direta, indireta e
autarquias, promoverão para seus funcionários, programa de conscientização sobre a
importância da redução de consumo, reutilização e reciclagem dos materiais utilizados em
seus órgãos, sobretudo de papel.
Artigo 2º - Deve ser disponibilizada, nos prédios públicos, coleta seletiva dos
materiais ali gerados.
Artigo 3º - Deverão os Poderes Públicos Municipais, Órgãos e Entidades da
administração direta e indireta, fazer uso do papel reciclado em todas as suas repartições,
de acordo com os seguintes percentuais mínimos do papel utilizado, a partir da data
vigente desta Lei:
1 - 20% (vinte por cento) no primeiro ano;
II — 40% (quarenta por cento) no segundo ano; €
IH — 60% (sessenta por cento) no terceiro ano.
Artigo 4º - Em qualquer caso O papel reciclado deverá atender às especificações
técnicas mínimas para o uso a que se destina.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor após 90 (no fênta) dias da sua publicação.
Mendes, | Zp de . ) de 2009.
| A
Autoria: Vereador Márcio Cardoso
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