norma nº 1383/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
e LÓPÍ DE Sp DE quáLrO DE 2009.
LEI MUNICIPAL
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos farmacêuticos e drogarias
estabelecidas no município de Mendes,
afixarem cartaz para esclarecer as
hipóteses de substituição de medicamento
prescrito por médico e dá outras
providências.
ÍPAL DE MENDES aprova, e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art.1º Todos os estabelecimentos de farmácias e drogarias, do município de
Mendes, deverão afixar de forma destacada cartaz, medindo 297x420mm (folha A3) e
caracteres em negrito com no mínimo 2 cm (tamanho fonte 72), com os seguintes dizeres:
O MEDICAMENTO PRESCRITO POR SEU MÉDICO SÓ PODE SER
SUBSTITUÍDO POR MEDICAMENTO GENÉRICO.
MEIAS
NA DÚVIDA CONSULTE SEU MÉDICO.
Parágrafo Único — O medicamento prescrito pelo médico só poderá ser substituído
por medicamento genérico, sendo a substituição executada pelo farmacêutico, ressalvando-
se a ocorrência de restrições expressas do prescritor.
Art. 20 — O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I — advertência por escrito da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de
reincidência, estará sujeito às penalidades previstas nos itens II e III abaixo;
1 - multa de quinhentos a três mil Ufm na segunda infração; e
HH — multa de três mil a cinco mil Ufm a partir da terceira infração.
Art. 30 — A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades
referidas no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades municipais sanitárias, de
saúde e de órgãos de defesa do consumidor.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 -& FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 4º — Os estabelecimentos farmacêuticos e drogarias terão o prazo de 30 dias
para adequar-se às determinações do art. 1º desta Lei.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç:
disposições em contrário.
ão e ficam revogadas as
Mendes, de 2009.
eito Municipal
* Autoria: Vereador Habib Guirguis Wehbe
des - RJ - CEP 26.700-000 E FAX: (24) 2465-2336
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Men
mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
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