norma nº 1402/2009

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. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MENICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº DE 4/8 DE Bprnto DE 2009.
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo à
efetnar o Termo de Permissão de Uso e dá
outras providências”.
ICIPAL DE MENDES aprova, e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
v
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar instrumento
de Termo de Permissão de Uso de Bem Público à Empresa Dye Chemical Solutions Ind. e Comércio
Importação e Exportação de Produtos Químicos Ltda., para ampliação de suas instalações no Complexo
Industrial Herolthildes Victorino de Carvalho.
I- O cedente institui em favor da beneficiária, a Permissão de Uso de Bem Público, com
área de 222,63m? e 197,40 m?, no Complexo Industrial Herolthildes Victorino de Carvalho, em frente ao
galpão tradicionalmente conhecido como “ Jacaré”, nas áreas 09 e 10, respectivamente, conforme consta
da planta de situação do complexo Herolthildes Victorino de Carvalho.
H - Fica o Poder Executivo autorizado a lavrar Termo de Permissão de Uso da respectiva
área nos termos da presente Lei, combinado com o art. 108 e seus incisos da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 2º - O prazo do Termo de Permissão de Uso do Bem Público será de 07 (sete) anos,
com a geração mínima de 11 (onze) empregos, nos termos do Parágrafo Quarto, Inciso II, do Artigo 2º da
Lei Municipal nº 899, de 06 de setembro de 2002, com nova redação introduzida pela Lei Municipal nº.
945, de 21 de maio de 2003.
Parágrafo Único - Ocorrendo a hipótese de ampliação do número de empregos, será
assinado Termo Aditivo ao Contrato de Permissão, que permitirá a Concessionária a progressão contida
no Artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei Municipal nº. 899/2002, até seu limite.
Artigo 3º - A presente Autorização Legislativa dar-se-á em cumprimento do Artigo 11 da
Lei Municipal nº. 899 de 06 de setembro de 2002.
Artigo 4º - Os incentivos concedidos pelo Município não se enquadram em renúncia de
receita nos moldes do Artigo 14 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, face a contrapartida
de real desenvolvimento, crescimento e geração de empregos que certamente acautelará o aumento na
arrecadação de novos tributos diretos e indiretos.
Artigo 5º - O Município celebra Termo de Permissão de Uso de Bem Público, em área de
seu domínio, nos termos da escritura pública de desapropriação indireta, lavrada no Livro 49, fls. 50 à 57,
Ato nº 49 de 04/04/2002, o imóvel objeto da matrícula 3007, do Livro 2J, fls. 007, devidamente registrada
no referido Livro, sob o nº 3-3007, ambos do Ofício Único da Comarca de Mendes/R]J.
Dges ID EF IA 465 SSIS MENDES = Ri
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. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNI PAL DE MENDES
Artigo 6º - Ficará revogada a Lei nº. 1317 de 21 de outubro de 2008, outorgada a Empresa Dye
Chemical Soluctions Ltda.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor ng/dhta de sua publicação, revogam-se às
disposições em contrário.
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