norma nº 1382/2009

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICI Nº LER DE Z9 DE Qulino DE 2009
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$
81.000,00 (oitenta e um mil reais) — Programa em
Vigor e dá outras correlatas providências ”
MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
LEI:
Ant. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$81.000,00 (oitenta e um mil reais) — Programa da
Prefeitura icipal de Mendes — Fundo Municipal de Assistência Social, sendo: N
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08.Assistência Social
03.01.08.334.Fomento ao Trabalho
03.01.08.334.0025. Assistência Social Geral US
03.01.08.334.0025.2.040 — SCA — SEBRAE/R] - Contrapartida
3.3.90.04.00.00.00.00.00.0000 — Contratação por Tempo Determinado ....................eesess R$ 6.000,00
3.3.90.30.99.00.00.00.00.0000 — Material de Consumo — Outros ...............ememeses . R$10.900,00
3.3.90.36.00.00.00.00.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física . .R$ 2.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros ... R$ 6.500,00
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08.Assistência Social
03.01.08.334.Fomento ao Trabalho
03.01.08.334.0025. Assistência Social Geral
03.01.08.334.0025.2.041 — SCA — SEBRAE/RJ
3.3.90.04.00.00.00.00.00.0062 — Contratação por Tempo Determinado
3.3.90.30.99.00.00.00.00.0062 — Material de Consumo — Outros ...............
3.3.90.36.00.00.00.00.00.0062 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ....
3.3.90.39.99.00.00.00.00.0062 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros ......
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 81.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente Crédito Adicional serão utilizados como
fonte de recursos:
I- O provável excesso de arrecadação no valor de R$ 55.600,00 (cingiienta e cinco mil e
seiscentos reais) provenientes de repasse financeiro, conforme Parágrafo Primeiro, firmado em
30 de janeiro de 2009 - através do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira entre O
município de Mendes e o SEBRAE (Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas no Estado
do Rio de Janeiro),objetivando formalizar a conjunção de esforços das partes para realização do
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Projeto Sistemas de Cultivos Agro ecológicos do Município de Mendes, no âmbito da Chamada
Pública SEBRAE - Projeto de Difusão de Tecnologias Sociais — Edital nº 02/08, conforme prevê
o artigo 43, $ 1º, inciso H da Lei Federal nº 4.320/64 e documentação em anexo;
II — A contrapartida prevista ao Convênio será compensada mediante anulação no valor de R$
25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais), na forma do artigo 43, parágrafo 1º, inciso HI,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme determina a Cláusula Terceira do
Convênio, a saber:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Munic. de Obras, Serv. Pub e Habitação
02.11.15.Urbanismo
02.11.15.452.Serviços Urbanos
02.11.15.452.0016. Melhorias para Cidades
02.11.15.452.0016.2.023 — Iluminação Pública - Manutenção
3.3.90.39.99.00.00.00.0003 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica - Outros ............- R$25.400,00
” Art.3º. Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir os saldos orçamentários de que trata N
.* artigo 1º da Lei, porventura remanescente em 31/12/2009, e incorporá-los em seus limites ao
orçamento financeiro de 2010, conforme Artigo 167, 8 2º da Constituição Federal.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicação, todavia, surtindo seus efeitos
com a fixação nos termos do nort nto autorizativo da Lei Orgânica Municipal -L.0.M.
Prefeitura Municipal de Mendes ), em de 2009.
gério Riente
eito Municipal
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2.0.
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METODOLOGIA DE CÁLCULO DO CRÉDITO ESPECIAL
PROJETO SCA SEBRAE/RJ
PROJETO DE LEI Nº 024/2009
Projeto SCA SEBRAE/R]J, Convênio de Cooperação Técnica e Financeira entre o Município de
Mendes e o SEBRAE (Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro),
objetivando formalizar a conjunção de esforços das partes para realização do Projeto Sistemas de
Cultivos Agroecológicos do Município de Mendes.
e Depósito efetuado pelo SEBRAE/R] em conta corrente no dia 16/07/09 — R$27.800,00;
e Valora ser creditado pelo SEBRAE/RJ, correspondente a 2º parcela do convênio
R$13.900,00 -Cláusula 3º do convênio;
e Valor a ser creditado pelo SEBRAE/RI, correspondente a 3º parcela do convênio
R$13.900,00 — Cláusula 3º do Convênio;
-4 Total = R$55.600,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentos reais) — Valor referente aos 69% de Recursos do *
SEBRAE, conforme Cláusula 3º do Convênio;
Valor correspondente a 31% de contrapartida do executor PMM = R$25.400,00
Resumo:
R$ 27.800,00 + R$13.900,00 + R$13.900,00 + 25.400,00 (contrapartida) = R$81.000,00
(oitenta e um mil reais) a
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESP CIAL = Até R$81.000,00
A :
Prefeitura Municipal de Mende (RJ), em de 2009.
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