norma nº 1391/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNÍCYPAL Nº4 28 4
DE ZÉ” DE «ogmtio DE2009.
EMENTA: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para reforço de dotações no
Orçamento — Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
lÃ:MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para reforço de dotações previstas
no Orçamento — Programa Prefeitura Municipal de Mendes, a saber:
Codificação
02
02.12.
02.12.12.
02.12.12.361
02.12.12.361.0029
02.12.12.361.0029.2.036
4.4.90.51.00.00.00.00.0024
4.4.90.52.00.00.00.00.0024
3.3.90.36.00.00.00.00.0024
Discriminação da Despesa Valor em R$
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Educação
Ensino Fundamental
QSE - Quota Municipal do Salário Educação
Salário Educação — Manutenção do Ensino
Fundamental
Obras e Instalações 97.500,00
Equipamento e Material Permanente 1.500,00
Outros Serviços deTerceiros - Pessoa Física 1.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de
recurso o provável excesso de arrecadação no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), conforme prevê o artigo
43, 8 1º, inciso II e $ 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim demonstrado com planilhas
em anexo;
01 Saldo em 31/12/08 2.967,16
02 Receita Realizada de 01/09 a 09/09 316.907,97
03 Rendimentos Auferidos de 01/09 a 09/09 2.111,57
04 Tendência da Receita para 10/09 a 12/09 105.289,46
05 Rendimentos Estimados para 10/09 a 12/09 3.000,00
06 Somatório de 01 a 05 430.276,76
07 Receita Prevista na LOA 320.290,00
08 Excesso de Arrecadação mais tendência 109.986,76
09 Recurso a ser utilizado á 100.000,00
Art. 3º. Esta Lei en
contrário
Prefeitura Municipal dt
Ro ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 2670000
site: www camara-mendes rj gos br
vigor na data sya publicação, revogadas as disposições em
)
de 2009.
a 2465 3321 8 (024) 2465-3313 - MENDES — RJ
e-mail: expediente « camara-mendes.rj.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
SALÁRIO EDUCAÇÃO - RECURSO 24
ANEXO ÚNICO
[O MESES | REPASSE/2009 RENDIMENTO/2009 TOTAL
SaddoAnteror-Deios | TT JE 2.967,76
Janeiro R$ 25.373,85 | R$ 7756 | R$ 25.451,41
R$ 43.339,89 [ R$ 107,24 [ R$ 43.447,13
a
30.649,64 R$ 30.960,21
Março | 960,
poi fu sont sto sa
Maio Rs ssncorefrs 219,15 | R$ 48.328,98
R$ 32.552,78
Agosto Te 34.050,39
R$ 33.900,36
FroTAL RS stesorst]ns amnsrfas sat ser so |
(*) Tendência da Receita - Metologia Utilizada - Taxa de implemento
Arrecadação de 01/09 a 09/09 R$ 316.907,97
Arrecadação de 01/09 a 09/08 R$ 221.857,53
Acréscimo percentual no período 42,84%
Arrecadação de 10/08 a 12/08 R$ 73.711,47
Acréscimo percentual no período 142,84%
Tendência de arrecadação R$ 105.289,46
Arrecadação de 01/09 a 09/09 R$ 316.907,97
Tendência de arrecadação R$ 105.289,46
R$ 2.967,76
IR$ 2.111,57
IRS 3.000,00
R$ 430.276,76
Saldo Financeiro em 31/12/08
Rendimentos Auferidos de 01/09 a 09/09
Rendimentos Previstos de 10/09 a 12/09
Total da Arrecadação Prevista
RALBERTO TORRES, 66 CENTRO CEP ZOTUM-A0O O FERAN: Qi 2465 2 2468-3521 8 (0241 2465-3315 MENDES - RI
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