norma nº 1403/2009

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. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPALN 24027. DE 42 DE Beprlao DR 2009.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$12.180,00 (doze mil, cento e oitenta reais) para
reforço de dotações no Orçamento — Programa em vigor e da
outras correlatas providências”.
ICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR R$12.180,00 (doze mil, cento e oitenta reais) para reforço de
dotações no Orçamento - Programa da Prefeitura Municipal de Mendes, a saber:
Cadificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Mun. de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.306. Alimentação e Nutrição
02.12.12.306.0017. Alimentação Escolar
02.12.12.306.0017.2.035 PNAE - Alimentação Escolar
3.3.90.30.99.00.00.00.0004 Material de Consumo - Outros 12.180,00
Art.2º. Para abertura do presente Crédito Adicional, será utilizado como fonte de
recurso o provável excesso de arrecadação no valor de R$12.180,00 (doze mil, cento e oitenta reais),
conforme prevê o artigo 43, 8 1º, inciso Il e $ 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
assim demonstrado com planilhas em anexo,
01 Saldo em 31/12/2008 3.101,37
02 Receita Realizada de 01/09 a 1 1/09 76.516,00
03 Rendimentos Auferidos de 01/09 à 10/09 375,49
04 Tendência da Receita para 12/09 8.717,54
05 Rendimentos Estimados para 11/09 a 12/09 100,00
06 Somatório de 01 a 05 88.810,40
07 Receita Prevista na LOA 76.630,00
08 Excesso de Arrecadação mais tendência 12.180,40
09 Recurso a ser utilizado 12.180,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
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CAMARA MEMOCTPAL DE ENDES
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 24 deidpantho de 2009.
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RECURSO 04 - ANEXO ÚNICO
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(*) Tendência da Receita - Metologia Utilizada - Taxa de implemento
Arrecadação de 01/09 a 11/09 R$ 76.516,00
Arrecadação de 01/08 a 11/08 R$ 63.219,20
Acréscimo percentual no período 21,03%
Arrecadação de 12/08 R$ 7.202,80
Acréscimo percentual no período 121,03%
Tendência de arrecadação R$ 8.717,54
Arrecadação de 01/09 a 11/09 R$ 76.516,00
Saldo Financeiro em 31/12/08 R$ 3.101,37
Tendência de arrecadação R$ 8.717,54
Rendimentos Auferidos de 01/09 a 375,49
Rendimentos Previstos de 11/09 a 100,00
Total da Arrecadação Prevista 88.810,40
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