norma nº 2369/2023

ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂulnn Munrcrpll or Mrnoes
M-UNICIpAL 1q'2361 oB Zb »E l,tM1 DE zoz1.
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Concede a Revisão Anual Constitucional aos
servidores públicos no exercício de cargos
efetivos e/ou comissionados da Câmara
Municipal de Mendes-RJ, assim como aos
exercentes de cargo político e dá outras
providências correlatas.
Autoria: N1esa Diretora e demais Vereadores
A Câmara I\4unicipal de Mendes, por seus representantes legais, aprova e
o Chefe do Poder Executivo sanciona, o seguinte:
Art. la - Fica Concedida a Revisão Anual Constitucional aos servidores
públicos no exercício de cargos efetivos e/ou comissionados da Càmara Municipal de
Ivlendes-RJ, assim como os exercentes de cargo político, aplicando-se o índice de
5,79 (cinco virgula setenta e nove por cento) referente a variação do IPCA-E dos
últimos 12 (doze) meses do exercicio de 2022, nos respectivos subsídios e
remunerações base, a partir de 10 de janeiro de 2023.
Art. 2o - Esta Lei prevê a revisão constitucional anual e não reajuste.
Art. 30 - A correlata estimativa de impacto orçamentário e financeiro foi
elaborada pela pasta competente, em atendimento ao disposto no artigo 16 I da Lei
Complementar na 101 de 2000.
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Art. 5a - Esta Lei entrará
retroagindo os seus efeitos a 10 de janeiro
vigor na data de sua publicaÇão,
23.
em
I\,Iendes, Zb au
JORGE HENRIQ OSTA DE OLIVBIRA
feito
RUA ALBERÍO TORRES, 66 - CENTRO . MENDES - - CEP 26700-000 - TEL.t (24') 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
Art. 40 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas
à conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
de 2023.
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