norma nº 1395/2009

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 4325 DE 26 DE 200Z0/tu» de 2009.
EMENTA: “Altera o disposto na Lei Municipal
nº 962/03 e dá outras providências”
L E IMUNICIPAL:
Art. 1º. O parágrafo terceiro do artigo 5º da Lei Municipal 962/03, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Parágrafo Terceiro - Ficam criadas 04 (quatro) vagas para o cargo de Secretário
Legislativo, de provimento efetivo, com vencimento correspondente ao simbolo CAS-3, da Tabela 1,
constante do Anexo 1 da presente lei.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em
contrário
. .. NM
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em .Z& de de 2009.
ogério Riente
efeito Munici
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP.26700-000 - FREAN: (24) 2465-2336 / 2465-3321 EE (024) 2465-3315 - MENDES — RJ
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