norma nº 1400/2009

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DE 4 DE Pegrnloo DE 2009.
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$
27.000,00 (vinte sete mil reais) — Programa em Vigor e
dá outras correlatas providências.”
IPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLMENTAR no valor de 27.000,00 (vinte sete mi! reais) — Programa do Fundo Municipal de
Assistência Social e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo:
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.122. Administração Geral
03.01.08.122.0025. Assistência Social Geral
03.01.08.122.0025.2.001 — Manutenção da Unidade
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros ........ R$8.000,00
04. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01.08. Assistência Social
04.01.08.122. Administração Geral
04.01.08.122.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente
04.01.08.122.0027.2.001 — Manutenção do FMDCA
3 3.90.04.00.00.00.00.0000 — Contratação por Tempo Determinado ...................... R$19.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR = R$ 27.000,00
Art.2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional, mencionado no artigo anterior, será
utilizado como fonte de recurso, de acordo com o artigo 43, 8 1º, III da Lei 4.320/64:
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.244. Assistência Comunitária
03.01.08.244.0025. Assistência Social Geral
03.01.08.244.0025.2.006 — Enfrentamento a Pobreza
3.3.90.32.99.00.00.00.0000 — Material de Distribuição Gratuita... R$7.000,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros ............ R$1.000,00
04. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01.08. Assistência Social
04.01.08.122. Administração Geral
04.01.08.122.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente
04.01.08.122.0027.2.001 — Manutenção do FMDCA
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 — Material de Consumo ......... isso R$ 262,38
4.4.90.52.00.00.00.00.0000 — Equipamentos € Material Permanente ...................... R$2.671,05
04.01. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01.08. Assistência Social
04.01.08.243. Assistência à Criança e ao Adolescente
04.01.08.243.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente
04.01.08.243.0027.2.006 — Diagnóstico da Situação da Criança/Adolescente
3.3.90.36.00.00.00.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ........... R$2.196,57
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros .......... R$2.000,00
04.01. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01.08. Assistência Social
04.01.08.306. Alimentação e Nutrição
04.01.08.306.0025. Assistência Social Geral
04.01.08.306.0025.2.009 — Combate a Desnutrição - Pastoral
3.3.90.32.99.00.00.00.0000 — Material de Distribuição Gratuita... R$3.170,00
04.01. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01.08. Assistência Social
04.01.08.122. Administração Geral
04.01.08.122.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente
04.01.08.122.0027.2.019 — Adolescente Aprendiz
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 — Material de Consumo ............essseeeeeeeeeseereeeeeeees R$ 100,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ............ R$ 100,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros ........... R$ 100,00
04.01. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01.08. Assistência Social
04.01.08.122. Administração Geral
04.01.08.122.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente
04.01.08.122.0027.2.020 — Atend. a Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas
em Meio Aberto
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 — Material de Consumo .............csseeesseeeseseeeeeeeeeso R$ 2.400,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros ......... R$ 6.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO = R$ 27.000,00
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. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
cação, todavia, surtindo seus efeitos
Orgânica Municipal L.O.M.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
com a fixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei