norma nº 1399/2009

E
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CANEAR A MENTOIPAE DEMENDES
LEIMUNICIPALNº 2426 DE gy DE Bgentrro DE 2009.
EMENTA: “Regulamenta no Município de Mendes o
tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e
empresas de pequeno porte de que trata a Lei
Complementar Federal nº. 123, de 2006, nos processos
licitatórios municipais, e dá outras providências.”
ROGÉRIO |
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AENICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a sequinte:
N LEI MUNICIPAL:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Nas contratações públicas de bens e serviços da Administração
Pública Municipal direta e indireta deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado
para as microempresas — ME e Empresas de Pequeno Porte — EPP objetivando:
Ia promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;
H — a ampliação da eficiência das políticas votadas às microempresas e empresas de pequeno porte,
HI - o incentivo à inovação tecnológica;
IV -o fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais.
$1º - Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da Administração Pública Municipal direta, os
fundos municipais e as demais entidades que venham ser controladas direta ou indiretamente pelo
Município.
82º - As instituições privadas que recebam recursos de convênio deverão envidar esforços para
implementar e comprovar o atendimento desses objetivos nas respectivas prestações de contas.
CAPÍTULO II .
DAS AÇÕES MUNICIPAIS DE GESTÃO
Art. 2º - Para a ampliação da participação das microempresas e pequenas
empresas de pequeno porte nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá sempre que possível:
I- Instituir ou utilizar cadastro que possa identificar as microempresas e pequenas empresas de pequeno
porte sediadas no Município, com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar o envio de
notificação de licitação e auferir a participação das mesmas nas comprar municipais,
II — estabelecer e divulgar um planejamento anual e plurianual das contratações públicas a serem
realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações;
MENDES RJ
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CAMARA MENTCIP SL DE MENDES
KH — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar as
microempresas e empresas de pequeno porte para que adégiem os seus processos produtivos;
IV - na definição o objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam, injustificadamente, a
participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município;
V -— elaborar editais de licitação por item quando se tratar de bem divisível, permitindo mais de um
vencedor para uma licitação.
CAPÍTULO HI
DAS REGRAS ESPECIAIS DE HABILITAÇÃO
Art. 3º - Exigir-se-á da microempresa e da empresa de pequeno porte, para
habilitação em quaisquer licitações da Administração Pública Municipal para fornecimento de bens para
pronta entrega ou serviços imediatos, apenas o seguinte:
I- ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
TI — inscrição no CNPJ,
IH — comprovação de regularidade fiscal, compreendendo a regularidade com a seguridade social, com o,
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS e para com a Fazenda Federal. Estadual e Municipal,
conforme objeto licitado;
IV - Alvará de localização e Funcionamento no caso de estabelecidas no âmbito Municipal;
Art. 4º - Nas licitações da Administração Pública Municipal, as microempresas ou empresas de pequeno
porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal,
mesmo que esta apresente alguma restrição.
$1º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2
(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado
vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública Municipal, para
a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento o débito, e emissão de eventuais certidões
negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
$2º - Entende-se o termo declarado vencedor de que trata o parágrafo anterior, o momento imediatamente
posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de pregão, e nos demais casos, no momento
posterior ao julgamento das propostas.
83º - A não regularização da documentação, no prazo previsto no 81º, implicará preclusão do direito à
contração, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, sendo
facultado à Administração Pública Municipal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar à licitação.
84º - O disposto o parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório da licitação.
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CAPÍTULO IV
DO DIREITO DE PREFERÊNCIA E OUTROS INCENTIVOS
Art. 5º - Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência
de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
$1º - Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas peãs microempresas e
empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.
82º - Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no $1º será apurado após a fase de
lances e antes da negociação e corresponderá a diferença de até 5% (cinco por cento) superior ao valor da
menor proposta.
83º - Para efeito do disposto neste artigo, proceder-se-á da seguinte forma:
I — ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá
apresentar proposta de preço inferior áquela considerada vencedora do certame, situação em que será
adjudicado o objeto em seu favor,
II — não havendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso 1,
serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos 881º e 2º deste artigo,
na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
HI - na hipótese de empate real dos valores apresentados pela microempresas e empresas de pequeno
porte que se encontrem em situação de empate real será realizado sorteio entre elas para que se identifique
aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
g4º - Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos incisos 1, Il e IH, o contrato será
adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
85º - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada
por microempresa ou empresa de pequeno porte.
86º - No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será
convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos
lances, sob pena de preclusão.
87º - Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá
ser estabelecido pela Administração Pública Municipal e estar previsto no instrumento convocatório.
Art. 6º - A Administração Pública Municipal deverá realizar, sempre que possível
for, ainda que despesa enquadrado na modalidade de dispensa e inexigibilidade, “processo licitatório”
destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações
cujo valor seja de até R$80.000,00 (oitenta mil reais) para serviços e R$100.000,00 (para compras).
Parágrafo único — Em licitações para a aquisição de produtos de origem local e serviços de manutenção,
a Administração Pública Municipal deverá utilizar preferencialmente a modalidade de pregão presencial.
MENDES — RJ
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CAMARA MENICIPAL DE MENDES
Art. 7º - A Administração Pública Municipal poderá realizar processo licitatório
em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresas ou de empresas de pequeno porte,
sob pena de desclassificação.
$1º - A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório especificando-se o
percentual mínimo do objeto a ser subcontratado que poderá ser de até 30% (trinta por centro) do valor
total licitado.
82º - É vedada a exigência de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas
específicas.
83º - As microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar indicadas e
qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus
respectivos valores.
84º - No momento da habilitação, deverá ser comprovada a regularidade fiscal das microempresas e
empresas de pequeno porte subcontratadas, como condição do licitante ser declarado vencedor do
certame, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para
regularização previsto no 81º art. 4º.
85º - A empresa contratada deverá comprometer-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente contratado
até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo
das sanções cabíveis.
86º - A empresa contratada deverá responsabilizar-se pela padronização, compatibilidade, gerenciament
centralizado e qualidade da subcontratação.
87º - Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados diretamente às
microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
$8º - Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do 85º, a Administração Pública
Municipal deverá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha
sido iniciada.
Art. 8º - A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
I — microempresa ou empresa de pequeno porte,
II — consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas de pequeno
porte, respeitado o artigo 33 da Lei 8.666/93.
Art. 9º - Nas licitações para a aquisição de bens, serviços e serviços de natureza
divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a Administração Pública Municipal
deverá reservar, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, para a contratação de microempresas
e empresas de pequeno porte.
$1º - O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte
na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusivamente de participação na disputa de que trata o
caput.
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CAMARA MENICIPAL DE MENDES
82º - Aplica-se o disposto no caput sempre que houve, municipal/regionalmente, o mínimo de 03 (três)
fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte e que atendam
às exigências constantes do instrumento convocatório.
$3º - Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliação da
competitividade, desde que a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não
ultrapasse a 25% (vinte e cinco por cento).
84º - Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota
principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro
colocado.
Art. 10 — Não se aplica o disposto nos artigos 6º a 9º:
I-— os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno
porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
II — não houver um mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou
empresas de pequeno porte sediados no município ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências
estabelecidas no instrumento convocatório;
HI — o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for
vantajoso para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo a ser contratado;
Parágrafo Único — Para fins do disposto no inciso III, considera-se não vantajoso para a Administração
quando o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos previstos no artig
1º desta Lei, justificadamente, ou resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência.
IV — a soma dos valores licitados por meio do disposto nos artigos 6º a 9º ultrapassar a 25% (vinte e cinco
por cento) do total licitado em cada ano civil;
V-a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei 8.666/93, e não for
possível a aplicação do artigo 6º desta lei.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE
Art. 11 — A Administração Pública Municipal poderá definir 30 (trinta) dias a
contar da data da publicação desta Lei, meta anual de participação das microempresas e empresas de
pequeno porte nas compras do Município.
Parágrafo Único — A meta será revista anualmente por ato do Chefe do Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS N
MENDES — RJ
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CAMARA MENICIPAL DE MENDES
Art. 12 — Para fins do disposto nesta lei, o enquadramento como ME e EPP se
dará nas condições do artigo 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Lei
Complementar nº123/2006, devendo ser exigido das mesmas a declaração, sob as penas da Lei, de que
cumprem com os requisitos legais para a qualificação como ME e EPP e não se enquadram em nenhuma
das vedações previstas no 84º do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006.
Parágrafo único — A declaração exigida no caput do artigo anterior deverá ser entregue no momento do
credenciamento.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação.
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