norma nº 1398/2009

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 4999 DE &7 DE Bygorlro DE 2009.
EMENTA: “Adota o Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Rio de Janeiro,
instituído e administrado pela AEMERJ,
como meio oficial de comunicação dos
atos Normativos e administrativos do
Município de Mendes e dá outras
providências”.
A CAMARA R ICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a sequinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, instituído e
administrado pela Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro-AEMERIJ, por meio da
Resolução nº. 01/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos EN
administrativos do Município de Mendes, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias
e fundações.
Art. 2º O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro será veiculado na rede
mundial de computadores, no endereço eletrônicovww. diariomunicipal. com.br/aemerj, podendo ser
consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3º As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, e serão realizadas a partir da
regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º A implantação do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no
Município de Mendes deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da
Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.
Art. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios
do Estado do Rio de Janeiro são reservados ao Município de Mendes.
$1º O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última
edição que constar na publicação de atos municipais.
$2º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios
do Estado do Rio de Janeiro, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua
reprodução.
Art. 6º Compete à AEMER]J o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema
gerenciador do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, bem como a responsabilidade
pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.
Art. 7º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro atenderão
ao calendário designado pela AEMERJ, sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade
R.ALBERTO LORRE
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MENICIPAL DE MENDES
competente até o horário definido na Resolução AEMERJ nº., 01/2009, serão publicadas na edição do dia
útil subsequente, disponibilizadas para o acesso à partir de 00h00 (zero hora).
Art. 8º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro atenderão
aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº. 2.200-2, de 24 de agosto de
2001.
Parágrafo único Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas
assinaturas dos atos do Poder Executivo, ao Presidente da Câmara de Vereadores designar as pessoas
responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos representantes das Autarquias e
Fundações, as assinaturas dos seus atos a serem publicados no Diário Oficial dos Municípios.
Art. 9º Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio
de Janeiro, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único- Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 10. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 11. O Município fica autorizado a contribuir para a AEMERJ para O custeio das
despesas relacionadas ao Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 12. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua pub
ação.
Prefeitura Municipal de Mendes ( de 2009.
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