norma nº 1381/2009

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LNº Z28/ DE 47 DE all DE 2009.
EMENTA: “Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da
Lei 1.082, que trata dos plantões das
farmácias e drogarias no município de
Mendes”.
a Municipal de Mendes aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
... Art. 1º- O artigo 1º da Lei Municipal 1.082, de 05 de dezembro de 2005,
passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Para o atendimento dos plantões de 24 horas
previstos no caput, as farmácias e drogarias poderão facultativamente adotar o regime
de disponibilidade, mediante a utilização de atendimento telefônico para chamadas
emergenciais, estando disponível para atender ao público que a solicite em caso de
urgência.”
0 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mendes, “3 de Emancipação do Municipio.
* Autor do projeto: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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