norma nº 1386/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
AL Nº 4 296 DE “SG DE ML RO DE 2009.
EMENTA: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 831.770,00 (oitocentos e trinta e
um mil setecentos e setenta reais) para reforço de dotações no
Orçamento — Programa em vigor e dá outras correlatas
providências”.
ICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
N
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suple: no valor de R$831.770,00 (oitocentos e trinta e um mil setecentos e setenta reais) para
reforço de dotações previstas no Orçamento — Programa Prefeitura Municipal de Mendes, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
. 02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12.361 Ensino Fundamental
.* 02.12.12.361.0018 Ensino Regular
- 02.12.12.361.0018.2.031 FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00.00.0005 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 789.770,00
. 3.1.90.13.00.00.00.00.0005 Obrigações Patronais 42.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de
recurso o provável excesso de arrecadação no valor de R$ 831.770,00 (oitocentos e trinta e um mil
setecentos e setenta reais), conforme prevê o artigo 43, $ 1º, inciso IL e $ 3º da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, assim demonstrado com planilhas em anexo;
01 Saldo em 31/12/08 23.443,47
02 Receita Realizada de 01/09 a 09/09 2.138.102,78
03 Rendimentos Auferidos de 01/09 a 09/09 7.520,55
04 Tendência da Receita para 10/09 a 12/09 765.756,39
05 Rendimentos Estimados para 10/09 a 12/09 2.400,00
06 Somatório de 01 a 06 2.937.223,19
07 Receita Prevista na LOA 2.105.450,00
08 Excesso de Arrecadação mais tendência 831.773,19
09 Recurso a ser utilizado 831.770,00
Art. 3. Esta Lei
Pnrará em vigor) naldata de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Prefeitura Municipal de DE 2009.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - CEP 26.700-000 “R FAX: (24) 2465-2336
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CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
FUNDEB
ANEXO ÚNICO
o MESES] REPASSE2009 | RENDIMENTO2009 | TOTAL
Saldo Anterior-Dez0os | 1 O RO rasa]
DS DS DR
R$ T3ATT
Março Tm 235.137,50 | R$ 1.008,96 | R$ 236.146,46
R$ 700,08 | R$ 373.282,73
Maio rs vosazejrs — azmemrs 222.140,17
R$ 22801202
R$ 208.578,64
R$ 710,80
R$ z36603M0]R$ siso ]RS 23711890]
E TEMAS
(*) Tendência da Receita - Metodologia Utilizada - Taxa de Implemento
- Arrecadação de 01/09 a 09/09 2.138.102,78
. Arrecadação de 01/08 a 09/08 1.470.529,48
Acréscimo percentual no periodo 45,39
Arrecadação de 10/08 a 12/08 526.691,24
Acréscimo percentual no período 145,39
Tendência de arrecadação 765.756,39
Arrecadação de 01/09 a 09/09 2.138.102,78
Tendência de arrecadação 65.756,39
Saldo Financeiros em 31/12/08 3.443,47
Rendimentos Auferidos de 01/09 a 09/09
Rendimentos Previstos para 10/09 a 1 400,00
Total da Arrecadação Prevista 2.937.223,19
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