norma nº 1392/2009

é ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
N
9º N
4 nf EMENTA: “Altera o Art. 2º, Incisos II, III, IV e Parágrafo
2º da Lei Municipal nº. 772/2000 de 29/08/2000”.
LEI MUNICIPAL Nº Z E DE dg DE “LYZmlAR de 2009.
L DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
ArÉ 1º. O Art. 2Ndo Capítulo II, Incisos II, II, IV e Parágrafo 2º, da Lei Municipal nº.
772, de 29 de agosto de 2000, que versa sobre o Conselho de Alimentação Escolar, passa a vigorar com à
seguinte redação:
Art. 2º - O conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:
I-..
II - Dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na
área da educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia
específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e ainda, os
discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos,
. WI - Dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim,
registrada em ata;
IV - Dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em
assembléia específica para tal fim, registrada em ata.
Parágrafo 1º -...
Parágrafo 2º - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por Decreto
do Prefeito para o prazo de 4(quatro) anos, podendo ser renovado.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de AN publicação, revogadas as disposições em
contrário
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