norma nº 1406/2009

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MENICIPAU DE MENDES
LEI MUNICIPAL IR 2406. DE &S DE Bgmalio VE 2009.
EMENTA: “Dispõe sobre a disciplina e colocação de
placas indicativas de ruas e sinalização de
trânsito na zona urbana do município de
Mendes, estado do Rio de Janeiro, e dá
outras providências. ”
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º - Fica estabelecida pela presente, a disciplina e colocação de placas
indicativas de ruas e de sinalização de trânsito na zona urbana do Município de Mendes,
por parte do órgão competente, no âmbito da administração pública municipal.
Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal fará a colocação de placas indicativas de
sinalização de trânsito na cidade de Mendes, e faixas, onde à legislação exigir, conforme os
seguintes locais estabelecidos:
1 — Nas esquinas de cada rua, escadões, servidões, becos e avenidas da cidade e dos
distritos de Mendes,
Il - Nos bairros e conjuntos habitacionais, indicando com destaque o nome,
HI - Defronte às farmácias, hospitais, postos de saúde e órgãos públicos;
Artigo 3º - A efetiva sinalização e colocação de placas indicativas constantes do
artigo anterior serão procedidas mediante solicitação, via ofício, do estabelecimento à
Prefeitura de Mendes.
Parágrafo único - O setor competente do Município terá o prazo máximo de
sessenta dias para efetuar a instalação da referida placa e eventual sinalização de faixas.
Artigo 4º - As placas indicativas de bairros e conjuntos da cidade deverão ser
fixadas em sua zona principal, e quando possível nas principais ruas de acesso, de modo a
possibilitar a localização daquele bairro ou conjunto.
Artigo 5º - A colocação de placas indicativas nas esquinas das ruas, escadões,
servidões, becos e avenidas, bem como de bairros e conjuntos habitacionais, será
executada em duas etapas, observando à seguinte ordem de prioridade:
I - Primeira Etapa: Órgãos Públicos, Farmácias, Postos de Saúde, Hospitais,
Bairros e Conjuntos Habitacionais,
II - Segunda Etapa: Em todas as ruas remanescentes do Município e seus Distritos.
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Artigo 6º - O prazo de execução do serviço a que se refere o artigo 5º deverá ser
executada durante o ano de 2010;
Artigo 7º - As placas indicativas de logradouros a que se refere a presente lei,
deverão ser fixadas em locais visíveis e em tamanho padronizado que permitam facilitar
aos motoristas e transeuntes a sua direção € localização.
g 1º - As placas constantes do inciso I do artigo 5º deverão ser confeccionadas com
estrutura e material especifico e melhor aprimoradas,
$ 2º - As placas constantes do inciso II do artigo 5º poderão, a critério da prefeitura
e em parceria com empresas estabelecidas no Município, serem afixadas nos postes.
Artigo 8º - O poder público municipal é responsável pela manutenção e substituição
das placas que eventualmente ficarem danificadas.
Artigo 9º - O Município de Mendes deverá firmar parcerias com à iniciativa
privada, empresas, lideranças e personalidades do município para cobrir as despesas
decorrentes da execução da presente lei.
Artigo 10 — As despesas remanescentes decorrentes da execução desta lei correrão
por conta do orçamento vigente do município.
Artigo 11 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mendes, de 2009.
+ Autoria: Vereador Emandes Luiz Corrêa
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