norma nº 1388/2009

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº DE 22 DE Korsalão DE 2009.
ENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$79.036,92 (setenta e nove mil, trinta e seis reais e noventa e dois
centavos) para reforço de dotações no Orçamento — Programa em
vigor e da outras correlatas providências”.
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR R$99.036,92 (setenta e nove mil, trinta e seis reais e noventa e dois centavos) para reforço
de dotações no Orçamento - Programa do Fundo Municipal de Saúde, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07 Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.301. Atenção Básica
07.01.10.301.0028. Ações de Saúde
07.01.10.301.0028.2.005 PSF - Programa de Saúde da Família
3.3.90.04.00.00.00.00.0013 Contratação por Tempo Determinado 79.036,92
Art.2º. Para abertura do presente Crédito Adicional, será utilizado como fonte de recurso
o provável excesso de arrecadação no valor de R$79.036,92 (setenta c nove mil, trinta e seis reais e noventa €
dois centavos), conforme prevê o artigo 43, 6 1º, inciso Ile 8 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
assim demonstrado com planilhas em anexo;
01 Saldo em 31/12/2008 621,66
02 Receita Realizada de 01/09 a 09/09 403.200,00
03 Rendimentos Auferidos de 01/09 a 09/09 805,26
04 Tendência da Receita para 10/09 a 12/09 214.578,00
05 Rendimentos Estimados para 10/09 a 12/09 250,00
06 Somatório de 01 a 05 619.454,92
07 Receita Prevista na LOA 459.990,00
08 Excesso de Arrecadação mais tendência 159.464,92
09 Recurso a ser utilizado 79.036,92
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na de qua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ),
tan 482009.
(24) 2465-2336 2465-3321 E (024) 2468-3318 - MENDES — RJ
RO ALBERTO TORRES. 66 - CENTRO CEP-ZOT00 mm RI
e-mail: expediente a camara-mendes rj gov .br
se: AMA camara-mendes tr] LON br
ER) o
= ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
PSF - ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - RECURSO 13
ANEXO ÚNICO
— EEE o
Sado Aneror Dedos | | TR E]
Janeiro [E mommojRS momjas aros]
E CE Co] Co
RR CEE Co COR
Abril fes —s900000] R$ 109,86
Maio fas srsooojns some R$ 47.649,86
Junho |
jo fes sssoojas met
agosto fes tá80000] RS tas]
E E] E
E CE R$ 404.626,92
-* () Tendência da Receita - Metologia Utilizada - Taxa de Implemento
“Arrecadação de 01/09 a 09/09 R$ 403.200,00
Arrecadação de 01/09 a 09/08 R$ 307.800,00
º Acréscimo percentual no período 31%
Arrecadação de 10/08 a 12/08 R$ 163.800,00
Acréscimo percentual no período 131%
Tendência de arrecadação R$ 214.578,00
Arrecadação de 01/09 a 09/09 R$ 403.200,00
Tendência de arrecadação R$ 214.578,00
Saldo Financeiro em 31/12/08 $ 621,66
Rendimentos Auferidos de 01/09 a 09/09 $ 805,26
Rendimentos Previstos de 10/0 42109 250,00
Total da Arrecadação Prevista, 619.454,92
PREI
R. ALBERTO TORRES, 66 - € ENTRO CEP26TU pon FEFANOS 2465-2336 2465 3321 E (024) 2465-3515 - MENDES — RJ
sito www camara-mendes rt 20% br e-mail: expediente d cama "-mendes.r) gov br