norma nº 1380/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
º 4380 DE AD DE quéro DE 2009.
EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de
receitas médicas e odontológicas, bem como
demais documentos pertinentes ao tratamento de
saúde, digitadas em computador, datilografadas
ou escritas manualmente em letra de forma
legível”.
CIPAL DE MENDES aprova, e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º - Fica obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em
computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma legível, acompanhadas de
sua assinatura e carimbo, nos postos de saúde, hospitais, clínicas, consultórios médicos e
odontológicos, da rede pública e privada do município de Mendes.
$ 1º - Nas receitas médicas e odontológicas deverão constar a orientação quanto ao uso
' do medicamento, bem como o princípio ativo do remédio, sendo vedado o uso de códigos ou
abreviaturas.
$ 2º - Esta Lei também se aplica à expedição de laudos, declarações, atestados,
solicitações de exames, prontuários, fichas e demais documentos assemelhados, pertinentes ao
tratamento de saúde.
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, definindo, em decreto, o órgão
fiscalizador onde as reclamações, pelo não cumprimento desta lei, serão apresentadas, ficando
sujeito à punição, O profissional que não respeitar a lei.
Artigo 3º - O descumprimento das disposições desta Lei, por parte do médico ou
odontólogo , implicará as seguintes penalidades:
[- Advertência, quando da primeira infração, 7
II — imposição de multa de 1/4 do valor do saláfio mínimo;
HI - em caso de reincidência, a multa prevista ho inciso anterior, será cobrada em dobro.
Artigo 4º - Esta lei entrará ei vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
de 2009.
Autoria: Vereador Márcio. Cardoso
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 -&R FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br