norma nº 1397/2009

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. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MENICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPALN'Z9Z DE» DE Bgernlro DE 2009.
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2010 a 2013
Artigo 1º. O Plano Plurianual do Município de Mendes, para O período de
2010 a 2013, é o“constante do Anexo Único, que faz parte integrante desta Lei, em
cumprimento às normas legais vigentes.
Artigo 2º. O Plano Plurianual estabelece os objetivos, diretrizes e metas das
ações governamentais para as despesas de capital e as delas decorrentes e para Os
programas de duração continuada, conforme definido em audiência pública, bem como
as fontes de recursos que são necessárias.
Parágrafo único. As metas € prioridades da Administração Municipal,
principalmente no tocante aos investimentos, serão definidas para cada exercício em
audiência pública e integrarão a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 3º. O Plano Plurianual será gerenciado, no âmbito do Poder
Executivo, pelos titulares cada de órgão a que estão afetos os programas e ações, €
avaliados de maneira geral, quanto ao seu cumprimento, pelo Controle Interno.
Parágrafo único. O Controle Interno submeterá ao Prefeito Municipal, até
31/05 de cada exercício, relatório sobre a execução do Plano Plurianual.
Artigo 4º. A exclusão ou alteração de programas constantes do Anexo
Único desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder
Executivo, através de projeto de lei especifico, a ser enviado em conjunto com as
diretrizes orçamentárias de cada ano.
Artigo 5º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no
Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus
Créditos Adicionais, apropriando-se ao respectivo programa as modificações previstas.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a adequar as metas das
ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras
modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual, por força do caput deste artigo.
Artigo 6º. A O Poder Executivo fica autorizado a alterar, incluir, ou excluir
produtos e respectivas metas de ações do Plano Plurianual, desde que estas alterações
contribuam para a realização do objetivo do Programa.
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CAMARA MENICIPAL DE MENDES
Artigo 7º. As prioridades e metas para O exercício de 2010, conforme
estabelecido no artigo 2º da Lei nº 1.370 de 01/09/2009, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para aquele exercício, são as especificadas no Anexo Único que é parte
integrante desta Lei.
Artigo 8º. O Plano Plurianual será executado nos termos em que dispuser a
Lei de Diretriz Orçamentária e a Lei Orçamentária de cada exercício financeiro.
Artigo 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 10. Revogam-se fisposições em co
Mendes, de 2009.
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CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
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CÂMARA MEMICIPAL DE MENDES
1. Poder Executivo - Estrutura Administrativa Superior:
PREFEITO ROGÉRIO RIENTE
Secretaria de Governo Mauro dos Santos Malheiros
Procuradoria Geral André Teixeira de Oliveira
Assessoria Jurídica Denise Pinto Coelho Ribeiro
Comunitária
Assessoramento Assessoria de Esporte e Lazer Márcio Guttierres Morais
Assessoria de Imprensa Cosme da Costa Telles
Coordenadoria de Defesa Civil Carlos Henrique de Andrade
Teixeira
Controladoria Geral João Batista Pinto
Secretaria de Planejamento e David Spíndola de Almeida
Fazenda
Órgãos Meios
Secretaria de Administração Oswaldo Luiz Vasconcellos B.
Cavalcanti
Secretaria de Turismo e D. Enéas Nogueira ' Fernandes
Econômico Passos
Secretaria de Agricultura e Meio Celso de Oliveira
Ambiente
Secretaria de Obras Felipe Ramalho Ramos
Secretaria de Serviços Públicos e Rogério Vicente de Melo
Habitação
Órgãos Fins Secretaria de Educação e Cultura Paulo Roberto de Andrade
Secretaria de Promoção Social Janete Esteves Nogueira Pinto
Ramos
Secretaria de Saúde Márcio Terra Passos
Secretaria de Transporte Célio Leal
Departamento de Trânsito Tardelli Buzelli de Almeida e
Silva
Assistência Social Janete Esteves Nogueira Pinto
Ramos
Fundos Direitos da Criança e do Janete Esteves Nogueira Pinto
Adolescente Ramos
Saúde Márcio Terra Passos
MENDES = RF
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2. Poder Legislativo:
Presidente Eni Ferrreira de Andrade
Vice Presidente Rubem Carlos Moura
Mesa Diretora
1º Secretário Adilson Neves
2º Secretário Ermandes Luiz Correa
Vereador Habib Guirguis Wehbe
Vereador Luiz Henrique Ferreira
Paschoal
Vereador Márcio Cardoso
Vereador Marcus Aurélio de Siqueira
Santos
Vereador Reny Sebastião Neves
MENDES:
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Aspectos Físicos:
O Município de Mendes faz parte da Região Centro Sul Fluminense e limita-se com
os municípios de Barra do Pirai; Engenheiro Paulo de Frontim; Paracambi; Pirai
e Vassouras. Os acessos rodoviários são pela RJ 127 e RJ 133, além da via
ferroviária permanente da antiga REFSA.
O município tem um único distrito sede que ocupa a área de 96,3 Km”,
correspondente a 3,2% da área da região e a população de 17.242 habitantes em
2007, que reflete a densidade demográfica de 179 hab/km”, a 33º maior do Estado.
A predominância da população está na faixa etária entre 10 e 40 anos (72%),
seguindo-se as crianças entre 0 e 9 anos (16%) e por último os acima de 40 anos
(12%).
Aspectos Financeiros:
Com o recebimento dos royalties do petróleo houve crescimento da receita a partir
de 2006, entretanto a crise mundial refletiu na arrecadação de 2009, que retraiu
em 10% em relação ao ano anterior. À tendência é fechar o exercício com R$ 27,5
milhões.
No quadriênio de 2006 a 2009 os recursos de capital transferidos pelo Estado e a
União somaram somente 1,65 %, entretanto o grau de dependência das
transferências correntes é de 87,35%, ou seja, em cada R$ 1 mil que ingressam no
Municipio, R$ 126,50 são provenientes de receita própria.
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CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
A carga tributária média no último quadriênio foi de R$ 87,43 por habitante, que
era a 51º de todo o Estado em 2006 e o IPTU “per capita ” médio deste quadriênio
foi de R$ 8,55 ou R$ 0,71 por mês, ocupando a 76º colocação no Estado em 2006..
A despesa de manutenção dos serviços públicos “per capita” no quadriênio foi de
R$ 1.203,17 ou R$ 100,26 por mês e os investimentos “per capita” foram de R$
191,67.
03. Aspectos Econômicos:
O Produto Interno Bruto (PIB) de 2006 somou R$ 84 milhões, ficando com a 76º
posição entre os 92 Municípios do Estado, e o PIB “per capita” alcançou a R$
4.693,04 mil, ficando com a 83º posição. Os Aluguéis (28,60%); a Administração
Pública (26,10%); a Prestação de Serviços (11,70%), os Serviços de Utilidade
Pública (9,20%); a Construção Civil (6,70%) e as Comunicações somam 88,10 do
PIB.
04. Aspectos Sociais
O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento divulga o Índice de
Desenvolvimento Humano (IDH). A elaboração do IDH tem como objetivo oferecer
um contraponto a outro indicador, o PIB, e parte do princípio que para avaliar a
qualidade de vida humana deve se considerar a dimensão econômica, bem como
outras características sociais, culturais e políticas.
Quanto mais próximo de 1 0 valor deste indicador, maior será o nível de
desenvolvimento humano do país ou região e o último IDH divulgado foi 0,77.
PLANEJAMENTO PÚBLICO:
1. Considerações Iniciais:
A ação de planejar é inerente à vida humana face necessidade de dar um
ordenamento às suas ações bem como selecionar entre as alternativas possíveis
aquelas que se coadunam como os condicionantes temporais, espaciais e
circunstanciais. Se assim acontece em nível individual não se poderia imaginar que
no plano estatal houvesse dispensa da organização e seleção de atos que fossem
eficazes para todos.
Planejar uma política de desenvolvimento para distribuir a justiça social, tornou-se
hoje uma das atividades mais importantes do Estado atual, constituindo-se numa
ferramenta básica para se proporcionar o bem estar comum.
A moderna politica econômico-social é planejada com base em três elementos:
previsão, coordenação (racionalidade) e consecução dos objetivos fixados, visando
alcançar a eficácia (selecionar e executar a ação que realmente precisa ser feita) ea
eficiência (executar a ação escolhida da melhor maneira).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
O planejamento público deve obedecer aos seguintes princípios:
a) Honestidade
É o mais importante porque trata da utilização de recursos sociais obtidos
através da tributação, devendo ser devolvidos à coletividade, sob formas de
serviços ou beneficios tendentes a proteger ou aumentar o bem estar comum
b) Publicidade:
Correlacionado com o da honestidade, impõe que os planos sejam discutidos e
conhecidos desde sua fase inicial até a sua realização
c) Beneficio:
Estabelece que uma ação deve ser implantada quando trouxer O máximo de
promoção e vantagens sociais.
d) Exequibilidade:
Concerne a determinação de objetivos e ações que efetivamente tenham
condições de se realizarem.
e) Sanção:
Impõe a aplicação de penalidades pelo não cumprimento das ações planejadas.
O Governo para conseguir um gerenciamento eficaz deve elaborar um planejamento
lógico, integrando realidades sociais que se influenciam reciprocamente nas áreas
social; física, econômica, institucional, etc.
2. Planejamento Atual:
O sistema de planejamento foi instituído pela Constituição Fi ederal e complementado
pela Lei Complementar nº 101/00, que elegeu a ação governamental planejada e
transparente como um dos pilares na responsabilidade da gestão fiscal.
O sistema é composto das seguintes peças:
- Plano Plurianual;
- Diretrizes Orçamentárias;
- Orçamentos Anuais;
- Desdobramento da receita orçamentária em metas bimestrais de arrecadação;
- Cronograma de execução mensal de desembolso;
- Programação Financeira.
A cooperação das associações representativas no planejamento municipal é uma
determinação constitucional (art. 29, XII) e a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe,
como atendimento ao princípio da transparência, o incentivo à participação popular
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e a realização de audiências públicas no processo de elaboração do plano
plurianual.
Em relação a elaboração e a organização do plano plurianual, a Constituição
Republicana remeteu à Lei Complementar (Artigo 165, 8 9º 1) a competência para
regulamentar, que, até a presente data, não foi editada, restando como norma
disciplinadora o seguinte dispositivo da constitucional:
Art. 165. --—
81º. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá,
de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
Tem-se o entendimento, embora sem unanimidade, que:
a) Objetivos são os valores sociais a serem alcançados pelo Governo em benefício
de sua comunidade ;
b) Metas representam os objetivos definidos com mais detalhes e que se
relacionam às dimensões de tempo e quantidade;
c) Diretrizes são as políticas que fornecem um sentido geral para a ação de
governo;
d) Despesas de Capital são as que produzem investimentos que irão satisfazer
novas necessidades coletivas.
e) Programas de duração continuada são os que têm duração acima de dois anos.
SITUAÇÃO FINANCEIRA:
A responsabilidade na gestão fiscal foi o marco deste governo no seu 1º mandato,
concretizando no restabelecimento do equilíbrio orçamentário e financeiro, que se
apresentava com alto déficit no início de 2006.
Asregras de ouro fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal foram cumpridas com os
gastos correntes ficando inferiores aos recursos correntes e, com isto, produzindo
superávits para investimentos e pagamento de dívidas herdadas.
No periodo de 2006/08 o superávit corrente alcançou R$ 14.696.432,00, destinando-se
R$ R$ 11.585.133,00 para investimentos e R$ 3.111.299,00 para quitação de dividas.
Os gráficos abaixo demonstram a gestão no quadriênio de 2006 a 2008:
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Os investimentos aumentaram, como previsto, os custos de manutenção dos serviços
públicos, entretanto os recursos não se comportaram como planejado e, assim, os
investimentos tendem a ser reduzir, caso não haja parcerias com outros entes.
Os gráficos abaixo demonstram o aumento dos gastos de manutenção e a redução de
investimentos em relação à receita orçamentária arrecadada.
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RECEITA ORÇAMENTÁRIA:
1. Receita Orçamentária Realizada:
No quadriênio de 2006 a 2008, que corresponde ao 1 º mandato do atual governo, foi
arrecadado o montante de R$ 99.313.895,00 em receitas orçamentárias, como se
segue:
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2. Receita Orçamentária — Tendência para 2009:
Para este exercício de 2009 a tendência é que a arrecadação concretize o valor
estimado (R$ 28,9 milhões), que será inferior em R$ L,6 milhão ao que foi
arrecadado em 2008 (-5%).
3. Receita Orçamentária — Estimada para o periodo de 2010 a 2013:
Estimada pelo método de ajustamento da reta pelos mínimos quadrados com o
crescimento médio de 7,94%, não se computando as parcerias com outros entes
públicos e o reflexo sobre a receita própria com a possibilidade de utilização do
Programa de Modernização da Administração Tributária do BNDES.
A estimativa é arrecadar R$ 140,3 milhões no próximo quadriênio, sendo que as
médias das receitas são assim visualizadas:
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Ed 2.809.823 Ed 2.809.725
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DESPESA ORÇAMENTÁRIA:
1. Despesa Orçamentária Realizada:
Foram aplicados R$ 96.202.596, 00 (96,86%) dos recursos arrecadados, visto que O
restante foi utilizado para pagamento de dividas de outros governos, como se segue:
Gestão Orçamentária Aplicações
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Foram utilizados 87,64% de recursos próprios, provenientes do recebimento de
royalties em atraso, destacando-se: (a) obras de infra-estrutura, tais como:
saneamento básico; pavimentação de vias; extensão da rede de iluminação pública;
extensão da rede de distribuição de água; (b) aquisição de novos veículos, como
tratores; caminhões e máquinas, ambulâncias e outros necessários ao serviço
público; (c) aquisição de equipamentos para área educacional e de saúde.
Encerrado o recebimento das parcelas em atraso dos recursos dos royalties houve à
retração nos investimentos, principalmente porque não foram concretizadas as
parcerias com o governo federal e estadual.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
2. Despesa Orçamentária — Tendência para 2009:
O esforço neste ano é a manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro, haja
vista a necessidade de se limitar empenhos, sem prejuízo na prestação dos serviços
públicos, face à retratação da economia mundial que refletiu no na receita municipal.
3. Despesa Orçamentária — Estimada para o periodo de 2009 a 2013:
Estimada em valores correntes do exercicio de 2009 com acréscimo inflacionário de
6%, exceto para o exercício de 2010 em que o acréscimo de pessoal da educação foi
projetado em 15%, em virtude do novo piso salarial dos professores. À estimativa da
despesa orçamentária para O período é de R$ 1 27,2 milhões, possibilitando a
reserva de R$ 4,9 milhões para investimentos.
Os recursos vinculados são assim demonstrados:
3.1. Legislativo Municipal:
Tem o direito de receber no máximo 7% do somatório da receita tributária e das
transferências previstas no $ 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da CF. A
estimativa de recursos a serem repassados para a Câmara é de R$ 8,1 milhões.
3.2. Ensino Fundamental e Infantil - Manutenção:
O mínimo constitucional destinado a manutenção do ensino fundamental e
infantil é de 25% da receita de impostos próprios e transferidos, conforme
artigo 212 da CF. O Municipio vem aplicando valores superiores ao mínimo
exigido, (em média 32%), estando previsto para O periodo a aplicação de R$
32,9 sem incluir os gastos com investimentos que serão realizados, mantendo
assim a média de realização.
3.3. Saúde:
O mínimo constitucional destinado a ser transferido para o Fundo Municipal de
Saúde é de 15% da receita de impostos próprios e transferidos, conforme
Emenda Constitucional nº 29/00. O Município vem aplicando valores superiores
ao mínimo exigido (em média 18%), estando previsto para O periodo a
aplicação de R$ 19,8 sem incluir os gastos com investimentos que serão
realizados.
3.4. Pessoal:
O máximo que se pode comprometer com pessoal é de 60% da receita corrente
liquida, sendo 6% para o Legislativo e 54% para O Executivo. Considerando o
reajuste de 6% ao ano e O acréscimo na folha dos professores do FUNDESB, face
o novo piso salarial, foi estimado o gasto de R$ 74,6 milhões que irá
representar 53,20% da receita corrente liquida.
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RECURSOS DISPONÍ VEIS PARA INVESTIMENTO:
Projeta-se para o periodo o valor de R$ 49 milhões de recursos próprios para
investimento, como se segue
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DISCRIMINAÇÃO Exercicios Financeiros
2010 Ê 2011
Receitas Correntes |
Bruta 35.599.342 | 38.222.096 | 40.479.768 44.492.320 , 158.793.526
Receitas Tributárias 1.655.190 1.759.250 1.837.755 | 1.929.430 7.181.625
Receitas de Contribuição 400 400 400 400] 1.600
Receitas Patrimoniais 307.110 324.250 | 201.940 185.820 [1.019.120
Receitas de Serviços É 12.000] 17000] jas20 nom) 66.520
Transferências Correntes 33.099.842 | 35.585.656 37. 858.263 | 41.766.780 | 148.310.541
União 18.217.752 | 19.545.660 | 20.645.790| 22.271.130] 80.686.332
Estado 12.433.920| 13.509.320 | 14.655.463 15.699.250| 56.297.953
FUNDEB 2.448 170 | 2.530.676 2 551010 [ 3.790.400| 11.326.256
Convênios 0 (o) 0 0| [o
Outras Receitas | | |
Correntes 524.800 535.540 566.890 586.890] 2.214.120
FUNDEB - Dedução - 4.049.092 | 4.510.396 s884.148 5152388 | 18.596.024
Receita Corrente
31.550.250 | 33.711.700 35.595.620 | 39.339.932 140.197.502
Legislativo 1.776.399 | 1.969.914] 2.126.779 2.241.815 | 8.114.907
Receita Corrente
29.773.851| 31.741.786 33.468.841 | 37.098.117 132.082.595
Despesas Correntes 29.065.120 | 30.808.950 | 32.657.060 34.619.100| 127.150.230
Despesas de Pessoal 15.753.910| 16.699.070 17.700.580 | 18.763.230 68.916.790
Prefeitura 6.183.000] 6.554.000 6.947.300| 7.364.120 27.048.420
Educação 5.635.370] 5.973.420 6.331.870| 6.711.820 24.652.480
Saúde 3.287020| 3.484.240 3.693.330| 3.914.890] 14.379.480
Assistência Social 372.020 | 394.340 418.000 443.080] 1.627.440
Criança e
Adolescente 276.500] 293 .070 310.080 329.320| 1.208.970
Outras Despesas
Corrente 13.311.210] 14.109.880 14.956.480 | 15.855.870 58.233.440
Prefeitura | 5.818.490|] 6.167.600 sos6480 ss 70) sema 0
Educação L 1.891.640| 2.005.140 2.125.450 | 2.252.980 8.275.210
Saúde 4.540.720 | 4.813.160| 5.101.960 5.410.070| 19.865.910
Assistência Social | 807.020 855.440 906.770 som) 3.530.410
Criança e
Adolescente a 268.540 284.650 301.730| 1.108.260
Investimentos -
Recursos - 708.731 932.836 811.781 | 2.479.017] 4.932.365
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PPA — MACRO-OBJETIVOS:
O planejamento das ações governamentais está voltado, como não poderia deixar de
ser, para a consecução dos seguinies objetivos:
1. Recursos Financeiros:
a) Fortalecimento da receita própria com a revisão da legislação tributária e o
treinamento de fiscais para evitar a sonegação.
b) Cobrança da Divida Ativa.
c) Interação com outros entres de governo na busca de parcerias nos
investimentos prioritários.
2. Programas de Apoio Administrativo:
São os que compreendem ações de natureza administrativa, visando à prestação
de serviços com rapidez e qualidade, das quais decorrem as seguintes
aplicações:
a) Recursos Humanos:
- Capacitação constante do funcionalismo para proporcionar sua valorização e
satisfação profissional, que irá refletir na melhoria dos serviços prestados.
- Promoção de concurso público caso seja necessário.
b) Recursos Materiais
- Aquisição e Conservação dos Bens Móveis e Imóveis destinados à prestação
de serviços públicos.
- Ampliação da Rede de Informática, visando maior rapidez nas ações
administrativas.
c) Serviços Administrativos:
- Manutenção daqueles estritamente relacionados à atividade meio
a) Programas Fins:
São compostos por ações que resultam em bens ou serviços (produtos) ofertados
à população, tais como: educação; saúde; assistência social; cultura, esportes
etc.
O detalhamento dos programas e ações esta expresso nas tabelas respectivas deste
plano plurianual. IV
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Administração Pública tem por obrigação de buscar formas de
gerenciamento que possam superar as deficiências existentes, a
fim de possibilitar a realização de suas funções, sempre com
consentimento do povo e respeito às leis.
tabelas
INDICE GERAL
TABELAS Estimativas para o quadriênio de 2010 a 2013
01 Receita Orçamentária Total
02 Receita Corrente Líquida
03 Legislativo: Base de Cálculo
04-A Recursos destinados a Manutenção do Ensino
04-B Recursos destinados ao FUNDEB
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CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
os Recursos destinados à Saúde
06 Despesas com Pessoal
07 Despesas com Manutenção
08 Despesa Orçamentária Total
09 Avaliação Primária dos Recursos destinados a Investimentos
10 Audiência Pública — Ações Propostas
11 Funções: Administração e Assistência Social
1.2 Funções: Saúde; Educação e Urbanismo
11.3 Função: Urbanismo; Habitação e Saneamento
1.4 Função: Gestão Ambiental, Agricultura e Desporto e Lazer
12.01 Programa — Informações Eletrônicas para a População
12.02 Programa — Funcionário Maior Ativo Municipal
12.03 Programa — Modernização da Administração Tributária
12.04 Programa — Contribuição de Custeio da Iluminação Pública
12.05 Programa — Atendimento de Qualidade na Assistência Social
12.06 Programa — Saúde Direito de Todos
12.07 Programa — Inclusão Digital na Escola
12.08 Programa — Unidades Escolares
12.09 Programa — Pavimentação de Ruas Municipais
12.10 Programa — Cidade Mais Bonita
12.11 Programa — Extensão dos Serviços Públicos
12.12 Programa — Pontos de Ônibus
12.13 Programa — Habitação Popular
12.14 Programa — Saneamento Básico
12.15 Programa — Reflorestamento
12.16 Programa — Hortas Comunitárias
12.17 Programa — Desporto Comunitário
33.1 Projetos Prioritários para O exercício financeiro de 2010
13.2 Projetos Prioritários para O exercício financeiro de 2010
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MUNICÍPIO DE MENDES - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PLANO PLURIANUAL - 2010 A 2013
TABELA 10 - Audiências - Ações Propostas -
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PLANO PLURIANUAL - 2010 A 2013
TABELA 12.01 - PROGRAMAS E AÇÕES VALIDADAS
PROGRAMAS E AÇÕES VALIDADAS
IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA
01. Denominação:
Informações Eletrônicas para a População
02. Objetivo
Transparência das Ações do Governo Municipal através da Homepage
03. Público Alvo
População do Município
04. Unidade Responsável
Secretaria Municipal de Governo
05. Horizonte Temporal
( X ) Continuo (. ) Temporário Início Término
FUNÇÃO E SUB FUNÇÃO
Função: 04 - Administração
Subfunção: 126 - Tecnologia da Informação
INDICADORES E INDICES
Metragem quadrada -
Serviços implantados
Câmara Municipal de Manos
se” — MUNICIPIO DE MENDES - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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TABELA 12.02 - PROGRAMAS E AÇÕES VALIDADAS
PROGRAMAS E AÇÕES VALIDADAS
IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA
03. Público Alvo
02. Objetivo
Manter os funcionários reciclados para melhor atender à população
Secretaria de Administração
(05. Horizonte Temporal
( X ) Continuo (. ) Temporário Início Término
Meta Planejada
Treinamento e Recictagem de Servidores | N. Servidor |
FUNÇÃO E SUB FUNÇÃO
Função: 04 - Administração
Subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos
[ INDICADORES E INDICES
Área de Concurso realizado
Número de servidores treinados e reciclados - (Índice em Construção)
Câmera Municipal de Mendes
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TABELA 12.03 - PROGRAMAS E AÇÕES VALIDADAS
PROGRAMAS E AÇÕES VALIDADAS
[ IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA
01. Denominação:
Modernização da Administração Tributária
02. Objetivo
Aparefhar a fiscalização tributária para manter a justiça fiscal
03. Público Alvo
Servidores e Contribuintes
04. Unidade Responsável
Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
05. Horizonte Temporal
(. ) Continuo ( X ) Temporário Início 2010 Término 2013
08. Valor Total
R$ 360.000,00
[Serviços Técnicos Especiafizados -Contrato | Fuse |
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Equi
FUNÇÃO E SUB FUNÇÃO
Função: 04 - Administração
Subfunção: 129 - Administração de Receitas
[ INDICADORES E INDICES
Fase do Processo Concluída
Câmara Municipal de Mendes
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TABELA 12.04 - PROGRAMAS E AÇÕES VALIDADAS
PROGRAMAS E AÇÕES VALIDADAS
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01. Denominação:
Contribuição da Custeio da Iluminação Pública
02. Objetivo
Fonte de Recurso Constitucional vinculada à iluminação pública
03. Público Alvo
População Municipal
04. Unidade Responsável
Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
05. Horizonte Temporal
(. ) Continuo ( X ) Temporário Início 2010 Término 2013
06. Indicadores 07. Ações 08. Valor Total 09. Fontes de Recursos
01 (um) 04 (quatro) R$ 10.000,00 Próprio 10.000,00 Repasse
[ AÇÕES DISCRIMINADAS
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Levantamento dos valores de energia pagos [TT | Municipio [r$ 3.000,00
Elaboração da Lei e Convênio com a Light
Função: 04 - Administração
Subfunção: 129 - Administração de Receitas
INDICADORES E ÍNDICES
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Câmara Municipal de Mendes
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TABELA 12.05 - PROGRAMAS E AÇÕES VALIDADAS
PROGRAMAS E AÇÕES VALIDADAS
[ IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA
01. Denominação:
Atendimento de Qualidade - Assistência Social
02. Objetivo
Melhorar o atendimento aos Municipes
03. Público Alvo
População do Município
04. Unidade Responsável
Fundo Municipal de Assistência Social
05. Horizonte Temporal
( X ) Continuo ( ) Temporário Início 2010 Término 2013
09. Fontes de Recursos
Próprio 30.000,00
Unidade | O-Rudge |R$16500000 | TFederairrop
Unidade | Centro |R$5000000 — Tredena
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[ INDICADORES E ÍNDICES
Metragem construída -
Municipes Atendidos - (Índice em construção)
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TABELA 12.06 - PROGRAMAS E AÇÕES VALIDADAS
PROGRAMAS E AÇÕES VALIDADAS
rr merece roraareceemeree eme meememirmmema
IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA
01. Denominação:
Saúde Direito de Todos
02. Objetivo
Estender os serviços básicos de saude no Município
03. Público Alvo
População do Município
04. Unidade Responsável
Fundo Municipal de Saúde
05. Horizonte Temporal
(| ) Continuo ( X ) Temporário Início 2010 Término 2013
INDICADORES E ÍNDICES
Câmara Municipal de Mendes
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TABELA 12.07 - PROGRAMAS E AÇÕES VALIDADAS
Câmara Municipal de Mendes
IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA
01. Denominação:
Inclusão Digital
02. Objetivo
Incfuir alunos no campo da informática
03. Público Alvo
População Municipal em geral
04. Unidade Responsável
Secretaria Municipal de Educação
05. Horizonte Temporal
( X ) Continuo ( X ) Temporário Início 2010 Término 2013
nclusão digital nas escolas | Aunos |
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Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
N
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TABELA 12.08 - PROGRAMAS E AÇÕES VALIDADAS
PROGRAMAS E AÇÕES VALIDADAS
[ IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA
01. Denominação:
Unidades Escolares
02. Objetivo
Adaptação de Unidade Escolar
03. Público Alvo
População do Bairro Morsing
04. Unidade Responsável
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05. Horizonte Temporal
(. ) Continuo ( X ) Temporário Início 2010 Término 2013
09. Fontes de Recursos
Próprio 30.000,00
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
mia Nateusaana
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TABELA 12.09 - PROGRAMAS E AÇÕES VALIDADAS
PROGRAMAS E AÇ
VALIDADAS
| IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA
01. Denominação:
Pavimentação de Ruas Municipais
02. Objetivo
Manutenção das vias municipais em bom estado de conservação
03. Público Alvo
População do Município
04. Unidade Responsável
Secretaria Municipal de Obras
05. Horizonte Temporal
(. ) Continuo ( X ) Temporário Início 2010 Término 2013
09. Fontes de Recursos
Próprio 72.780,00 Repasse
[ AÇÕES DISCRIMINADAS
[E NsaPingnia [inca | Gsm | vam | come |
Rua Pinheiros na Jabuticabeira
Ruas Antônio de Freitas e Iberico Fontes
Rua Otávio Junqueira [TO | Mcosa fr$20248000 — TEstadorroo |
Travessa João Vieira EstadolProp.
Servidões no Jardim [TT ( tiâmume frstos00000 fêsiadaProp |
Rua Aurélio G. Ramos R$ 116.580,00
Rua Luiz Fonseca em Santa Rita S. Rita R$ 132.000,00 Estado/Prop.
FUNÇÃO E SUB FUNÇÃO
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
INDICADORES
Metragem pavimentada
Câmara Municipal de Mendes
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TABELA 12.10 - PROGRAMAS E AÇÕES VALIDADAS
[ IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA
01. Denominação:
Cidade Mais Bonita
02. Objetivo
Obras de Arte na Cidade
03. Público Alvo
População do Município
04. Unidade Responsável
Secretaria Municipal de Obras
05. Horizonte Temporal
( ) Continuo (X ) Temporário Início 2010 Término 2013
09. Fontes de Recursos
Próprio 40.000,00
[Revitalização doCenrodaCidade | me | 000,
Construção de Praça Pública [| Me | Mosing |R$8000000
[Reviaizaçãodepraçaspúbicas | Me | Municipio [R$14000000
FUNÇÃO E SUB FUNÇÃO
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Metragem construída ou revitalizada
Câmara Municipal de Mendes
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TABELA 12.11 - PROGRAMAS E AÇÕES VALIDADAS
PROGRAMAS E AÇÕES VALIDADAS
mereceram somaram
IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA
01. Denominação:
Extensão de Serviços Públicos
Permitir o acesso de mais munícipes aos serviços públicos
03. Público Alvo
População Municipal
04. Unidade Responsável
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
(05. Horizonte Temporal
( X ) Continuo ( X ) Temporário Início 2010 Término 2013
Meta Planejada
Extensão da Rede de Iluminação Pública a
FUNÇÃO E SUB FUNÇÃO
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
INDICADORES
Metragem construída
Famílias Atendidas
Câmara Municipal de Mendes
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TABELA 12.12 - PROGRAMAS E AÇÕES VALIDADAS
PROGRAMAS E AÇÕES VALIDADAS |
I IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA
01. Denominação:
Pontos de Ônibus
02. Objetivo
Maior comodidade aos que aguardam transporte coletivo
03. Público Alvo
População de Morsing,
04. Unidade Responsável
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
(05. Horizonte Temporal
( ) Continuo ( X ) Temporário Início 2010 Término 2013
FUNÇÃO E SUB FUNÇÃO
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 453 - Transporte Coletivo Urbano
INDICADORES
Metragem construída
Famílias Atendidas
Câmara Municipal de Mendes
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TABELA 12.13 - PROGRAMAS E AÇÕES VALIDADAS
| IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA
01. Denominação:
Habitação Popular
02. Objetivo
Construção de casas populares para famílias de baixa renda
03. Público Alvo
População Municipal
04. Unidade Responsável
Secretaria Municipal de Obras
05. Horizonte Temporal
(. ) Continuo ( X ) Temporário Início 2010 Término 2013
08. Valor Total
R$ 4.170.000,00
Construção de 200 casa populares lidade
Reforma de casas populares danificadas ú S. Rita
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FUNÇÃO E SUB FUNÇÃO
Função: 16 - Habitação
Subfunção: 482 - Habitação Urbana
[ INDICADORES
Casas Construídas
Familias atendidas - (Índice em construção)
Câmara Municipal de Mendes
- yugéstieg MUNICIPIO DE MENDES - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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TABELA 12.14 - PROGRAMAS E AÇÕES VALIDADAS
IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA
01. Denominação:
Saneamento Básico
02. Objetivo
Implantação de Rede de Saneamento Básico
03. Público Alvo
Comunidade de Bairros
04. Unidade Responsável
Secretaria Municipal de Obras
05. Horizonte Temporal
(. ) Continuo ( X ) Temporário Início 2010 Término 2013
Meta Planejada
Rede de Saneamento Básico - Melhoria - d .
(RededeSanemento 7 TJ oRuge frs20600000 FederaiProp.
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Urbano
Equipamentos Implantados ou Construídos -
Familias atendidas - (Índice em construção)
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TABELA 12.15 - PROGRAMAS E AÇÕES VALIDADAS
PROGRAMAS E AÇÕES VALIDADAS
Câmara Municipal de Mendes
[ IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA
01. Denominação:
Reflorestamento
02. Objetivo
Recuperar áreas degradadas
03. Público Alvo
População Municipal
04. Unidade Responsável
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
05. Horizonte Temporal
(. ) Continuo ( X ) Temporário Início 2010 Término 2013
06. Indicadores 07. Ações 08. Valor Total 09. Fontes de Recursos
01 (um) Of(um) R$ 180.000,00 Próprio 10.000,00 Repasse
AÇÕES DISCRIMINADAS
FUNÇÃO E SUB FUNÇÃO
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 543 - Recuperação de Áreas Degradas
INDICADORES
Área Reflorestada
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MUNICIPIO DE MENDES - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PLANO PLURIANUAL - 2010 A 2013
TABELA 12.16 - PROGRAMAS E AÇÕES VALIDADAS
PROGRAMAS E AÇÕES VALIDADAS
Câmara Municipal de Mendes
I IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA
01. Denominação:
Hortas Domiciliares
02. Objetivo
Implantação de programa de hortas comunitárias e em domicílio - Projeto Piloto -
03. Público Alvo
Comunidade de Bairro
(04. Unidade Responsável
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
(05. Horizonte Temporal
( ) Continuo ( X ) Temporário Início 2010 Término 2013
06. Indicadores 07. Ações 08. Valor Total 09. Fontes de Recursos
02 (dois) 01 (um) R$ 20.000,00 Próprio 20.000,00 Repasse
[ AÇÕES DISCRIMINADAS
Meta Planejada
Implantação de Prog. de Horta Comunitária
FUNÇÃO E SUB FUNÇÃO
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 601 - Promoção da Produção Vegetal
[ INDICADORES
Hortas Implantadas
Familias Participantes - (Índice em construção)
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TABELA 12.17 - PROGRAMAS E AÇÕES VALIDADAS
PROGRAMAS E AÇÕES VALIDADAS
remorso rr aseerrereeremrmeremreamememnammo
[ IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA
01. Denominação:
Desporto Comunitário
02. Objetivo
Construção e Reforma de quadras esportivas
03. Público Alvo
Comunidades de Bairros
04. Unidade Responsável
Secretaria Municipal de Obras
05. Horizonte Temporal
(. ) Continuo ( X ) Temporário Início 2010 Término 2013
(09. Fontes de Recursos
Próprio 50.030,00 Repasse
[esmo [o vão To Fone |]
Romana depor | Me | O rui |Rstioo00o Jroderaitrio |
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FUNÇÃO E SUB FUNÇÃO
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
[ INDICADORES
Metragem construída
Munícipes atendidos - (Índice em construção)
Câmara Municipal de Mende+
nr