norma nº 1379/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DE JZ DE guéetõro DE 2009
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$
51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais), na
forma desta lei.
LEI:
Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto,
E. até o valor de R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e
quinhentos reais), para atender as seguintes despesas:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12 .Educação
02.12.12.126. Tecnologia da Informação
02.12.12.126.0008. Administração Executiva
02.12.12.126.0008.1.024 — Centro de Inclusão Digital
3.3.90.39.99.00.00.00.0021 — Outros Serv. de Terc.Pes. Jurídica — Outros .......... R$ 1.500,00
4.4 90.52.00.00.00.00.0021 — Equipamentos e Material Prmanente .....................- R$ 48.500,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12 Educação
Ç 02.12.12.126. Tecnologia da Informação
02.12.12.126.0008. Administração Executiva
02.12.12.126.0008.1.025 — Centro de Inclusão Digital - Contrapartida
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. Jurídica — Outros ................. R$ 1.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO = R$ 51.500,00
Art. 2º. Para abertura do presente Crédito Adicional será utilizado como
fonte de recurso:
I- O provável excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) proveniente
do convênio firmado com o Ministério da Ciência e Tecnologia, através da Caixa Econômica
Federal de acordo com o contrato de repasse nº 0241 “783-55/2007, conforme prevê o artigo 43,
$1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
1 — A contrapartida prevista ao Convênio será compensada mediante anulação no valor de R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do artigo 43, parágrafo 1º, inciso HI, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme determina a Cláusula Quarta do Convênio, a saber:
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 & FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12.Educação
02.12.12.361.Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018. Ensino Regular
02.12.12.361.0018.2.030 — Ensino Fundamental - Manutenção
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. Jurídica — Outros ................ R$ 1.500,00
Art3º. Esta Lei entra em vigor na data de
contrário. à
Prefeitura Municipal de Me
Rua Alberto Torres, 6
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6 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 E FAX: (24) 2465-2336