norma nº 1384/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPALNº 4422 DE & DE gauvÃo DE 2009.
EMENTA: Torna obrigatório o frangueamento à
visitação da cozinha e dependências afins
de restaurantes, bares, hotéis e similares
aos seus usuários dá outras providências.
ICIPAL DE MENDES, por seus representantes legais aprova, e
eulganciong a seguinte:
N, LEI MUNICIPAL
Art.1º - Os restaurantes, bares, hotéis e similares, localizados no município, ficam
obrigados a permitir a todo e qualquer usuário, a visitação a sua cozinha e outras
dependências onde sejam preparados e armazenados os alimentos destinados ao consumo.
$lo — Os proprietários dos estabelecimentos de que trata o caput ficam obrigados,
por si, por seus sócios ou por qualquer um dos funcionários do estabelecimento, a permitir
o acesso livre e gratuito, adotando-se providências para que as normas higiênico-sanitárias
vigentes sejam cumpridas.
820 — Para cada visitação à cozinha será permitido, no máximo, dois visitantes
simultaneamente.
$30 — É facultado ao estabelecimento restringir o acesso de menores de dezesseis
anos às cozinhas e outras dependências onde sejam preparados e armazenados alimentos
para consumo.
Art. 20 — A visitação à cozinha e suas demais dependências deverá ser
acompanhada por qualquer um dos funcionários, ou mesmo dos proprietários, do
estabelecimento em questão.
Art. 30 — Durante a visitação à cozinha e suas demais dependências, o usuário não
poderá manipular objetos ou alimentos, limitando-se a observar aspectos gerais do
ambiente e das atividades ali empreendidas.
$lo - A visitação se dará durante o horário de funcionamento público.
820 — É facultado ao estabelecimento possuir livro de registro de ingresso de
visitantes.
Art. 4º — O usuário que constatar condições precárias de preparo, armazenamento e
higiene poderá comunicar o fato ao Departamento Geral de Vigilância Sanitária da
Secretaria Municipal de Saúde, para que se promova vistoria e se adotem as providências
cabíveis.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 “& FAX: (24) 2465-2336
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: secretariageral()camara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Parágrafo único — A negativa do direito de acesso e visitação poderá ser
comunicada ao Departamento Geral de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de
Saúde, por representação verbal ou escrita, contendo os dados necessários à identificação e
qualificação do proprietário infrator.
Art. 5º — Todo estabelecimento fica obrigado a fixar, no mínimo, uma placa junto à
porta de acesso principal ou nos espaços onde são servidas as refeições, em local
apropriado, de fácil leitura e com tamanho visível, de modo a incentivar a visitação da
cozinha e dependências afins, por parte dos consumidores.
81º — Esta obrigação entrará em vigor:
I- a partir da data de publicação desta Lei para os estabelecimentos em fase final de
reforma ou de construção.
HI - no prazo de três meses para os estabelecimentos em funcionamento.
82º - As placas serão confeccionadas em material plástico ou metálico, terão área
mínima de duzentos e cingiienta centímetros quadrados e conterão os seguintes dizeres:
“NOSSA COZINHA E SUAS DEPENDÊNCIAS ESTÃO FRANQUEADAS À SUA
VISITAÇÃO -LEINº 2,48 Z , DE 7/20 12009”.
Art. 60 — O não-cumprimento dos dispositivos desta lei ensejará a aplicação de
multa de quatrocentos e oitenta unidades fiscais de referência (Ufir), bem como as demais
penalidades previstas na legislação em vigor.
Parágrafo único — Na reincidência da ocorrência, a multa mencionada no caput será
aplicada em dobro.
Art. 7o — Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mendes, de 2009.
* Autoria: Vereador Adilson Neves dos Santos
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 R FAX: (24) 2465-2336
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