norma nº 1385/2009

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPALNº Z365 DE SP DE gudeho DE.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a
outorgar instrumento de Termo de Permissão
de Uso, no Complexo Industrial Herolthildes
Victorino de Carvalho, e dá outras
providências.
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a outorgar Instrumento de
Termo de Permissão de Uso do Bem Público à Empresa Márcio L A Ferreira.
Parágrafo Único - O cedente institui em favor do beneficiário, uma área
coberta de 330,44m? no mínimo, no Complexo Industrial Heroctides Victorino de Carvalho,
perto do Anexo da Antiga Casa de Força.
Artigo 2º- O Instrumento de Termo de Permissão de Uso obedecerá aos
normativos constantes da Lei Municipal nº 899/2002, 945/2003 e 1.029/2005, o que
descumprido pela Concessionária, importará em sua imediata revogação.
Artigo 3º - O prazo de Termo de Permissão de Uso será de 05 (cinco) anos,
nos termos do Artigo 2º, parágrafo 4º, Inciso L da Lei Municipal nº 899 de 06 de setembro de
2002, com nova redação introduzida pela Lei Municipal nº 945/2003, até seu limite.
Parágrafo Único — Ocorrendo hipótese de ampliação do número de empregos,
será assinado Termo Aditivo ao Contrato de Termo de Permissão de Uso, que permitirá a
Permissionária a progressão contida no Artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei Municipal nº 945/2003,
até seu limite.
Artigo 4º - A presente Autorização Legislativa dar-se-á em cumprimento do
Artigo 11 da Lei Municipal nº 899 de 06 de setembro de 2002.
Artigo 5º - Os incentivos concedidos pelo Município não se enquadram em
renúncia de receita nos moldes do Artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
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2000, face a contrapartida de real desenvolvimento, crescimento e geração de empregos que
certamente acautelará o aumento na arrecadação de novos tributos diretos e indiretos.
Artigo 6º - O Município celebra a Permissão de Uso, em área de seu domínio,
nos termos da escritura pública de desapropriação indireta, lavrada no Livro 49, fls. 50 a 57,
Ato nº 49 de 04/04/2002, o imóvel objeto da matrícula 3007, do Livro 2J, fis. 007,
devidamente registrada no referido Livro, sob o nº 3-3007, ambos do Ofício Único da «
Comarca de Mendes/RJ. h
Artigo 7º - Acompanha a presente, para os devidos efeitos de direito, Minuta do
Instrumento de Permissão, Contrato Administrativo. a
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na datajde stya publicação
Mendes, de 2009 .
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GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO Nº. 001/2009.
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO que, entre si fazem
o MUNICÍPIO DE MENDES e o Permissionário Marcio L. A. Ferreira.
O MUNICÍPIO DE MENDES, inscrito no CNPJ sob o nº 28.580.694/0001-00 com sede na Avenida
Júlio Braga, nº 86 — Centro, doravante denominado CONCEDENTE, representado pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Rogério Riente, residente nesta Cidade, portador da
Cédula de Identidade nº 05819133-9 e do CPFIMF nº 768.586.937-34, de um lado e, de outro
Marcio L A Ferreira , inscrita no CNPJ nº. 03.780.496/0001-51, com sede Estrada RJ 127, nº.
30400 — Bairro Gonzalez- Mendes —RJ, Cep 26700-00, representado por Marcio Luiz Aguiar
Ferreira, brasileiro, solteiro, marceneiro, inscrita no CPF nº028.297.367/29 e identidade nº.
09722999-1 IFP, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO
BEM PÚBLICO, autorizado pela Lei Municipal nº 1.385 de 28 de outubro de 2009, mediante as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
CONCEDENTE, através deste instrumento, promove a favor do
PERMISSIONÁRIO, Termo de Permissão de Uso do Bem Público, compreendendo um galpão,
com área coberta de 330,44 m?, no Complexo Industrial Heroctides Victorino de Carvalho, perto
do Anexo da Antiga Casa de Força.
CLÁUSULA SEGUNDA
Contrato de Termo de Permissão de Uso de Bem Público a presente
autorização reveste-se da precariedade legal e será concedida pelo prazo de O5(cinco) anos,
conforme prescreve a Lei Orgânica Municipal, podendo ser prorrogado, por igual período nos
termos da conveniência pública.
PARAGRÁFO PRIMEIRO
A presente permissão de uso do bem público tem a finalidade de
proporcionar O permissionário à expansão de suas instalações, a qual deverá ser iniciada em até
120(cento e vinte dias) após a assinatura do termo, sob pena de revogação e devolução da área
por meio amigável ou judicial.
CLÁUSULA TERCEIRA
O desvio de finalidade por parte do permissionário acarretará a
revogação imediata do termo, independentemente de qualquer aviso, interpelação judicial ou
extrajudicial.
CLÁUSULA QUARTA
O Permissionário no interregno do prazo estabelecido fica obrigada
ao pagamento de todos os impostos e taxas incidentes sobre a área, inclusive cota de IPTU cujo
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cadastramento será feito de forma especial e específico, pela Secretaria Municipal de Fazenda
visando o recolhimento do valor devido.
CLÁUSULA QUINTA
As benfeitorias porventura realizadas na área ficam incorporadas ao
imóvel, tornando-se propriedade de domínio público, sem direito a retenção ou indenização.
CLÁUSULA SEXTA
O Permissionário se obriga e se compromete a entregar a área
permitida como a recebeu, ou seja, em condições adequadas de uso imediato.
CLÁUSULA SÉTIMA
Os casos omissos serão resolvidos pelas partes contratantes.
CLÁUSULA OITAVA
O Município mantém a titularidade do imóvel nos termos de escritura
pública, com devido registro e averbação das benfeitorias no competente ofício imobiliário, ser
processado pelo Permissionário.
E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor, na
presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza os devidos e legais efeitos.
Mendes, 03 novembro 2009.
Prefeito Municipal
PERMISSIONÁRIA
EMPRESA Márcio L.A. Ferreira
Márcio Luiz Aguiar Ferreira
TESTEMUNHAS:
Registro Geral nº IRA. Registro Geral nº 27-
CPEIME 1º 7%) > 27 CPFIME nº P/8 927 278
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